O parcelamento do Simples Nacional é uma opção para o MEI que está com DAS atrasados e precisa regularizar sua situação.
Com esse serviço, você pode dividir o valor devido em até 60 prestações, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$ 50,00.
Assim, você mantém seu CNPJ regularizado, garante seus direitos previdenciários e não corre mais o risco de ter sua inscrição cancelada — ou, pior, de ter o nome inscrito na Dívida Ativa da União.
Siga a leitura e anote o passo a passo.
Como parcelar o Simples Nacional do MEI?
O parcelamento do Simples Nacional do MEI é uma alternativa para quem está devendo o DAS e não tem condições de quitar o valor de uma só vez.
Confira o passo a passo para parcelar sua dívida com o governo.
1. Escolha um canal de atendimento
Existem dois canais que você pode utilizar para solicitar o parcelamento do Simples Nacional do MEI:
> Site do Simples Nacional: o login é feito com número do CNPJ, número do CPF e código de acesso (é possível gerar um código na hora, se você ainda não tiver);
> Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC): o login é feito com a conta Gov.br, que centraliza todos os serviços do governo e é acessada com seu CPF (se você ainda não tem uma conta Gov.br, crie a sua).
Veja qual é mais fácil para você fazer login e prosseguir com a solicitação das parcelas do MEI.
2. Selecione os débitos que deseja parcelar
Assim que logar no sistema escolhido, você deve acessar a área de pagamentos e selecionar os boletos DAS que deseja parcelar.
Então, eles serão somados com o acréscimo de juros e multas pelo atraso na quitação. Depois, é só escolher o número de parcelas e emitir a primeira guia de pagamento.
Você pode parcelar o valor devido em até 60 vezes com parcela mínima de R$ 50,00.
3. Acompanhe o parcelamento
Assim que você pagar a primeira parcela, seu parcelamento será confirmado.
Então, você poderá acompanhar o extrato de todas as parcelas pagas pelo mesmo sistema utilizado.
Lembrando que, se você não pagar, o parcelamento será cancelado e os débitos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.
Leia também: Parcelamento MEI: veja como pagar os débitos pendentes.
Quais os juros do parcelamento do Simples Nacional?
Os juros do parcelamento do Simples Nacional são calculados com base na Taxa Selic, a taxa de juros básica da economia.
Eles são contabilizados desde o mês subsequente ao da dívida até o mês anterior ao do pagamento.
Além disso, quando você atrasa o DAS, precisa pagar uma multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. Isso significa que, para atrasos superiores a 60 dias, você já alcança a multa máxima cobrada (20%).
Como emitir parcela do Simples Nacional?
Assim que você confirmar o parcelamento do Simples Nacional do MEI no portal do Simples ou no e-CAC, será gerado o boleto da primeira parcela para pagamento. Então, o acordo só passará a valer quando você quitar esse documento.
Depois disso, as parcelas seguintes serão debitadas automaticamente da sua conta bancária, que deverá ser informada durante o processo.
Se por um acaso ocorrer algum erro e a parcela não for debitada da sua conta, você deverá acessar o sistema e gerar um boleto manualmente na área de pagamentos do DAS.
Fique em dia com o DAS do Simples Nacional
Manter seu DAS em dia é muito importante para garantir a regularidade do seu CNPJ MEI e não perder nenhum direito.
Se você atrasar o pagamento, poderá enfrentar as seguintes consequências:
> Cobrança imediata de multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais juros de mora corrigidos pela Taxa Selic;
> Perda da cobertura do INSS, impedindo o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade;
> Risco de ter o CNPJ cancelado após dois anos de atraso no pagamento;
> Risco de ter o CPF inscrito em Dívida Ativa da União.
Fonte: MEI Fácil.