{"id":2738,"date":"2022-09-26T10:39:01","date_gmt":"2022-09-26T13:39:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2738"},"modified":"2022-09-26T10:39:01","modified_gmt":"2022-09-26T13:39:01","slug":"plano-de-saude-deve-ser-mantido-durante-o-periodo-de-aviso-previo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2022\/09\/26\/plano-de-saude-deve-ser-mantido-durante-o-periodo-de-aviso-previo\/","title":{"rendered":"PLANO DE SA\u00daDE DEVE SER MANTIDO DURANTE O PER\u00cdODO DE AVISO PR\u00c9VIO"},"content":{"rendered":"<div class=\"panel-heading\" align=\"center\">\n<div><\/div>\n<\/div>\n<div class=\"panel-body\" align=\"justify\">\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" class=\"img-responsive img-rounded\" src=\"https:\/\/itcnet.com.br\/biblioteca\/2020\/tp\/plano de saude 250x142.png\" \/><\/div>\n<div>A 10\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRT\/RJ) negou\u00a0 provimento ao recurso ordin\u00e1rio interposto pelo Hospital Esperan\u00e7a S.A e manteve a condena\u00e7\u00e3o da entidade a reestabelecer o plano de sa\u00fade de uma ex-empregada e do seu filho.\u00a0 Por unanimidade, o colegiado acompanhou o entendimento do relator, desembargador Marcelo Antero de Carvalho, concluindo que uma vez que o per\u00edodo relativo ao aviso pr\u00e9vio indenizado integra o contrato de trabalho, o plano de sa\u00fade concedido pelo empregador deve ser mantido at\u00e9 o respectivo termo final.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A trabalhadora narrou na peti\u00e7\u00e3o inicial que foi dispensada sem justa causa em 21\/1\/2021 e, no dia seguinte \u00e0 data da dispensa, teve seu plano de sa\u00fade cancelado. Argumentou que a empresa, al\u00e9m de retirar o benef\u00edcio, n\u00e3o deu a op\u00e7\u00e3o para continuar sendo\u00a0 benefici\u00e1ria durante o\u00a0 curso do aviso pr\u00e9vio. Requereu o reestabelecimento do seu plano de sa\u00fade e do seu filho menor de idade.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Em sua defesa, o hospital alegou que a trabalhadora n\u00e3o contribu\u00eda para a manuten\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade, sendo apenas co-participante. Por isso, n\u00e3o lhe seria assegurado o direito de optar pela sua continua\u00e7\u00e3o como benefici\u00e1ria. Ademais, argumentou que n\u00e3o havia nos autos a demonstra\u00e7\u00e3o de que, ao tempo da dispensa, a trabalhadora informou\u00a0 seu interesse na manuten\u00e7\u00e3o do plano.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>O ju\u00edzo da 56\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, onde o processo foi julgado em primeira inst\u00e2ncia, concluiu ser ilegal a suspens\u00e3o do plano de sa\u00fade antes de acabar o prazo do aviso pr\u00e9vio indenizado. Assim, a magistrada Christiane Zanin, observando a fun\u00e7\u00e3o social da empresa de cumprir o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade, condenou o hospital a reestabelecer o plano de sa\u00fade da trabalhadora e de seu dependente, pelo prazo de 42 dias referentes ao aviso pr\u00e9vio e a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais. Inconformada com a decis\u00e3o, a entidade recorreu.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Em segundo grau, o caso foi analisado pelo desembargador Marcelo Antero De Carvalho. Inicialmente, o magistrado esclareceu que acolheu a diverg\u00eancia do desembargador Fl\u00e1vio Ernesto Rodrigues Silva, retificando seu voto. O relator observou que, nos termos da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST, abaixo transcrita, o prazo relativo ao aviso pr\u00e9vio indenizado integra o contrato de trabalho:<\/div>\n<div><\/div>\n<div><i><b>AVISO PR\u00c9VIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENI\u00caNCIA DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A NO CURSO DESTE (convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 40 e 135 da SBDI-1) &#8211; Res. 129\/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005<\/b><\/i><\/div>\n<div><i><b>A proje\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho para o futuro, pela concess\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado, tem efeitos limitados \u00e0s vantagens econ\u00f4micas obtidas no per\u00edodo de pr\u00e9-aviso, ou seja, sal\u00e1rios, reflexos e verbas rescis\u00f3rias. No caso de concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a no curso do aviso pr\u00e9vio, todavia, s\u00f3 se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. (ex-OJs n\u00bas 40 e 135 da SBDI-1 &#8211; inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998)<\/b><\/i><\/div>\n<div><\/div>\n<div><i>&#8220;Por este motivo, o plano de sa\u00fade concedido pelo empregador deve ser mantido at\u00e9 o respectivo termo final, por se tratar de vantagem pecuni\u00e1ria decorrente do pacto laboral, nos termos da s\u00famula 371 do TST&#8221;<\/i>, concluiu o relator. Assim, o colegiado negou provimento ao recurso do hospital e manteve a senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Nas decis\u00f5es proferidas pela Justi\u00e7a do Trabalho, s\u00e3o admiss\u00edveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Processo n\u00ba: 0100168-52.2021.5.01.0056.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><i>Fonte:<\/i> <a class=\"\" href=\"https:\/\/www.trt1.jus.br\/ultimas-noticias\/-\/asset_publisher\/IpQvDk7pXBme\/content\/plano-de-saude-deve-ser-mantido-durante-o-periodo-de-aviso-previo-decide-a-10-turma-do-trt-rj\/21078\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" name=\"\">Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRT\/RJ)<\/a>.<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A 10\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRT\/RJ) negou\u00a0 provimento ao recurso ordin\u00e1rio interposto pelo Hospital Esperan\u00e7a S.A e manteve a condena\u00e7\u00e3o da entidade a reestabelecer o plano de sa\u00fade de uma ex-empregada e do seu filho.\u00a0 Por unanimidade, o colegiado acompanhou o entendimento do relator, desembargador [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2738"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2738"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2738\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2739,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2738\/revisions\/2739"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2738"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2738"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2738"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}