Foi publicado no DOU de 23.06.2021 o Ato Declaratório Executivo RFB nº 05, de 21.06.2021, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). […]
Na última sexta-feira, 18/6, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) e o 21º Batalhão de Polícia Militar realizaram fiscalização em cinco lojas de conveniência em Florianópolis. Denominada Operação Conveniência, a ação foi organizada a partir de informações que os estabelecimentos estariam promovendo a venda de bebidas sem origem lícita. […]
Por meio do Ato DIAT nº 34/2021, disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 23.06.2021, a Diretoria de Administração Tributária decidiu, mais uma vez, prorrogar a obrigatoriedade do Bloco X. A obrigação iria abranger todos os contribuintes varejistas a partir de 01.09.2021, porém, com a prorrogação, atenderá o seguinte […]
Antes de ser contratado como PJ, o jornalista foi empregado da TV por três anos. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da TV Ômega Ltda. (Rede TV) contra decisão que declarou a nulidade da contratação de um apresentador de telejornal como pessoa jurídica (pejotização). […]
Ideia é que a empresa com queda de receita superior a 15% possa aderir ao programa, que deve dar descontos de até 70% no valor da dívida; quanto maior o tombo no faturamento, melhores serão as condições. O novo Refis (parcelamento de débitos tributários) preparado pelo Congresso vai abarcar também […]
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma espécie de microempresa optante pelo Simples Nacional, porém com um tratamento tributário um pouco mais simplificado. Esta figura foi criada em 2008 pela Lei Complementar nº 128/2008. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objeto a formalização de pequenos empreendimentos […]