{"id":2710,"date":"2022-09-20T16:06:07","date_gmt":"2022-09-20T19:06:07","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2710"},"modified":"2022-09-20T16:06:07","modified_gmt":"2022-09-20T19:06:07","slug":"trabalhadora-contratada-temporariamente-nao-consegue-estabilidade-a-gestante-no-encerramento-do-contrato","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2022\/09\/20\/trabalhadora-contratada-temporariamente-nao-consegue-estabilidade-a-gestante-no-encerramento-do-contrato\/","title":{"rendered":"TRABALHADORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE N\u00c3O CONSEGUE ESTABILIDADE \u00c0 GESTANTE NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO"},"content":{"rendered":"<div class=\"panel-heading\" align=\"center\">\n<div><\/div>\n<\/div>\n<div class=\"panel-body\" align=\"justify\">\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" class=\"img-responsive img-rounded\" src=\"https:\/\/itcnet.com.br\/biblioteca\/2022\/tp\/gestante_estabilidade_250x142.png\" \/><\/div>\n<div>A modalidade de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o garante o direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria \u00e0 empregada gestante, prevista no artigo 10, inciso II, al\u00ednea &#8220;b&#8221;, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. Essa foi a decis\u00e3o do juiz Carlos Adriano Dani Lebourg, titular da Vara do Trabalho de Guaxup\u00e9, ao julgar improcedentes os pedidos formulados por uma fisioterapeuta que estava gr\u00e1vida quando houve a ruptura contratual com o munic\u00edpio de Guaxup\u00e9, para o qual foi contratada temporariamente para prestar servi\u00e7os.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A trabalhadora relatou que, ap\u00f3s comunicar a gravidez, foi informada do fim do contrato, em 27\/9\/2021. Sustentou a ilegalidade da dispensa, alegando que houve discrimina\u00e7\u00e3o, e pediu repara\u00e7\u00e3o por danos morais, al\u00e9m de reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego pelo per\u00edodo da estabilidade garantida \u00e0 gestante ou indeniza\u00e7\u00e3o respectiva. Mas o juiz n\u00e3o acolheu as pretens\u00f5es, por se tratar de contrato de trabalho tempor\u00e1rio.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>De acordo com documentos, a contrata\u00e7\u00e3o se deu de forma predeterminada, no per\u00edodo entre 12\/4\/2021 e 11\/10\/2021, nos moldes previstos em legisla\u00e7\u00e3o municipal, para atendimento, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio e de excepcional interesse p\u00fablico. O julgador observou que o contrato de trabalho tempor\u00e1rio possui caracter\u00edsticas espec\u00edficas, devendo perdurar somente pelo prazo estipulado pela lei e pelas partes, sob pena de desvirtuamento da disciplina pr\u00f3pria institu\u00edda pelo artigo 37, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia da mat\u00e9ria.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Segundo exp\u00f4s na decis\u00e3o, a modalidade de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o garante o direito \u00e0 estabilidade destinada a gestantes, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel o disposto no item III da S\u00famula 244 do TST, que reconhece o direito mesmo nos contratos por tempo determinado. A mat\u00e9ria foi recentemente apreciada em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, pelo TST, nos autos do processo 0005639-31.2013.5.12.0051. Foi fixada a tese jur\u00eddica de que a garantia de estabilidade provis\u00f3ria \u00e0 empregada gestante \u00e9 inaplic\u00e1vel ao regime de trabalho tempor\u00e1rio, disciplinado pela Lei 6.019\/1974.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Para o juiz, o entendimento em quest\u00e3o aplica-se ao caso do processo, sobretudo por envolver munic\u00edpio. &#8220;O empregador se trata de ente p\u00fablico, que realizou a contrata\u00e7\u00e3o da obreira mediante dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria, o qual n\u00e3o possui plena liberdade de uso dos recursos p\u00fablicos, para o atendimento, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio e de excepcional interesse p\u00fablico, das necessidades dos mun\u00edcipes, no per\u00edodo em que esteve prevista a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os&#8221;.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Sendo assim, por n\u00e3o identificar qualquer ilegalidade ou discrimina\u00e7\u00e3o na dispensa da fisioterapeuta, a partir do vencimento do contrato com o munic\u00edpio, por n\u00e3o ter direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria no emprego que ocupava temporariamente, julgou improcedentes os pedidos. O julgador observou, de todo modo, que a gestante, nessa modalidade contratual, \u00e9 amparada pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, nos termos do artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213\/1991. N\u00e3o houve recurso da decis\u00e3o. A fisioterapeuta j\u00e1 recebeu as verbas rescis\u00f3rias. O processo foi arquivado definitivamente.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Processo PJe: 0010592-16.2021.5.03.0081.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><i>Fonte:<\/i> <a class=\"\" href=\"https:\/\/portal.trt3.jus.br\/internet\/conheca-o-trt\/comunicacao\/noticias-juridicas\/trabalhadora-contratada-temporariamente-nao-consegue-estabilidade-a-gestante-no-encerramento-do-contrato\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" name=\"\">Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRT\/MG)<\/a>.<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A modalidade de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o garante o direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria \u00e0 empregada gestante, prevista no artigo 10, inciso II, al\u00ednea &#8220;b&#8221;, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. 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