Foi publicado no DOU de 29/07/2022 o Decreto nº 11.153, de 2022, que altera dispositivos do Decreto nº 6.306, de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. Entre as alterações promovidas, destacamos as seguintes: I – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NAS […]
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) beneficia bares e restaurantes que foram impactados pela pandemia da Covid-19. Bares e restaurantes podem aderir até as 19h do dia 31 de outubro ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Os segmentos, que foram fortemente impactados pela pandemia da […]
Relator considerou que gastos com brindes, desde que pequenos, podem ser deduzidos como despesas com propaganda. A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que gastos com brindes podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do Lucro Real. O colegiado acompanhou de […]
O RET-Incorporação permite aos optantes pelo regime realizar o pagamento mensal unificado de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sobre as receitas auferidas com a venda de unidades imobiliárias objeto de incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes dessas operações. Sua adesão é de caráter opcional, porém irretratável, […]
O imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) está previsto no artigo 155 da Constituição, sendo competência dos estados e do Distrito Federal instituí-lo. Apesar de se tratar de imposto de competência estadual, observa-se que o ICMS […]
Mudanças permitem o pagamento do benefício em espécie e representa risco para os trabalhadores, proposta é criticada por Abrasel. A Associação Brasileira de Bares e restaurantes (Abrasel) se pronunciou na última terça-feira (26/7) contra a Medida Provisória nº 1108/2022, que muda os regulamentos atuais sobre as regras em vigor do vale-alimentação […]
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau e reverteu a dispensa por justa causa de uma vendedora das Casas Pernambucanas. A punição foi aplicada porque a mãe da trabalhadora mantinha um perfil no Instagram no qual comercializava produtos semelhantes aos da empresa, com 50 seguidores. Essa […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3008, DE 19.07.2022 (DOU DE 28.07.2022) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. A partir de 01/01/2009, além dos serviços hospitalares, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) manteve, por unanimidade, sentença que indeferiu o reconhecimento da função de vigilante, atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado – porteiro. O Colegiado entendeu que o funcionário não comprovou a contratação e o exercício da função […]