{"id":2749,"date":"2022-10-19T18:33:13","date_gmt":"2022-10-19T21:33:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2749"},"modified":"2022-10-19T18:33:13","modified_gmt":"2022-10-19T21:33:13","slug":"restaurante-sem-cadastro-de-empresa-de-servicos-turisticos-nao-tem-direito-ao-perse","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2022\/10\/19\/restaurante-sem-cadastro-de-empresa-de-servicos-turisticos-nao-tem-direito-ao-perse\/","title":{"rendered":"RESTAURANTE SEM CADASTRO DE EMPRESA DE SERVI\u00c7OS TUR\u00cdSTICOS N\u00c3O TEM DIREITO AO PERSE"},"content":{"rendered":"
\n
<\/div>\n<\/div>\n
\n
<\/div>\n
O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) negou o direito de um restaurante, localizado no centro de Florian\u00f3polis, de aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) por n\u00e3o estar cadastrado em maio de 2021, data da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.148<\/a>\/21 (Lei do PERSE), como empresa prestadora de servi\u00e7os tur\u00edsticos. A decis\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Turma e foi proferida por unanimidade no dia 5\/10.<\/div>\n
<\/div>\n
O processo foi ajuizado pelo restaurante Dolce Vita Al Mare Ltda contra a Fazenda Nacional. O autor narrou que a Lei n\u00ba 14.148\/21 estabeleceu a\u00e7\u00f5es emergenciais e tempor\u00e1rias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate \u00e0 pandemia da Covid-19, instituindo o PERSE.<\/div>\n
<\/div>\n
O Programa prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o PIS\/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ a 0%, pelo prazo de 60 meses, \u00e0s pessoas jur\u00eddicas pertencentes ao setor de eventos, incluindo atividades de restaurante, bar, lanchonete e similares.<\/div>\n
<\/div>\n
Uma das exig\u00eancias de ades\u00e3o ao PERSE \u00e9 de que a empresa necessita ter inscri\u00e7\u00e3o regular no Cadastur at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.148\/21 em 4 de maio de 2021. O Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos – Cadastur \u00e9 um cadastro do Governo Federal de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que atuam no setor de turismo.<\/div>\n
<\/div>\n
Em senten\u00e7a, a 2\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis entendeu pelo direito do restaurante de aderir ao PERSE sem que fosse exigida a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastur na \u00e9poca da publica\u00e7\u00e3o da Lei.<\/div>\n
<\/div>\n
A Fazenda Nacional recorreu ao TRF4, argumentando que o registro no Cadastur para restaurantes, cafeterias, bares e similares “\u00e9 requisito para o gozo de diversos benef\u00edcios, dentre os quais a ades\u00e3o ao PERSE”. Tamb\u00e9m foi defendido que “a ades\u00e3o ao Programa de empresas n\u00e3o previamente registradas tornaria imposs\u00edvel o dimensionamento do incentivo, com risco de grave desequil\u00edbrio nas contas p\u00fablicas”.<\/div>\n
<\/div>\n
A 1\u00aa Turma acatou o recurso e reformou a senten\u00e7a. “A Lei do PERSE contempla o prestador de servi\u00e7o tur\u00edstico, o restaurante, para ser considerado um prestador de servi\u00e7o tur\u00edstico, deveria estar regularmente cadastrado no Cadastur na data da publica\u00e7\u00e3o da Lei porque a teleologia do programa foi a de auxiliar o setor de eventos e n\u00e3o o de beneficiar o mero exerc\u00edcio de uma atividade econ\u00f4mica que, assim como tantas outras, foi afetada pela pandemia”, ressaltou o juiz convocado no TRF4 Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila.<\/div>\n
<\/div>\n
O relator ainda destacou que “\u00e9 justamente a inscri\u00e7\u00e3o que confere a identidade de um restaurante como \u2018prestador de servi\u00e7os tur\u00edsticos\u2019. Portanto, a exig\u00eancia da pr\u00e9via inscri\u00e7\u00e3o no Cadastur, manteve-se nos limites da lei, de modo razo\u00e1vel a proporcional, porque apenas regulamentou os crit\u00e9rios para que o contribuinte pudesse ser considerado prestador de servi\u00e7os tur\u00edsticos”.<\/div>\n
<\/div>\n
“As pessoas jur\u00eddicas que exercem as atividades de restaurantes, cafeterias, bares e similares, e que n\u00e3o estavam no Cadastur como prestadoras de servi\u00e7os tur\u00edsticos, por ocasi\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.148\/21, n\u00e3o podem se enquadrar no PERSE”, concluiu o magistrado.<\/div>\n
<\/div>\n
Processo n\u00ba: 5015997-48.2022.4.04.7200\/TRF<\/a>.<\/div>\n
<\/div>\n
Caso Recente<\/b><\/div>\n
<\/div>\n
Recentemente em outro caso semelhante<\/a>, uma empresa N\u00e1utica sediada em Balne\u00e1rio Cambori\u00fa (SC) e que atua com com\u00e9rcio varejista, manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es para esporte e lazer, n\u00e3o conseguiu participar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) por n\u00e3o estar cadastrada em maio de 2021, data da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.148\/21 (Lei do PERSE), como empresa prestadora de servi\u00e7os tur\u00edsticos. O juiz federal Eduardo Vandr\u00e9 Oliveira Lema Garcia, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), deferiu liminarmente recurso da Uni\u00e3o e suspendeu liminar que concedia o direito.<\/div>\n
<\/div>\n
A Fazenda Nacional recorreu ao tribunal ap\u00f3s a 3\u00aa Vara Federal de Itaja\u00ed (SC) determinar que se abstivesse de exigir o registro no Cadastur na data da publica\u00e7\u00e3o da Lei do PERSE para conceder o benef\u00edcio fiscal \u00e0 empresa. Conforme a Uni\u00e3o, a N\u00e1utica WS n\u00e3o exercia atividade ligada ao setor de eventos durante as restri\u00e7\u00f5es impostas pela pandemia, n\u00e3o sendo correto que agora usufrua de benef\u00edcios criados aos que foram mais prejudicados.<\/div>\n
<\/div>\n
Segundo o magistrado, embora a parte exer\u00e7a atividade ligada ao turismo, de fato n\u00e3o estava cadastrada no Minist\u00e9rio do Turismo como prestadora de servi\u00e7os tur\u00edsticos \u00e0 \u00e9poca. “O cadastro \u00e9 obrigat\u00f3rio, havendo exig\u00eancia do pr\u00e9vio cadastramento, que deve ser seguido conforme previsto em Portaria, para o efeito de enquadrar-se no programa”, concluiu Lema Garcia.<\/div>\n
<\/div>\n
Cadastur<\/b><\/div>\n
<\/div>\n
O Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (Cadastur) \u00e9 um cadastro de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que atuam no setor de turismo e tem por base a Lei n\u00ba 11.771\/08. A Lei n\u00ba 11.771\/08 disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Turismo. Define as atribui\u00e7\u00f5es do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e est\u00edmulo ao setor tur\u00edstico e disciplina a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tur\u00edsticos, o cadastro, a classifica\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos prestadores de servi\u00e7os tur\u00edsticos.<\/div>\n
<\/div>\n
Fonte:<\/i> Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4)<\/a>.<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) negou o direito de um restaurante, localizado no centro de Florian\u00f3polis, de aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) por n\u00e3o estar cadastrado em maio de 2021, data da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.148\/21 (Lei do PERSE), como empresa […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2749"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2749"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2749\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2750,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2749\/revisions\/2750"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2749"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2749"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2749"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}