{"id":2725,"date":"2022-09-21T10:38:35","date_gmt":"2022-09-21T13:38:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2725"},"modified":"2022-09-21T10:38:35","modified_gmt":"2022-09-21T13:38:35","slug":"ccj-aprova-projeto-que-atualiza-limites-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2022\/09\/21\/ccj-aprova-projeto-que-atualiza-limites-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"CCJ APROVA PROJETO QUE ATUALIZA LIMITES DO SIMPLES NACIONAL"},"content":{"rendered":"
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Texto tamb\u00e9m permite a contrata\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois empregados pelo microempreendedor individual.<\/b><\/i><\/div>\n
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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a infla\u00e7\u00e3o oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 at\u00e9 mar\u00e7o de 2022.<\/div>\n
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A proposta tamb\u00e9m permite a contrata\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois empregados pelo MEI. Hoje a permiss\u00e3o \u00e9 para apenas um.<\/div>\n
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O relator na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, na forma do substitutivo aprovado anteriormente pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT). O texto tramita em conjunto com outros 14 projetos.<\/div>\n
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Novos limites<\/b><\/div>\n
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De acordo com o texto aprovado, os limites de faturamento anual passam a ser os seguintes:<\/div>\n
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– para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41;<\/div>\n
– para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e<\/div>\n
– para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milh\u00f5es para R$ 8.694.804,31.<\/div>\n
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Os novos valores dever\u00e3o vigorar a partir de 2023 e ser\u00e3o atualizados anualmente pela infla\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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Na avalia\u00e7\u00e3o de Darci de Matos, ao aumentar limites, a proposta vai contribuir para o enquadramento de empresas no Simples e para a retomada do crescimento econ\u00f4mico do Brasil.<\/div>\n
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“Quem segura a economia do Brasil s\u00e3o os pequenos neg\u00f3cios. S\u00e3o 13 milh\u00f5es de MEIs no Brasil, 30% do PIB v\u00eam dos pequenos neg\u00f3cios”, afirmou o relator. “Com esse projeto, que foi ampliado na CFT, n\u00f3s vamos desengessar o Brasil, vamos aumentar o teto. O projeto cria um gatilho para a corre\u00e7\u00e3o anual”, destacou.<\/div>\n
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Amplia\u00e7\u00e3o<\/b><\/div>\n
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O projeto \u00e9 oriundo do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O texto aprovado tamb\u00e9m altera os anexos da lei que tratam das al\u00edquotas e da partilha do Simples Nacional, determinando igualmente a atualiza\u00e7\u00e3o anual.<\/div>\n
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O texto que veio do Senado limita-se a tratar de novos limites para enquadramento como MEI, elevando-o para R$ 130 mil. Al\u00e9m disso, prev\u00ea a possibilidade do MEI contratar at\u00e9 dois funcion\u00e1rios, ponto mantido no substitutivo aprovado.<\/div>\n
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Tramita\u00e7\u00e3o<\/b><\/div>\n
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O projeto ser\u00e1 analisado agora pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/div>\n
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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA<\/u>: PLP-108\/2021<\/a>.<\/div>\n
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Fonte:<\/i> Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/a>.<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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