{"id":2719,"date":"2022-09-21T09:47:38","date_gmt":"2022-09-21T12:47:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2719"},"modified":"2022-09-21T09:47:38","modified_gmt":"2022-09-21T12:47:38","slug":"stf-julgara-acoes-envolvendo-difal-de-icms-a-partir-desta-sexta-23-09","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2022\/09\/21\/stf-julgara-acoes-envolvendo-difal-de-icms-a-partir-desta-sexta-23-09\/","title":{"rendered":"STF JULGAR\u00c1 A\u00c7\u00d5ES ENVOLVENDO DIFAL DE ICMS A PARTIR DESTA SEXTA (23\/09)"},"content":{"rendered":"
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ADIs 7066, 7070 e 7078 foram inclu\u00eddas na pauta e devem ser julgadas em plen\u00e1rio virtual at\u00e9 30 de setembro.<\/b><\/i><\/div>\n
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O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ar\u00e1 a julgar a partir desta sexta-feira (23\/9) as a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que discutem a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (Difal) de ICMS.<\/div>\n
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A controv\u00e9rsia \u00e9 objeto das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, que foram inclu\u00eddas na pauta do plen\u00e1rio virtual para julgamento entre 23 e 30 de setembro.<\/div>\n
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O Difal de ICMS \u00e9 cobrado em opera\u00e7\u00f5es envolvendo mercadoria destinada a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto em outro estado. A possibilidade de se cobrar esse diferencial foi introduzida na Constitui\u00e7\u00e3o pela EC 87\/15 e depois regulamentada pelo Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 93<\/a>\/2015.<\/div>\n
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Em 2021, no entanto, o STF declarou inconstitucionais cl\u00e1usulas desse conv\u00eanio e decidiu que, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022, o tema deveria estar regulamentado por meio de lei complementar, o que foi realizado por meio da Lei Complementar n\u00ba 190<\/a>\/22.<\/div>\n
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O problema \u00e9 que essa lei complementar s\u00f3 foi publicada em 5 de janeiro de 2022. Com isso, desde a sua edi\u00e7\u00e3o, estados e advogados tributaristas divergem sobre a possibilidade de a norma produzir efeitos ainda em 2022, diante dos princ\u00edpios constitucionais das anterioridades nonagesimal e anual.<\/div>\n
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Pela anterioridade nonagesimal, \u00e9 vedado aos estados cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data de publica\u00e7\u00e3o da lei que os instituiu ou aumentou. Pela anterioridade anual, essa cobran\u00e7a n\u00e3o pode ser realizada no mesmo exerc\u00edcio financeiro da publica\u00e7\u00e3o da lei que institui ou aumenta os tributos.<\/div>\n
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A ADI 7066 \u00e9 de autoria da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ind\u00fastria de M\u00e1quinas (Abimaq). A associa\u00e7\u00e3o requer a suspens\u00e3o imediata dos efeitos da norma por todo ano de 2022 e a posterga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023, em cumprimento aos princ\u00edpios da anterioridade nonagesimal e anual.<\/div>\n
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As ADI 7070 e 7078, por sua vez, s\u00e3o de autoria dos estados de Alagoas e do Cear\u00e1. As unidades federativas buscam garantir a cobran\u00e7a do diflal de ICMS desde a publica\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei Complementar n\u00ba 190<\/a>\/2022, ou seja, desde 4 de janeiro deste ano. Um dos argumentos \u00e9 que os princ\u00edpios da anterioridade nonagesimal e anual s\u00f3 devem ser aplicados quando h\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de um tributo, o que n\u00e3o teria ocorrido no caso em quest\u00e3o.<\/div>\n
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Fonte:<\/i> JOTA<\/a>.<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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