{"id":2797,"date":"2022-10-21T16:39:46","date_gmt":"2022-10-21T19:39:46","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2797"},"modified":"2022-10-21T16:39:46","modified_gmt":"2022-10-21T19:39:46","slug":"vinculo-de-emprego-de-corretores-declarado-por-auditor-fiscal-e-afastado","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2022\/10\/21\/vinculo-de-emprego-de-corretores-declarado-por-auditor-fiscal-e-afastado\/","title":{"rendered":"V\u00cdNCULO DE EMPREGO DE CORRETORES DECLARADO POR AUDITOR-FISCAL \u00c9 AFASTADO"},"content":{"rendered":"
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Para a 5\u00aa Turma, a controv\u00e9rsia sobre a natureza da rela\u00e7\u00e3o deve ser submetida ao Judici\u00e1rio.<\/b><\/i><\/div>\n
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inv\u00e1lida a declara\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de emprego de corretores da Bradesco Vida e Previd\u00eancia S.A. por auditor-fiscal do trabalho. Tendo em vista que a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de emprego era controvertida, o colegiado concluiu que cabe \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho definir a natureza das atividades prestadas.<\/div>\n
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Autua\u00e7\u00e3o<\/b><\/div>\n
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Em maio de 2008, a empresa foi autuada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho de Feira de Santana (BA), que constatou a presen\u00e7a, nas ag\u00eancias locais, de cinco vendedores de previd\u00eancia privada sem registro, contratados como pessoa jur\u00eddica.<\/div>\n
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Na a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria contra a multa imposta, de cerca de R$ 4 mil reais, a Bradesco argumentou, entre outros pontos, que havia rela\u00e7\u00f5es de cunho civil entre a empresa e as pessoas listadas no auto de infra\u00e7\u00e3o, que prestavam servi\u00e7os como corretores de seguros aut\u00f4nomos. Assim, somente a Justi\u00e7a poderia declarar a invalidade desses contratos.<\/div>\n
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Compet\u00eancia<\/b><\/div>\n
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Depois de uma s\u00e9rie de recursos, o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) decidiu que o auditor-fiscal n\u00e3o pode declarar a exist\u00eancia de v\u00ednculo de emprego no caso concreto e aplicar a multa. Segundo o TRT, somente a Justi\u00e7a do Trabalho tem compet\u00eancia para, em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, afastar a condi\u00e7\u00e3o de corretores aut\u00f4nomos e concluir que se trata de rela\u00e7\u00e3o de emprego. “H\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica formalizada pelas partes. Se h\u00e1 fraude ou outro v\u00edcio nessa rela\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia para sua declara\u00e7\u00e3o \u00e9 do Poder Judici\u00e1rio, e n\u00e3o do auditor-fiscal”, concluiu.<\/div>\n
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Cen\u00e1rios complexos<\/b><\/div>\n
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O relator do caso na Quinta Turma, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do TST, o \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho, no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, pode considerar tipificada a rela\u00e7\u00e3o de emprego e lavrar o respectivo auto de infra\u00e7\u00e3o por descumprimento do artigo 41 da CLT, que exige o registro dos trabalhadores em livros, fichas ou sistema eletr\u00f4nico. “Contudo, em cen\u00e1rios complexos, quando n\u00e3o fica evidenciada de forma clara e insofism\u00e1vel a transgress\u00e3o a esse dispositivo, n\u00e3o cabe ao auditor fiscal \u2018julgar\u2019 a situa\u00e7\u00e3o, pois estaria decidindo como aut\u00eantica autoridade judici\u00e1ria”, afirmou.<\/div>\n
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De acordo com o ministro, o TRT, ao afastar a infra\u00e7\u00e3o, considerou que as provas apresentadas pela empresa demonstraram que n\u00e3o se tratava da exist\u00eancia de empregados sem registro, mas de rela\u00e7\u00f5es de trabalho “no m\u00ednimo controvertidas”. Ainda segundo o TRT, depoimentos confirmaram a exist\u00eancia de v\u00ednculos aut\u00f4nomos de trabalho.<\/div>\n
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Nos casos em que houver controv\u00e9rsia consistente sobre a presen\u00e7a dos elementos que caracterizam a rela\u00e7\u00e3o de emprego, o relator assinalou que a quest\u00e3o deve ser submetida ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, a quem cabe a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil ou de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/div>\n
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A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/div>\n
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Processo: Ag-ED-RR-2634-36.2011.5.02.0055<\/a>.<\/div>\n
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Fonte:<\/i> Not\u00edcias do TST<\/a>.<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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