{"id":2673,"date":"2022-08-06T10:50:26","date_gmt":"2022-08-06T13:50:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2673"},"modified":"2022-08-06T10:50:26","modified_gmt":"2022-08-06T13:50:26","slug":"bares-e-restaurantes-comecam-a-ser-beneficiados-pelo-perse","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2022\/08\/06\/bares-e-restaurantes-comecam-a-ser-beneficiados-pelo-perse\/","title":{"rendered":"BARES E RESTAURANTES COME\u00c7AM A SER BENEFICIADOS PELO PERSE"},"content":{"rendered":"
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O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) beneficia bares e restaurantes que foram impactados pela pandemia da Covid-19.<\/strong><\/em><\/p>\n

Bares e restaurantes\u00a0podem aderir at\u00e9 as 19h do dia 31 de outubro<\/strong><\/em>\u00a0ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Os segmentos, que foram fortemente impactados pela pandemia da Covid-19, poder\u00e3o parcelar d\u00edvidas, obter cr\u00e9dito e ter acesso a subs\u00eddios como a redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas fiscais de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ incidentes sobre a receita bruta das empresas pelo prazo de cinco anos.<\/p>\n

O Perse foi institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.148\/2021 e o prazo anterior para ades\u00e3o ao programa era at\u00e9 o m\u00eas de junho de 2022, mas foi prorrogado para o dia 31 de outubro, com o objetivo de permitir que mais empresas possam ingressar.<\/p>\n

Lamentavelmente, de acordo com o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes em Pernambuco (Abrasel-PE), ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o do programa foram contemplados apenas os bares e restaurantes que n\u00e3o faziam parte do Simples Nacional e que eram inscritos no Cadastur. Isto fez com que alguns estabelecimentos entrassem com a\u00e7\u00f5es judiciais para garantir o acesso ao programa, tendo inclusive liminares favor\u00e1veis \u00e0 inclus\u00e3o de algumas empresas.<\/p>\n

Tony Sousa, presidente da\u00a0 associa\u00e7\u00e3o, explica que a Abrasel entrou com duas a\u00e7\u00f5es pleiteando a inclus\u00e3o dos bares e restaurantes que n\u00e3o estavam inscritos no Cadastur e questionando a participa\u00e7\u00e3o dos optantes do Simples Nacional.<\/p>\n

“Alguns estabelecimentos ingressaram com as a\u00e7\u00f5es e obtiveram \u00eaxito, raz\u00e3o pela qual estamos aguardando liminar favor\u00e1vel para as a\u00e7\u00f5es da Abrasel. A medida sendo aprovada beneficiar\u00e1 a todos os associados a n\u00edvel Brasil, por ter sido promovida pela Abrasel Nacional, e eles devem estar atentos ao andamento do processo para aderir. A decis\u00e3o, caso seja favor\u00e1vel, gerar\u00e1 ainda uma jurisprud\u00eancia que beneficia todo segmento de alimenta\u00e7\u00e3o fora do lar”, disse.<\/p>\n

Outro ponto importante do programa al\u00e9m da\u00a0al\u00edquota zero dos tributos federais por 60 meses<\/strong><\/em>, \u00e9 o de conceder\u00a0descontos de at\u00e9 100% do valor dos juros, multas e encargos-legais sobre passivos existentes<\/strong><\/em>. Al\u00e9m disso, o\u00a0saldo devedor restante poder\u00e1 ser dividido em at\u00e9 145 presta\u00e7\u00f5es mensais e seguidas<\/strong><\/em>, com um valor decrescente. Quanto aos d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, o PERSE estabelece que a quantidade m\u00e1xima de presta\u00e7\u00f5es \u00e9 de 60 meses.<\/p>\n

O valor das presta\u00e7\u00f5es para o projeto n\u00e3o ser\u00e1 inferior \u00e0 R$ 100,00 para o empres\u00e1rio individual, microempresa ou empresa de pequeno porte; e R$ 500,00 nos demais portes de empresa.<\/p>\n

Para participar do programa, a pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 acessar o portal REGULARIZE, o\u00a0www.regularize.pgfn.gov.br\/<\/a>. No momento da ades\u00e3o, o contribuinte ter\u00e1 indica\u00e7\u00f5es de todas as inscri\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de transa\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1rio indicar as que deseja incluir.<\/p>\n

A confirma\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 efetivada ap\u00f3s o pagamento da primeira parcela da entrada, data de vencimento do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (DARF).<\/p>\n

O programa inclui ainda em seus benef\u00edcios o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 2,5 bilh\u00f5es para quem teve redu\u00e7\u00e3o de, pelo menos, 50% no faturamento entre 2020 e 2021.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Folha de Pernambuco<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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