{"id":2727,"date":"2022-09-21T10:40:20","date_gmt":"2022-09-21T13:40:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2727"},"modified":"2022-09-21T10:40:20","modified_gmt":"2022-09-21T13:40:20","slug":"receita-federal-publica-editais-que-regulamentam-adesao-a-transacao-tributaria-para-creditos-de-pequeno-valor-e-creditos-irrecuperaveis","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2022\/09\/21\/receita-federal-publica-editais-que-regulamentam-adesao-a-transacao-tributaria-para-creditos-de-pequeno-valor-e-creditos-irrecuperaveis\/","title":{"rendered":"RECEITA FEDERAL PUBLICA EDITAIS QUE REGULAMENTAM ADES\u00c3O \u00c0 TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA PARA CR\u00c9DITOS DE PEQUENO VALOR E CR\u00c9DITOS IRRECUPER\u00c1VEIS"},"content":{"rendered":"
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Tamb\u00e9m entrou em vigor em 01\/09 a transa\u00e7\u00e3o individual proposta pelo contribuinte.<\/b><\/i><\/div>\n
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A Receita Federal informa o envio para publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 01\/09, em edi\u00e7\u00e3o extra, dos editais que regulamentam as ades\u00f5es \u00e0s seguintes modalidades de transa\u00e7\u00e3o:<\/div>\n
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Transa\u00e7\u00e3o no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas f\u00edsicas, microempresas e empresas de pequeno porte; e<\/div>\n
Transa\u00e7\u00e3o no contencioso administrativo fiscal de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios irrecuper\u00e1veis.<\/div>\n
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S\u00e3o considerados cr\u00e9ditos de pequeno valor, aqueles at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Est\u00e3o nessa situa\u00e7\u00e3o aproximadamente 100 mil contribuintes com d\u00edvidas de cerca de 1,8 bilh\u00e3o de reais. Esses contribuintes poder\u00e3o pagar seus d\u00e9bitos, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00f5es, com entrada parcelada e o restante em at\u00e9 52 (cinquenta e duas) parcelas, conforme a op\u00e7\u00e3o do contribuinte a uma das modalidades dispon\u00edveis no Edital.<\/div>\n
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J\u00e1 os cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis s\u00e3o aqueles, por exemplo, que foram constitu\u00eddos h\u00e1 mais de 10 (dez) anos, de titularidade de devedores falidos, em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial e, ainda, em determinados motivos cuja situa\u00e7\u00e3o cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) seja baixada, inapta ou suspensa por inexist\u00eancia de fato. Nessa situa\u00e7\u00e3o se encontram cerca de 2,5 mil contribuintes com d\u00edvidas no valor de R$ 10 bilh\u00f5es. Esses contribuintes poder\u00e3o pagar seus d\u00e9bitos, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00f5es, com entrada parcelada e o restante em at\u00e9 120 (cento e vinte) parcelas, conforme a op\u00e7\u00e3o do contribuinte a uma das modalidades dispon\u00edveis no Edital. Na hip\u00f3tese de transa\u00e7\u00e3o que envolva pessoa f\u00edsica, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, institui\u00e7\u00f5es de ensino e sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de que trata a Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, est\u00e1 previsto, nessa modalidade de cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis, o pagamento em at\u00e9 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas.<\/div>\n
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A ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, proposta por meio dos editais publicados, deve ser formalizada at\u00e9 as 23h59min59s (vinte e tr\u00eas horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, do dia 30 de novembro de 2022, mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), selecionando-se a op\u00e7\u00e3o “Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria”, no campo da \u00c1rea de Concentra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o, dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https:\/\/gov.br\/receitafederal<\/a>.<\/div>\n
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Tamb\u00e9m entra em vigor hoje a transa\u00e7\u00e3o individual proposta pelo contribuinte. Essa modalidade j\u00e1 constava na Portaria RFB n\u00ba 208<\/a>, de 11 de agosto de 2022, que previu essa possibilidade a partir de hoje (1\/9) e n\u00e3o depende de edital. Esta modalidade \u00e9 destinada a:<\/div>\n
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I – contribuintes que possuam d\u00e9bitos objeto de contencioso administrativo fiscal com valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais);<\/div>\n
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II – devedores falidos, em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, em liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial ou em interven\u00e7\u00e3o extrajudicial;<\/div>\n
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III – autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas federais; e<\/div>\n
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IV – estados, Distrito Federal e munic\u00edpios e respectivas entidades de direito p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/div>\n
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Poder\u00e3o aderir a essa modalidade de transa\u00e7\u00e3o 10 mil contribuintes com d\u00e9bitos estimados em R$ 1 trilh\u00e3o. Esses contribuintes poder\u00e3o pagar seus d\u00e9bitos, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00f5es, com entrada parcelada e o restante em at\u00e9 120 (cento e vinte) parcelas, conforme a an\u00e1lise de capacidade de pagamento do contribuinte. Na hip\u00f3tese de transa\u00e7\u00e3o que envolva pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, institui\u00e7\u00f5es de ensino e sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de que trata a Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, est\u00e1 previsto o pagamento em at\u00e9 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas. Dessa forma, o contribuinte dever\u00e1 providenciar a abertura do processo digital no e-CAC, assinalando o servi\u00e7o “Proposta de transa\u00e7\u00e3o individual apresentada pelo contribuinte de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em contencioso administrativo fiscal” e instruindo o processo com a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria conforme a citada Portaria RFB n\u00ba 208<\/a>\/2022.<\/div>\n
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Em qualquer modalidade de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 concedido prazo superior a 60 (sessenta) meses para o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es sociais de que tratam a al\u00ednea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em face da veda\u00e7\u00e3o contida no par\u00e1grafo 11 desse artigo.<\/div>\n
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Quadro resumo – Estimativas<\/b><\/div>\n
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Transa\u00e7\u00e3o no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas f\u00edsicas, microempresas e empresas de pequeno porte<\/b><\/div>\n
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N\u00famero de Contribuintes: 100 mil<\/div>\n
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Passivo tribut\u00e1rio: R$ 1,8 bilh\u00e3o<\/div>\n
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N\u00famero de parcelas: at\u00e9 52 parcelas<\/div>\n
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Transa\u00e7\u00e3o no contencioso administrativo fiscal de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios irrecuper\u00e1veis<\/b><\/div>\n
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N\u00famero de Contribuintes: 2,5 mil<\/div>\n
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Passivo tribut\u00e1rio: R$ 10 bilh\u00f5es<\/div>\n
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N\u00famero de parcelas: 120 parcelas, podendo chegar a 145 conforme o caso<\/div>\n
<\/div>\n
Transa\u00e7\u00e3o individual proposta pelo contribuinte<\/b><\/div>\n
<\/div>\n
N\u00famero de Contribuintes: 10 mil<\/div>\n
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Passivo tribut\u00e1rio: R$ 1 trilh\u00e3o<\/div>\n
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N\u00famero de parcelas: 120 parcelas, podendo chegar a 145 conforme o caso<\/div>\n
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Confira editais abaixo:<\/b><\/div>\n
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Edital 1<\/a><\/div>\n
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Edital 1 – Anexo I<\/a><\/div>\n
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Edital 1 – Anexo II<\/a><\/div>\n
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Edital 2<\/a><\/div>\n
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Edital 2 – Anexo I<\/a><\/div>\n
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Edital 2 – Anexo II<\/a>.<\/div>\n
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Fonte:<\/i> Receita Federal do Brasil<\/a>.<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tamb\u00e9m entrou em vigor em 01\/09 a transa\u00e7\u00e3o individual proposta pelo contribuinte. A Receita Federal informa o envio para publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 01\/09, em edi\u00e7\u00e3o extra, dos editais que regulamentam as ades\u00f5es \u00e0s seguintes modalidades de transa\u00e7\u00e3o: Transa\u00e7\u00e3o no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2727"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2727"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2727\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2728,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2727\/revisions\/2728"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2727"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2727"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2727"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}