{"id":2809,"date":"2022-11-01T12:55:53","date_gmt":"2022-11-01T15:55:53","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2809"},"modified":"2022-11-01T12:55:53","modified_gmt":"2022-11-01T15:55:53","slug":"contribuinte-podera-propor-desconto-parcela-e-garantia-na-transacao-simplificada","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2022\/11\/01\/contribuinte-podera-propor-desconto-parcela-e-garantia-na-transacao-simplificada\/","title":{"rendered":"CONTRIBUINTE PODER\u00c1 PROPOR DESCONTO, PARCELA E GARANTIA NA TRANSA\u00c7\u00c3O SIMPLIFICADA"},"content":{"rendered":"
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Modalidade, que entra em vigor em 1\u00ba\/11, abranger\u00e1 d\u00e9bitos entre R$ 1 milh\u00e3o e R$ 10 milh\u00f5es.<\/b><\/i><\/div>\n
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Em vigor a partir de 1\u00ba de novembro, a transa\u00e7\u00e3o individual simplificada permitir\u00e1 que os contribuintes proponham \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a quantidade de parcelas, o desconto, a garantia e a entrada para o pagamento de d\u00edvidas. As propostas ser\u00e3o enviadas por meio do Portal Regularize, e caber\u00e1 \u00e0 procuradoria, caso necess\u00e1rio, apresentar uma contraproposta.<\/div>\n
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A transa\u00e7\u00e3o individual abranger\u00e1 d\u00e9bitos entre R$ 1 milh\u00e3o e R$ 10 milh\u00f5es. Na nova modalidade, institu\u00edda pela Portaria PGFN\/ME n\u00ba 6.757<\/a>, de julho de 2022, \u00e9 poss\u00edvel o parcelamento em at\u00e9 120 vezes com o desconto m\u00e1ximo de 65% do valor dos d\u00e9bitos para empresas em geral e de 70% para companhias em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Pessoas f\u00edsicas, empres\u00e1rios individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, institui\u00e7\u00f5es de ensino, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil t\u00eam limite de 145 parcelas e 70% de desconto.<\/div>\n
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Ao JOTA, o coordenador-geral da D\u00edvida Ativa, Theo Lucas Borges de Lima Dias, afirmou que na transa\u00e7\u00e3o simplificada nenhum contribuinte ficar\u00e1 sem uma contraproposta. “Pode ser at\u00e9 que no final a gente n\u00e3o consiga transacionar, chegue a um impasse em que o contribuinte quer o desconto e a gente n\u00e3o consegue dar nos termos da lei, ou pedimos uma garantia e o contribuinte n\u00e3o quer oferecer. Mas fato \u00e9 que a PGFN nunca vai deixar a mesa de negocia\u00e7\u00e3o de partida, vai sempre ter uma proposta da PGFN para chegar a algum acordo”<\/i>, afirma.<\/div>\n
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A \u00fanica situa\u00e7\u00e3o que gerar\u00e1 uma negativa da PGFN, segundo Dias, ser\u00e1 a de n\u00e3o enquadramento nas hip\u00f3teses de transa\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso, por exemplo, da tentativa de negocia\u00e7\u00e3o por parte do contribuinte com d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o em valor superior a R$ 10 milh\u00f5es ou inferior a R$ 1 milh\u00e3o.<\/div>\n
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A an\u00e1lise da PGFN levar\u00e1 em conta a capacidade de pagamento do contribuinte, sendo poss\u00edvel a concess\u00e3o de descontos apenas para d\u00e9bitos irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o. Assim, a procuradoria pode propor, por exemplo, a troca do bem oferecido em garantia, a redu\u00e7\u00e3o do percentual do desconto ou mesmo o pagamento sem nenhum desconto.<\/div>\n
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Outra caracter\u00edstica da transa\u00e7\u00e3o simplificada ser\u00e1 o fato de que contribuintes e PGFN n\u00e3o ficar\u00e3o “cara a cara”<\/i>. Por esse motivo, de acordo com o procurador-geral adjunto de Gest\u00e3o da D\u00edvida Ativa, Jo\u00e3o Grognet, cogitou-se batizar a modalidade de transa\u00e7\u00e3o ass\u00edncrona. “Ass\u00edncrona porque a mesa de negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 s\u00edncrona, ou seja, n\u00e3o se est\u00e1 de frente \u00e0 pessoa negociando. Voc\u00ea entra no sistema, dita o que se pretende nestes quatro pontos [n\u00famero de parcelas, desconto, garantias e entrada] e o colega procurador da Fazenda \u00e9 obrigado a aceitar ou a fazer uma contraproposta”<\/i>, diz.<\/div>\n
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A aus\u00eancia de sincronicidade, de acordo com Grognet, torna a modalidade vi\u00e1vel. Caso contr\u00e1rio a PGFN n\u00e3o conseguiria suprir a demanda de negocia\u00e7\u00f5es individuais.<\/div>\n
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Ao contr\u00e1rio de outras modalidades de transa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL para pagamento dos d\u00e9bitos na transa\u00e7\u00e3o simplificada. \u00c9 poss\u00edvel, por outro lado, a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios. “Precat\u00f3rio a PGFN aceita e aceitar\u00e1 em qualquer transa\u00e7\u00e3o”<\/i>, salienta Dias.<\/div>\n
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A advogada Andrea Mascitto, s\u00f3cia do Pinheiro Neto Advogados, diz que a redu\u00e7\u00e3o do piso para realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es individuais atende a uma reivindica\u00e7\u00e3o dos contribuintes. Ainda, ela acredita que haver\u00e1 uma ampla procura pela modalidade, apesar da impossibilidade de uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL.<\/div>\n
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A Receita Federal tamb\u00e9m abrir\u00e1 uma transa\u00e7\u00e3o simplificada, voltada a d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa. A modalidade, entretanto, estar\u00e1 dispon\u00edvel a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/div>\n
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Fonte:<\/i> JOTA<\/a>.<\/div>\n
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