{"id":2677,"date":"2022-08-06T11:06:25","date_gmt":"2022-08-06T14:06:25","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2677"},"modified":"2022-08-06T11:06:25","modified_gmt":"2022-08-06T14:06:25","slug":"saiba-mais-alteracoes-no-iof-nas-operacoes-de-cambio-relativas-a-transferencia-para-o-exterior","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2022\/08\/06\/saiba-mais-alteracoes-no-iof-nas-operacoes-de-cambio-relativas-a-transferencia-para-o-exterior\/","title":{"rendered":"SAIBA MAIS: ALTERA\u00c7\u00d5ES NO IOF NAS OPERA\u00c7\u00d5ES DE C\u00c2MBIO RELATIVAS \u00c0 TRANSFER\u00caNCIA PARA O EXTERIOR"},"content":{"rendered":"
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Decreto publicado na \u00faltima sexta-feira (29\/7) faz ajustes em dispositivos com vistas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao Sistema de Pagamentos Brasileiro.<\/strong><\/em><\/p>\n

1 – Qual \u00e9 o objetivo do\u00a0Decreto n\u00ba 11.153<\/a>, de 28 de julho de 2022?<\/strong><\/p>\n

O objetivo \u00e9 viabilizar a liquida\u00e7\u00e3o, em moeda nacional, das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de compras e saques no exterior efetuadas por meio de\u202fcart\u00f5es de pagamento de uso internacional.<\/p>\n

2 – Como \u00e9 hoje e o que muda com o\u00a0Decreto n\u00ba 11.153<\/a>, de 28 de julho de 2022?<\/strong><\/p>\n

Atualmente, os emissores de cart\u00f5es de pagamento de uso internacional (normalmente bancos) devem liquidar suas opera\u00e7\u00f5es no exterior em moeda estrangeira, de forma individual, o que exige a manuten\u00e7\u00e3o de conta no exterior e a remessa di\u00e1ria dos recursos financeiros da respectiva opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio.<\/p>\n

A partir de agora, o instituidor do arranjo de pagamento (a “bandeira” do cart\u00e3o, com sede no exterior) poder\u00e1 centralizar o recebimento dos recursos no Brasil. Assim, os emissores de cart\u00f5es internacionais poder\u00e3o transferir para a conta no Brasil indicada pela “bandeira” do cart\u00e3o os valores em real necess\u00e1rios para liquida\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es. A “bandeira” far\u00e1 ent\u00e3o um \u00fanico contrato de c\u00e2mbio para remeter\u202fao exterior\u202fos valores transferidos pelos emissores para a liquida\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

3 – Quais as vantagens da medida?<\/strong><\/p>\n

A medida contribui para a redu\u00e7\u00e3o dos custos envolvidos nas opera\u00e7\u00f5es de compras e saques no exterior, permitindo a participa\u00e7\u00e3o de emissores menores, que t\u00eam maiores dificuldades para abrir e manter conta fora do Brasil.\u202fAl\u00e9m disso, racionaliza o recolhimento tribut\u00e1rio do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou relativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios (IOF), visto que haver\u00e1 uma \u00fanica opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio realizada pela bandeira do cart\u00e3o de pagamento e um \u00fanico recolhimento do tributo, em vez de haver diversos contratos de c\u00e2mbio di\u00e1rios.<\/p>\n

4 – Por que foi necess\u00e1ria a altera\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 6.306, de 14 de dezembro de 2007?<\/strong><\/p>\n

Apenas para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 nova sistem\u00e1tica de liquida\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es no exterior. Com a altera\u00e7\u00e3o, fica claro que a al\u00edquota incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es no exterior liquidadas em reais ser\u00e1 a mesma aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es liquidadas em moeda estrangeira.<\/p>\n

5 – H\u00e1 altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas para quem realiza compras ou saques no exterior?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o, nada muda para os usu\u00e1rios de cart\u00f5es de pagamento internacionais. Quem realiza compras ou saques no exterior continuar\u00e1 pagando a mesma al\u00edquota de IOF que j\u00e1 estava vigente.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, mant\u00e9m-se o compromisso assumido pelo Brasil junto \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE de redu\u00e7\u00e3o gradual das al\u00edquotas de IOF incidentes sobre opera\u00e7\u00f5es transfronteiri\u00e7as, com redu\u00e7\u00e3o anual gradual at\u00e9 o ano de 2028, quando as al\u00edquotas ser\u00e3o reduzidas a zero.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Minist\u00e9rio da Economia<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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