{"id":2700,"date":"2022-09-19T10:48:53","date_gmt":"2022-09-19T13:48:53","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2700"},"modified":"2022-09-19T10:48:53","modified_gmt":"2022-09-19T13:48:53","slug":"reconhecida-rescisao-indireta-de-trabalhadora-que-nao-tinha-local-para-amamentar","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2022\/09\/19\/reconhecida-rescisao-indireta-de-trabalhadora-que-nao-tinha-local-para-amamentar\/","title":{"rendered":"RECONHECIDA RESCIS\u00c3O INDIRETA DE TRABALHADORA QUE N\u00c3O TINHA LOCAL PARA AMAMENTAR"},"content":{"rendered":"<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" class=\"img-responsive img-rounded\" src=\"https:\/\/itcnet.com.br\/biblioteca\/2020\/tp\/bebe_mamando_250x142.png\" \/><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div>A falta de local para amamenta\u00e7\u00e3o levou a Justi\u00e7a do Trabalho a reconhecer a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho pedida pela trabalhadora de uma rede atacadista, em Mato Grosso, por descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es por parte da empresa.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Para garantir o direito ao aleitamento, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira determina que os estabelecimentos que tenham pelo menos 30 mulheres acima de 16 anos de idade providenciem local apropriado para que as empregadas mantenham seus filhos em fase de amamenta\u00e7\u00e3o. A exist\u00eancia desses ambientes permite que as trabalhadoras possam deixar seus postos de trabalho durante a jornada e amamentar seus beb\u00eas nas duas pausas de 30 minutos, institu\u00eddas pelo artigo 396 da CLT.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A exig\u00eancia pode ser atendida por meio de conv\u00eanios com creches ou, ainda, pelo pagamento do reembolso-creche. Mas o atacadista n\u00e3o oferecia nenhuma dessas condi\u00e7\u00f5es quando a assistente do setor de televendas voltou da licen\u00e7a-maternidade, o que a levou a pedir a rescis\u00e3o do contrato.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Conforme admitiu o pr\u00f3prio representante da empresa, n\u00e3o h\u00e1 um espa\u00e7o destinado aos beb\u00eas lactentes. As empregadas podem amamentar apenas se houver algu\u00e9m para levar as crian\u00e7as at\u00e9 o estabelecimento e ent\u00e3o se utilizar a sala de descanso geral dos empregados, em cujo ambiente n\u00e3o havia limita\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito de pessoas, inclusive colegas do sexo masculino.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Mas o arranjo n\u00e3o atende \u00e0 lei, concluiu o juiz Andr\u00e9 Molina, titular da 2\u00aa Vara do Trabalho de V\u00e1rzea Grande. A norma estabelece que o local tenha no m\u00ednimo um ber\u00e7\u00e1rio, uma saleta de amamenta\u00e7\u00e3o, uma cozinha diet\u00e9tica e uma instala\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria. &#8220;Est\u00e1 claro que a reclamada descumpriu as obriga\u00e7\u00f5es legais para a prote\u00e7\u00e3o do trabalho da mulher, violando as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 389, 396 e 400 da CLT, tornando a continuidade do contrato insustent\u00e1vel, pela impossibilidade de a autora amamentar a sua filha&#8221;, concluiu o magistrado.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Com o reconhecimento da rescis\u00e3o indireta, a trabalhadora garantiu o direito a receber o pagamento referente ao per\u00edodo do aviso pr\u00e9vio, al\u00e9m de f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional. A empresa tamb\u00e9m foi condenada a regularizar os recolhimentos do FGTS, acrescido de 40%, e entregar as guias para o saque do valor depositado bem como as guias para habilita\u00e7\u00e3o no seguro-desemprego.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><b>Dano Moral<\/b><\/div>\n<div><\/div>\n<div>O juiz negou, no entanto, o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral que a trabalhadora teria sofrido por causa das irregularidades cometidas pela empresa, como a falta de pagamento das comiss\u00f5es pelas vendas e de local para amamentar.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Ficou comprovado que ela n\u00e3o tinha direito \u00e0s comiss\u00f5es e\u00a0 quanto \u00e0 quest\u00e3o da amamenta\u00e7\u00e3o, o magistrado avaliou que embora tenha havido viola\u00e7\u00e3o administrativa, por outro lado, houve o ajuste, ap\u00f3s o fim da licen\u00e7a-maternidade, para a trabalhadora deixar o emprego uma hora antes do fim do expediente e n\u00e3o mais fazer hora extra, &#8220;revelando que n\u00e3o houve conduta patronal grave que tenha atentado \u00e0 sua dignidade humana, ao ponto de gerar dano moral, embora tenha sido suficiente para a rescis\u00e3o indireta do contrato.&#8221;<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A decis\u00e3o transitou em julgado, n\u00e3o podendo mais ser modificada. A quita\u00e7\u00e3o total das verbas dever\u00e1 ocorrer neste m\u00eas de agosto, com o pagamento pela empresa da \u00faltima parcela dos cr\u00e9ditos da trabalhadora.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Dados da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) atestam que a amamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos melhores investimentos para salvar vidas infantis e promover o desenvolvimento social e econ\u00f4mico dos indiv\u00edduos e na\u00e7\u00f5es. Por meio do leite materno, o beb\u00ea fica protegido de diarreias e infec\u00e7\u00f5es respirat\u00f3rias, al\u00e9m de prevenir enfermidades na vida adulta, como asma e obesidade.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><a class=\"\" href=\"https:\/\/portal.trt23.jus.br\/portal\/sites\/portal\/files\/groups\/comunicacao\/Documentos-PDF\/vg_-_rescisao_indireta_amamentar_local.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" name=\"\">Confira a decis\u00e3o<\/a>.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Processo: PJe 0000356-66.2021.5.23.0107.<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; A falta de local para amamenta\u00e7\u00e3o levou a Justi\u00e7a do Trabalho a reconhecer a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho pedida pela trabalhadora de uma rede atacadista, em Mato Grosso, por descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es por parte da empresa. 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