Instrução Normativa do CNPJ foi revisada e reestruturada com foco na simplificação e desburocratização de procedimentos. A Receita Federal publicou, na última semana (8/12), a nova Instrução Normativa do CNPJ. O objetivo é simplificar e desburocratizar os procedimentos tributários, sendo possível ainda atualizar os novos marcos legais relacionados ao tema. Entre […]
A Sociedade em Conta de Participação (SCP) deve ser tratada totalmente separada da sócia ostensiva, pois este tipo de sociedade se equipara às demais pessoas jurídicas no que diz respeito ao cálculo dos tributos e apuração de resultado. Neste viés, devemos ressaltar que o sócio ostensivo é quem realiza as apurações, […]
Na regulamentação do Simples Nacional, tem-se que os serviços que não tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, de forma geral, estão sujeitos ao Anexo III do Simples Nacional. Enquanto isto, os serviços de construção de imóveis […]
Visando manter a sincronia de informações entre órgãos federal e estadual e conforme previsto no art. 41 da Lei nº 14.195/2021, a Junta Comercial de Santa Catarina e a Receita Federal do Brasil (RFB), realizaram no fim de semana, a transformação automática das Eireli’s em Sociedades Limitadas. O sistema da Jucesc […]
O RET-Incorporação é um regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e permite aos optantes pelo regime realizar o pagamento mensal unificado de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sobre as receitas auferidas com a venda de unidades imobiliárias objeto de incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes […]
De acordo com a legislação tributária, os rendimentos do trabalho não assalariado, pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas. Observa-se que a legislação determina que a fonte pagadora seja pessoa jurídica para incorrer […]
Na primeira fase da retirada do código de acesso, a partir de 19/12/2022, será exigido login por gov.br níveis ouro ou prata para informar admissões e desligamentos. Veja as outras fases. O login nos módulos eSocial web passará a ser realizado por meio do gov.br, níveis ouro ou prata. Contudo, de […]
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 08/12/2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A mencionada legislação revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, antiga norma que regulamentava os procedimentos […]
Pela proposta, medida valerá até um ano após o fim do estado de emergência em saúde. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende temporariamente o prazo de validade das certidões negativas de débitos de micro e pequenas empresas durante o estado de […]
A Portaria CGSN nº 39, de 29 de novembro de 2022, publicada na Edição Extra do DOU de 29.11.2022, divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2023. Desta forma, fica divulgada a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário 2023, de sublimite de […]