IRRF E CSRF NOS SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E/OU DESIGN DE INTERIORES A legislação tributária estabelece a retenção de Imposto sobre a Renda na Fonte – IRRF e das Contribuições Sociais Retidas na Fonte – CSRF (PIS/Pasep, Cofins e CSLL), pela prestação de serviços por pessoa jurídica para outra pessoa jurídica, […]
Fiscais de todo o país devem seguir norma da Receita Federal, que também afeta cálculo do IR retido na fonte e apuração do IRPJ. Os valores pagos pelas empresas que adotam o regime de teletrabalho, o chamado home office, para o ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo […]
Os microempreendedores individuais (MEI) já contam com um novo padrão de nome empresarial para preservar seus dados pessoais. Desde o dia 12 de dezembro, os novos CNPJs criados não trazem mais o CPF do titular. A mudança atende às reivindicações antigas de empreendedores que tinham seu dado pessoal divulgado no nome […]
A Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2022, consolidou a legislação sobre as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins em substituição da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. Ao analisar a normativa anterior e a nova instrução normativa é possível identificar algumas diferenças entre as respectivas redações, sendo […]
Foi publicada no DOU de 29.12.2022, a Portaria do Ministério da Economia nº 11.090/2022, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da […]