Os aplicativos para adesão ao Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) já estão disponíveis. O RELP, instituído pela Lei Complementar nº 193/2022 e regulamentado pelas Resoluções CGSN nºs 166/2022 e 167/2022, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional […]
A instituição destaca a importância nos cuidados com mensagens e links enviados por e-mail. Os golpistas estão utilizando desta vez informações a respeito de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física para lesar os cidadãos, em mais uma tentativa de golpe envolvendo o nome da Receita Federal. A instituição ressalta os […]
Além das operações de compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação ou dação em pagamento o ganho de capital pode incidir sobre operação onde a transferência do imóvel é dada sem ônus, como, por exemplo: • Herdeiros na sucessão causa mortis; • Donatários na doação; • Adiantamento da legítima; ou • Ex-cônjuge […]