{"id":2759,"date":"2022-10-19T18:50:59","date_gmt":"2022-10-19T21:50:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2759"},"modified":"2022-10-19T18:50:59","modified_gmt":"2022-10-19T21:50:59","slug":"reconhecido-vinculo-de-emprego-entre-trabalhadores-e-aplicativo-de-entrega","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2022\/10\/19\/reconhecido-vinculo-de-emprego-entre-trabalhadores-e-aplicativo-de-entrega\/","title":{"rendered":"RECONHECIDO V\u00cdNCULO DE EMPREGO ENTRE TRABALHADORES E APLICATIVO DE ENTREGA"},"content":{"rendered":"
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A 17\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT-2) reconheceu a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego entre a Levoo Tecnologia e Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00e3o do Brasil e entregadores da plataforma. O ac\u00f3rd\u00e3o, de relatoria da ju\u00edza Eliane Aparecida da Silva Pedroso, obriga a companhia a assinar carteira de trabalho de todos os trabalhadores cadastrados e aprovados no aplicativo, ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/div>\n
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Em caso de descumprimento, haver\u00e1 multa di\u00e1ria de R$ 10 mil, que ser\u00e1 revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. A empresa tamb\u00e9m fica proibida de contratar ou manter entregadores como aut\u00f4nomos ou microempreendedores individuais.<\/div>\n
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Para os magistrados, na rela\u00e7\u00e3o entre a Levoo e os profissionais est\u00e3o presentes os pressupostos do v\u00ednculo de emprego, tais como subordina\u00e7\u00e3o, pessoalidade, onerosidade e n\u00e3o eventualidade. “A subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica se d\u00e1 pois o trabalhador se sujeita a prestar servi\u00e7o com o que lhe \u00e9 oferecido, entregue aos padr\u00f5es estabelecidos pela empresa, cuja fiscaliza\u00e7\u00e3o ocorre por meio da avalia\u00e7\u00e3o (feedback) dos clientes”, pontuou a ju\u00edza-relatora, Eliane Aparecida da Silva Pedroso.<\/div>\n
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De acordo com ela, n\u00e3o h\u00e1 autonomia j\u00e1 que o trabalhador n\u00e3o possui qualquer ger\u00eancia sobre o valor do pr\u00f3prio trabalho. \u00c9 o aplicativo que precifica o valor do frete, restando ao entregador sujeitar-se \u00e0 proposta que aparece em sua tela de celular.<\/div>\n
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A magistrada cita ainda a exist\u00eancia da pessoalidade, j\u00e1 que o servi\u00e7o \u00e9 prestado por pessoa f\u00edsica e intransfer\u00edvel; da onerosidade, em raz\u00e3o do recebimento da remunera\u00e7\u00e3o; e da n\u00e3o eventualidade, sendo certo que, dependente do n\u00famero de entregas para sobreviver, a maioria dos entregadores se ativa diariamente na fun\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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No ac\u00f3rd\u00e3o, a relatora explica que a \u00fanica liberdade de que disp\u00f5e o trabalhador \u00e9 acessar o aplicativo e aceitar ou n\u00e3o as propostas; e, ainda nesses casos, sujeito ao hor\u00e1rio de disponibilidade do sistema e ciente de que, a partir do aceite do frete, dever\u00e1 seguir todos os par\u00e2metros previamente definidos pela empresa.<\/div>\n
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E conclui: “A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre motociclistas ou motoristas e as plataformas digitais de transporte \u00e9 uma figura jur\u00eddica contempor\u00e2nea. A sociedade vivencia o que muitos autores chamam de a 4\u00aa Revolu\u00e7\u00e3o Industrial, caracterizada pelo uso cada vez maior de recursos digitais, algoritmos, robotiza\u00e7\u00e3o e intelig\u00eancia artificial”.<\/div>\n
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O processo \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.<\/div>\n
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Processo n\u00ba: 1000489-03.2021.5.02.0002.<\/div>\n
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Fonte<\/i>: Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT\/SP)<\/a>.<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 17\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT-2) reconheceu a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego entre a Levoo Tecnologia e Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00e3o do Brasil e entregadores da plataforma. O ac\u00f3rd\u00e3o, de relatoria da ju\u00edza Eliane Aparecida da Silva Pedroso, obriga a companhia a assinar carteira de trabalho […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2759"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2759"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2759\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2760,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2759\/revisions\/2760"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2759"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2759"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2759"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}