{"id":2875,"date":"2023-01-19T12:08:55","date_gmt":"2023-01-19T15:08:55","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2875"},"modified":"2023-01-19T12:08:55","modified_gmt":"2023-01-19T15:08:55","slug":"despesas-com-home-office-nao-integram-calculo-da-contribuicao-ao-inss","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2023\/01\/19\/despesas-com-home-office-nao-integram-calculo-da-contribuicao-ao-inss\/","title":{"rendered":"DESPESAS COM HOME OFFICE N\u00c3O INTEGRAM C\u00c1LCULO DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O AO INSS"},"content":{"rendered":"
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Fiscais de todo o pa\u00eds devem seguir norma da Receita Federal, que tamb\u00e9m afeta c\u00e1lculo do IR retido na fonte e apura\u00e7\u00e3o do IRPJ.<\/b><\/i><\/div>\n
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Os valores pagos pelas empresas que adotam o regime de teletrabalho, o chamado home office, para o ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia el\u00e9trica n\u00e3o devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e nem do imposto de renda de pessoa f\u00edsica (IRPF) dos funcion\u00e1rios.<\/div>\n
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A orienta\u00e7\u00e3o consta da\u00a0Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 63<\/a>\/2022, da Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Tributa\u00e7\u00e3o, publicada no DOU em 27 de dezembro de 2022 pela Receita Federal. A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta \u00e9 uma ferramenta adotada pelo \u00f3rg\u00e3o com o objetivo de esclarecer d\u00favidas espec\u00edficas dos contribuintes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es tribut\u00e1rias e serve de guia para os fiscais de todo o pa\u00eds. Ela tem efeito vinculante a todos os contribuintes que se enquadrem nas hip\u00f3teses abrangidas pela norma.<\/div>\n
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Na pr\u00e1tica, a Receita Federal deixa claro que a ajuda de custo repassada aos funcion\u00e1rios que trabalham em home office n\u00e3o se enquadra no conceito de verba remunerat\u00f3ria e, portanto, n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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Para o advogado tributarista do Hondatar Advogados, Regis Trigo, esse entendimento do fisco deve reduzir a carga tribut\u00e1ria de um n\u00famero expressivo de companhias que passaram a adotar o regime de teletrabalho em decorr\u00eancia da pandemia da covid-19, al\u00e9m de estimular a manuten\u00e7\u00e3o de colaboradores trabalhando em casa.<\/div>\n
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Segundo dados da Korn Ferry, consultoria global de carreira, 85% das empresas brasileiras optaram por essa modalidade de trabalho entre 2020 e 2022. Atra\u00eddas pela redu\u00e7\u00e3o de custos com infraestrutura, muitas empresas mantiveram o sistema home office ou trabalho h\u00edbrido mesmo depois da pior fase da pandemia.<\/div>\n
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Caso o valor da ajuda de custo para fazer frente a essas despesas fosse integrado ao sal\u00e1rio, as empresas seriam obrigadas a arcar com 20% referentes \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de pagamento, sem contar com outros encargos atrelados, como as contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S (Senai, Senac e Sesi).<\/div>\n
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“Para as grandes companhias que possuem n\u00famero expressivo de trabalhadores e que adotaram o trabalho remoto, \u00e9 um impacto expressivo. Esse entendimento da Receita \u00e9 importante porque elimina a d\u00favida surgida desde a pandemia de incluir ou n\u00e3o essas despesas na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria”, explica.<\/div>\n
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IR RETIDO NA FONTE<\/b><\/div>\n
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O entendimento tamb\u00e9m influencia o c\u00e1lculo do imposto de renda retido na fonte dos funcion\u00e1rios, que passa a ser menor com a possibilidade de separar tais despesas do sal\u00e1rio recebido.<\/div>\n
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Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta tamb\u00e9m esclarece essa situa\u00e7\u00e3o, evitando questionamentos, no futuro, envolvendo a reten\u00e7\u00e3o menor do imposto realizado pela empresa.<\/div>\n
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“O pr\u00f3prio texto da norma esclarece que n\u00e3o se trata de acr\u00e9scimo patrimonial esse adicional recebido, mas um valor para fazer frente \u00e0s despesas decorrentes do trabalho em home office”, analisa.<\/div>\n
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DESPESA OPERACIONAL<\/b><\/div>\n
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A norma tamb\u00e9m impacta a apura\u00e7\u00e3o do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica) das empresas do Lucro Real. Isso porque a ajuda de custo direcionada para a realiza\u00e7\u00e3o do teletrabalho pode ser considerada como despesa operacional, pois tem rela\u00e7\u00e3o com a atividade empresarial e, portanto, dedut\u00edvel do imposto.<\/div>\n
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O advogado chama a aten\u00e7\u00e3o para os requisitos exigidos pela Receita para que essas despesas sejam, de fato, consideradas como verbas indenizat\u00f3rias. No texto da norma, o fisco destaca que a empresa deve comprovar que os valores foram pagos pelos empregados mediante a entrega de documenta\u00e7\u00e3o “h\u00e1bil e id\u00f4nea”.<\/div>\n
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“Imagino que as empresas j\u00e1 estejam separando e organizando documentos que comprovem tais despesas, como faturas de energia el\u00e9trica e internet, pois esses valores devem aparecer como ajuda de custo na contabilidade”, conclui.<\/div>\n
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Na avalia\u00e7\u00e3o de F\u00e1bio Calcini, advogado do escrit\u00f3rio Brasil Salom\u00e3o, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta \u00e9 muito relevante e positiva aos empregadores. “Se fosse um pagamento pelo trabalho, seria tributado. Mas quando se trata de um pagamento \u2018para\u2019 o trabalho, tem-se verdadeira indeniza\u00e7\u00e3o, sendo uma contrapresta\u00e7\u00e3o para viabilizar o exerc\u00edcio laboral”, resume.<\/div>\n
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Fonte:<\/i>\u00a0Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio<\/a>.<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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