DESPESAS COM HOME OFFICE NÃO INTEGRAM CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO INSS

Fiscais de todo o país devem seguir norma da Receita Federal, que também afeta cálculo do IR retido na fonte e apuração do IRPJ. Os valores pagos pelas empresas que adotam o regime de teletrabalho, o chamado home office, para o ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo […]

CNPJ DO MEI NÃO TRARÁ MAIS O NÚMERO DO CPF DO EMPREENDEDOR

Os microempreendedores individuais (MEI) já contam com um novo padrão de nome empresarial para preservar seus dados pessoais. Desde o dia 12 de dezembro, os novos CNPJs criados não trazem mais o CPF do titular. A mudança atende às reivindicações antigas de empreendedores que tinham seu dado pessoal divulgado no nome […]

ESCLARECIMENTOS NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE DEVOLUÇÕES

A Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2022, consolidou a legislação sobre as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins em substituição da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. Ao analisar a normativa anterior e a nova instrução normativa é possível identificar algumas diferenças entre as respectivas redações, sendo […]

FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2023

Foi publicada no DOU de 29.12.2022, a Portaria do Ministério da Economia nº 11.090/2022, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da […]