Prevaleceu entendimento de que parecer proferido em processo de consulta garantia a isenção dos tributos. Após aplicação do desempate pró-contribuinte, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) isentou de Imposto de Importação e de IPI a aquisição de ferramentas importadas para a manutenção de peças […]
A Constituição Federal, em seu art. 150, inciso VI, alínea “d”, determina que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Logo, verificando somente esse ponto, o contribuinte poderá questionar se a receita com […]
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina enviou, em 26 de outubro de 2022, aos contribuintes e contadores, o Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT nº 17/2022, com o assunto: Malhas Fiscais – Orientação sobre a manifestação do destinatário de NF-e, visando divulgar e estimular a […]
Atrelados à Selic, juros passam a ser fixados por ministério. Criado em 2020 para ajudar empresas afetadas pela pandemia da covid-19, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá juros mais baixos e prazo maior para pagar as parcelas. As mudanças constam da Medida Provisória […]
Modalidade, que entra em vigor em 1º/11, abrangerá débitos entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões. Em vigor a partir de 1º de novembro, a transação individual simplificada permitirá que os contribuintes proponham à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a quantidade de parcelas, o desconto, a garantia e a entrada […]
O Lucro Presumido é um regime tributário em que a pessoa jurídica faz a apuração simplificada do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No lucro presumido, a legislação presume que uma determinada porcentagem do faturamento é o lucro, logo, como IRPJ […]
A Lei nº 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que consiste em medidas para reduzir as perdas oriundas do estado de calamidade pública devido da Pandemia de COVID-19. Com a derrubada veto do artigo 4º da referida lei, em março de 2022, as alíquotas de […]
O Lucro Presumido é um regime tributário em que a pessoa jurídica faz a apuração simplificada do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No lucro presumido, a legislação presume que uma determinada porcentagem do faturamento é o lucro, logo, como IRPJ […]