{"id":2669,"date":"2022-08-06T10:25:23","date_gmt":"2022-08-06T13:25:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2669"},"modified":"2022-08-06T10:25:23","modified_gmt":"2022-08-06T13:25:23","slug":"ret-venda-de-unidades-imobiliarias-apos-a-conclusao-da-obra","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2022\/08\/06\/ret-venda-de-unidades-imobiliarias-apos-a-conclusao-da-obra\/","title":{"rendered":"RET: VENDA DE UNIDADES IMOBILI\u00c1RIAS AP\u00d3S A CONCLUS\u00c3O DA OBRA"},"content":{"rendered":"
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O RET-Incorpora\u00e7\u00e3o permite aos optantes pelo regime realizar o pagamento mensal unificado de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sobre as receitas auferidas com a venda de unidades imobili\u00e1rias objeto de incorpora\u00e7\u00e3o, bem como as receitas financeiras e varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias decorrentes dessas opera\u00e7\u00f5es. Sua ades\u00e3o \u00e9 de car\u00e1ter opcional, por\u00e9m irretrat\u00e1vel, enquanto houver direitos de cr\u00e9dito e\/ou obriga\u00e7\u00f5es do incorporador junto aos adquirentes dos im\u00f3veis que comp\u00f5em a incorpora\u00e7\u00e3o. Em sua concep\u00e7\u00e3o, foram criadas duas modalidades de tributa\u00e7\u00e3o, mas a que vigora hoje \u00e9 apenas o RET-Incorpora\u00e7\u00e3o padr\u00e3o, com al\u00edquota de 4% sobre as receitas auferidas por incorporadoras imobili\u00e1rias.<\/p>\n

At\u00e9 o advento da\u00a0Lei n\u00ba 13.970<\/a>\/2019, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 27.12.2019, que, entre outras altera\u00e7\u00f5es, introduziu o art. 11-A na\u00a0Lei n\u00ba 10.931<\/a>\/2004,\u00a0a RFB adotava o entendimento de que, com base no que dispunha a legisla\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, as receitas decorrentes das vendas de unidades imobili\u00e1rias realizadas ap\u00f3s a conclus\u00e3o da respectiva edifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sujeitavam ao RET. Este o posicionamento que foi veiculado por meio da\u00a0Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 244<\/a>\/2014.<\/p>\n

Esse entendimento foi afastado com a introdu\u00e7\u00e3o do art. 11-A\u00a0\u00e0\u00a0Lei n\u00ba 10.931<\/a>\/2004, que veio postergar o prazo para perman\u00eancia do incorporador no RET-Incorpora\u00e7\u00e3o, estendendo-o at\u00e9 o recebimento integral do valor das vendas de todas as unidades que comp\u00f5em o memorial de incorpora\u00e7\u00e3o registrado no cart\u00f3rio de im\u00f3veis competente, independentemente da data de sua comercializa\u00e7\u00e3o, e que, portanto, oportunizou a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio tribut\u00e1rio para al\u00e9m da conclus\u00e3o da obra, sendo assim, as unidades imobili\u00e1rias vendidas ap\u00f3s a conclus\u00e3o da obra, em incorpora\u00e7\u00e3o que fez a op\u00e7\u00e3o pelo regime especial, tamb\u00e9m dever\u00e3o ser tributadas pelo RET.<\/p>\n

Nesse contexto surge o questionamento quanto \u00e0 possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o retroativa do art. 11-A da\u00a0Lei n\u00ba 10.931<\/a>\/2004, de forma a que as receitas por ela auferidas com a venda de unidades ap\u00f3s a conclus\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o, ocorridas at\u00e9 27.12.2019, sejam tributadas pelo RET.<\/p>\n

O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) prev\u00ea, expressamente, as hip\u00f3teses em que a lei poder\u00e1 ter seus efeitos retroprojetados \u00e0 data de sua publica\u00e7\u00e3o, em seu art. 106.<\/p>\n

Na\u00a0Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba\u00a028<\/a>\/2022, a Receita Federal exp\u00f4s os motivos do porqu\u00ea essa altera\u00e7\u00e3o, feita pela\u00a0Lei n\u00ba 13.970<\/a>\/2019, no art. 11-A da\u00a0Lei n\u00ba 10.931<\/a>\/2004, n\u00e3o possu\u00eda efeitos retroativos, passando a produzir efeitos somente a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Logo, O art. 11-A da\u00a0Lei n\u00ba 10.931<\/a>\/2004, por n\u00e3o ter natureza interpretativa, ao estabelecer nova regra acerca do prazo de frui\u00e7\u00e3o do RET-Incorpora\u00e7\u00e3o, s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicado pelos optantes do regime em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s receitas das unidades que comp\u00f5em o memorial de incorpora\u00e7\u00e3o e quando auferidas ap\u00f3s 27 de dezembro de 2019, ficando vedada sua aplica\u00e7\u00e3o retroativa sobre as receitas auferidas antes de 27 de dezembro de 2019, quando referentes a vendas de unidades prontas de empreendimentos que j\u00e1 tenham tido a Certid\u00e3o de Baixa e Habite-se expedidos pela respectiva municipalidade.<\/p>\n

Sendo assim, as vendas de unidades imobili\u00e1rias, de incorpora\u00e7\u00e3o que fez a op\u00e7\u00e3o pelo regime especial, que ocorreram ap\u00f3s a conclus\u00e3o da obra, s\u00f3 poder\u00e3o ser tributadas pelo RET, caso as vendas tenham ocorrido ap\u00f3s o dia 27.12.2019.<\/p>\n

Texto elaborado por<\/u>:\u00a0Keoma Pereira da Silva<\/strong>.<\/em><\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Editorial\u00a0ITC Consultoria<\/a><\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  O RET-Incorpora\u00e7\u00e3o permite aos optantes pelo regime realizar o pagamento mensal unificado de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sobre as receitas auferidas com a venda de unidades imobili\u00e1rias objeto de incorpora\u00e7\u00e3o, bem como as receitas financeiras e varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias decorrentes dessas opera\u00e7\u00f5es. Sua ades\u00e3o \u00e9 de car\u00e1ter opcional, por\u00e9m irretrat\u00e1vel, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2669"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2669"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2669\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2670,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2669\/revisions\/2670"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2669"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2669"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2669"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}