IRRF E CSRF NOS SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E/OU DESIGN DE INTERIORES A legislação tributária estabelece a retenção de Imposto sobre a Renda na Fonte – IRRF e das Contribuições Sociais Retidas na Fonte – CSRF (PIS/Pasep, Cofins e CSLL), pela prestação de serviços por pessoa jurídica para outra pessoa jurídica, […]
Fiscais de todo o país devem seguir norma da Receita Federal, que também afeta cálculo do IR retido na fonte e apuração do IRPJ. Os valores pagos pelas empresas que adotam o regime de teletrabalho, o chamado home office, para o ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo […]
Os microempreendedores individuais (MEI) já contam com um novo padrão de nome empresarial para preservar seus dados pessoais. Desde o dia 12 de dezembro, os novos CNPJs criados não trazem mais o CPF do titular. A mudança atende às reivindicações antigas de empreendedores que tinham seu dado pessoal divulgado no nome […]
A Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2022, consolidou a legislação sobre as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins em substituição da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. Ao analisar a normativa anterior e a nova instrução normativa é possível identificar algumas diferenças entre as respectivas redações, sendo […]
Foi publicada no DOU de 29.12.2022, a Portaria do Ministério da Economia nº 11.090/2022, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da […]
Instrução Normativa do CNPJ foi revisada e reestruturada com foco na simplificação e desburocratização de procedimentos. A Receita Federal publicou, na última semana (8/12), a nova Instrução Normativa do CNPJ. O objetivo é simplificar e desburocratizar os procedimentos tributários, sendo possível ainda atualizar os novos marcos legais relacionados ao tema. Entre […]
A Sociedade em Conta de Participação (SCP) deve ser tratada totalmente separada da sócia ostensiva, pois este tipo de sociedade se equipara às demais pessoas jurídicas no que diz respeito ao cálculo dos tributos e apuração de resultado. Neste viés, devemos ressaltar que o sócio ostensivo é quem realiza as apurações, […]
Na regulamentação do Simples Nacional, tem-se que os serviços que não tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, de forma geral, estão sujeitos ao Anexo III do Simples Nacional. Enquanto isto, os serviços de construção de imóveis […]
Visando manter a sincronia de informações entre órgãos federal e estadual e conforme previsto no art. 41 da Lei nº 14.195/2021, a Junta Comercial de Santa Catarina e a Receita Federal do Brasil (RFB), realizaram no fim de semana, a transformação automática das Eireli’s em Sociedades Limitadas. O sistema da Jucesc […]
O RET-Incorporação é um regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e permite aos optantes pelo regime realizar o pagamento mensal unificado de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sobre as receitas auferidas com a venda de unidades imobiliárias objeto de incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes […]