{"id":2831,"date":"2022-11-29T10:53:52","date_gmt":"2022-11-29T13:53:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2831"},"modified":"2022-11-29T10:53:52","modified_gmt":"2022-11-29T13:53:52","slug":"empresa-do-simples-pode-aproveitar-beneficios-do-perse","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2022\/11\/29\/empresa-do-simples-pode-aproveitar-beneficios-do-perse\/","title":{"rendered":"EMPRESA DO SIMPLES PODE APROVEITAR BENEF\u00cdCIOS DO PERSE"},"content":{"rendered":"
\n
<\/div>\n<\/div>\n
\n
<\/div>\n
Receita Federal exclui micro e pequenos neg\u00f3cios do acesso ao programa de retomada para o setor de turismo e eventos.<\/b><\/i><\/div>\n
<\/div>\n
Para a ju\u00edza Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira, da 7\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Belo Horizonte, a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional n\u00e3o pode ser um obst\u00e1culo para que empresas de eventos e turismo sejam beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que criou medidas para socorrer empresas afetadas pela pandemia da Covid-19.<\/div>\n
<\/div>\n
Este foi o entendimento da magistrada ao julgar um mandado de seguran\u00e7a de um restaurante contra a Receita Federal em Betim (MG). O fisco entende que micro e pequenas empresas n\u00e3o t\u00eam direito ao benef\u00edcio.<\/div>\n
<\/div>\n
Entre os benef\u00edcios do Perse est\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de eventos, al\u00e9m da renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de tributos atrasados. Os efeitos se estendem at\u00e9 2026.<\/div>\n
<\/div>\n
Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da lei que criou o programa (Lei n\u00ba 14.148<\/a>\/2021), o Minist\u00e9rio da Economia editou uma portaria detalhando os segmentos que poderiam ser abarcados pela isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como hot\u00e9is e casas de festa.<\/div>\n
<\/div>\n
Al\u00e9m disso, estabeleceu que outras empresas poderiam fazer parte desde que j\u00e1 tivessem inscri\u00e7\u00e3o junto ao Minist\u00e9rio do Turismo. Assim seria o caso de restaurantes, bares e lanchonetes, que podem ter cadastro como prestadores de servi\u00e7os tur\u00edsticos, embora ele n\u00e3o seja obrigat\u00f3rio.<\/div>\n
<\/div>\n
Um restaurante mineiro, defendido pelo advogado Igor Montalv\u00e3o Souza Lima, do Montalv\u00e3o & Souza Lima, n\u00e3o possui o cadastro e demandou que ele n\u00e3o fosse uma exig\u00eancia para acessar o Perse, o que foi negado pela ju\u00edza. Por\u00e9m, a magistrada concordou em parte com a demanda, ao decidir que a op\u00e7\u00e3o pelo Simples n\u00e3o deveria ser motivo para inviabilizar o direito ao Perse.<\/div>\n
<\/div>\n
“Na lei que instituiu o Perse, a inten\u00e7\u00e3o do legislador n\u00e3o foi de segregar um ou outro, mas sim oportunizar uma retomada do setor que \u00e9 composto por contribuintes de todos os tamanhos e regimes”, afirmou na decis\u00e3o, do final de outubro.<\/div>\n
<\/div>\n
Tanto a lei quanto a posterior regulamenta\u00e7\u00e3o do Perse n\u00e3o mencionam veda\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas optantes pelo Simples, regime tribut\u00e1rio simplificado que \u00e9 exclusivo para micro e pequenas empresas.<\/div>\n
<\/div>\n
“Se o benef\u00edcio n\u00e3o for estendido \u00e0s empresas do Simples Nacional, n\u00e3o se estar\u00e1 respeitando a livre concorr\u00eancia, o tratamento favorecido para as micro e pequenas empresas e sim agraciando-se as empresas de grande porte”, continuou a ju\u00edza.<\/div>\n
<\/div>\n
A decis\u00e3o \u00e9 anterior \u00e0 instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal, publicada em 1\u00ba de novembro, que exclui do Perse as empresas do Simples.<\/div>\n
<\/div>\n
A Receita se apoia na defini\u00e7\u00e3o de que “as empresas optantes pelo Simples Nacional n\u00e3o podem utilizar ou destinar qualquer valor a t\u00edtulo de incentivo fiscal” – ela consta no artigo 24\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123<\/a>\/2006, que criou a ferramenta.<\/div>\n
<\/div>\n
Na mesma norma, a Receita estabeleceu que o Perse s\u00f3 pode ser aproveitado sobre receitas e resultados operacionais relacionados a eventos sociais e culturais e servi\u00e7os tur\u00edsticos. Portanto, contribuintes do setor que utilizaram o benef\u00edcio fiscal para outras atividades ter\u00e3o que recolher os devidos tributos ou ser\u00e3o autuados.<\/div>\n
<\/div>\n
O mandado de seguran\u00e7a tramita com o n\u00famero 1009158-36.2022.4.06.3800.<\/div>\n
<\/div>\n
Fonte:<\/i> JOTA<\/a>.<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Receita Federal exclui micro e pequenos neg\u00f3cios do acesso ao programa de retomada para o setor de turismo e eventos. Para a ju\u00edza Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira, da 7\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Belo Horizonte, a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional n\u00e3o pode ser um obst\u00e1culo para […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2831"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2831"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2831\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2832,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2831\/revisions\/2832"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2831"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2831"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2831"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}