{"id":2753,"date":"2022-10-19T18:41:41","date_gmt":"2022-10-19T21:41:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2753"},"modified":"2022-10-19T18:41:41","modified_gmt":"2022-10-19T21:41:41","slug":"empresa-prova-dificuldade-na-contratacao-de-trabalhadores-com-deficiencia-e-tem-auto-de-infracao-anulado","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2022\/10\/19\/empresa-prova-dificuldade-na-contratacao-de-trabalhadores-com-deficiencia-e-tem-auto-de-infracao-anulado\/","title":{"rendered":"EMPRESA PROVA DIFICULDADE NA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE TRABALHADORES COM DEFICI\u00caNCIA E TEM AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O ANULADO"},"content":{"rendered":"
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Uma empresa do ramo de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza de Belo Horizonte conseguiu, na Justi\u00e7a do Trabalho, anular o auto de infra\u00e7\u00e3o e a multa aplicada pela Uni\u00e3o Federal diante do n\u00e3o cumprimento da norma do artigo 93 da Lei 8.213\/1991, que prev\u00ea as regras para contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores reabilitados ou pessoas com defici\u00eancia. A empresa conseguiu provar que sempre disponibilizou vagas de emprego para esse p\u00fablico, mas teve dificuldades concretas no processo de admiss\u00e3o.<\/div>\n
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A empresa alegou que vem sendo sistematicamente autuada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego por n\u00e3o comprovar a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores na porcentagem estabelecida na legisla\u00e7\u00e3o. Informou que sempre demonstrou a oferta de vagas e que possui em seu quadro de empregados quatro pessoas com defici\u00eancia.<\/div>\n
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Falta de candidatos<\/b><\/div>\n
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Justificou ainda que busca incessantemente pela contrata\u00e7\u00e3o desses trabalhadores. Mas argumentou que n\u00e3o existem no mercado candidatos interessados nas vagas e que, por isso, n\u00e3o pode ser penalizada com pesadas multas. Para a empresa, o ramo de atividade pode ser um dos motivos para afastar o interesse dos candidatos. Segundo a empregadora, 99% de suas vagas s\u00e3o restritas \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de porteiro ou auxiliar de servi\u00e7os gerais\/faxineiro. “Eventuais candidatos n\u00e3o querem essas vagas pelas atividades desenvolvidas ou pelo sal\u00e1rio, pois em outras fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o oferecidos ganhos melhores”, argumentou.<\/div>\n
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Ao examinar o caso, a desembargadora relatora Jaqueline Monteiro de Lima, integrante da Quinta Turma do TRT-MG, ressaltou que o artigo 93 da Lei 8.213\/1991 disp\u00f5e que “a empresa com 100 ou mais empregados est\u00e1 obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com benefici\u00e1rios reabilitados ou pessoas portadoras de defici\u00eancia (…)”. Mas, para a desembargadora, a farta documenta\u00e7\u00e3o anexada ao processo prova as in\u00fameras tentativas efetivadas pela empresa recorrente para a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores reabilitados e com defici\u00eancia. Entre os documentos, est\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o de vagas de emprego por e-mails, pelo Sine-MG e pela Ger\u00eancia de Inclus\u00e3o Produtiva da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, al\u00e9m de an\u00fancios publicados em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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Al\u00e9m disso, prova oral produzida corroborou as alega\u00e7\u00f5es recursais. A primeira testemunha ouvida a pedido da empresa, que exerce a fun\u00e7\u00e3o de analista de RH, foi categ\u00f3rica ao relatar que: “(…) recebeu orienta\u00e7\u00f5es no sentido de contratar os PCDs (pessoas com defici\u00eancia) e encaix\u00e1-los da melhor maneira poss\u00edvel; que isso era, de fato, praticado, sendo certo que, na entrevista, a depoente procurava descobrir uma forma de aproveit\u00e1-los como porteiros, vigias ou auxiliares de servi\u00e7os gerais; que esses s\u00e3o os \u00fanicos cargos dispon\u00edveis na empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos clientes”. Disse ainda que realiza cerca de 30 entrevistas por dia, metade das quais s\u00e3o relativas a PCDs; e que h\u00e1 cerca de 12 conv\u00eanios para indica\u00e7\u00e3o de PCDs”.<\/div>\n
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Boa-f\u00e9<\/b><\/div>\n
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Para a julgadora, n\u00e3o cabe falar em recusa por parte da empresa, mas, sim, em dificuldades concernentes ao contexto de admiss\u00e3o dos trabalhadores. Na vis\u00e3o da magistrada, o conjunto probat\u00f3rio revela a boa-f\u00e9 da empresa, que, embora tenha feito todos os esfor\u00e7os para atender \u00e0s exig\u00eancias legais, n\u00e3o conseguiu contratar o m\u00ednimo exigido de trabalhadores reabilitados ou com defici\u00eancia, de modo a tornar injustific\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador.<\/div>\n
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A magistrada ressaltou que, apesar da relev\u00e2ncia social da norma inserida no artigo 93 da Lei 8.213\/1991, a Turma compartilha do entendimento, nesses casos, de que, quando restar comprovado que o n\u00e3o cumprimento da cota legal decorreu de circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade da empresa, \u00e9 justo e razo\u00e1vel declarar a nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o e afastar, por conseguinte, a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de multa.<\/div>\n
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Assim, diante de todas as provas, a desembargadora relatora proferiu voto que modifica a senten\u00e7a proferida pelo ju\u00edzo da 32\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte, dando provimento ao recurso da empregadora para declarar a nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o e afastar, em consequ\u00eancia, a aplica\u00e7\u00e3o da multa resultante. O processo j\u00e1 foi arquivado definitivamente.<\/div>\n
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Processo PJe: 0010313-08.2019.5.03.0111 (ROT).<\/div>\n
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Fonte<\/i>: Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRT\/MG)<\/a>.<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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