{"id":2652,"date":"2022-07-19T08:58:17","date_gmt":"2022-07-19T11:58:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2652"},"modified":"2022-07-19T08:58:17","modified_gmt":"2022-07-19T11:58:17","slug":"dona-de-obra-vai-pagar-multas-pelo-descumprimento-de-normas-de-saude-e-seguranca-no-canteiro","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2022\/07\/19\/dona-de-obra-vai-pagar-multas-pelo-descumprimento-de-normas-de-saude-e-seguranca-no-canteiro\/","title":{"rendered":"DONA DE OBRA VAI PAGAR MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A NO CANTEIRO"},"content":{"rendered":"
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Nessa situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se afasta a responsabilidade subsidi\u00e1ria do dono da obra.<\/strong><\/em><\/p>\n

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de microempres\u00e1ria que, como dona de obra em Caraguatatuba (SP), foi condenada a pagar as multas aplicadas por auditor fiscal em raz\u00e3o do descumprimento de normas de seguran\u00e7a e medicina do trabalho no local dos servi\u00e7os. Como respons\u00e1vel subsidi\u00e1ria, a dona da loja na qual a obra era realizada s\u00f3 pagaria a multa se o empreiteiro n\u00e3o a quitasse.<\/p>\n

Ao analisar a pretens\u00e3o da empres\u00e1ria de n\u00e3o pagar a multa, a Oitava Turma afastou a aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 191<\/a>\u00a0da SbDI-1 do TST sobre o caso, apesar da incid\u00eancia pretendida pela empres\u00e1ria. Essa jurisprud\u00eancia disp\u00f5e que “diante da inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica, o contrato de empreitada de constru\u00e7\u00e3o civil entre o dono da obra e o empreiteiro n\u00e3o enseja responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria nas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas contra\u00eddas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.”.<\/p>\n

Segundo o relator do recurso na Oitava Turma, ministro Alexandre Agra Belmonte, da leitura da referida OJ, entende-se que fica afastada apenas a responsabilidade do dono da obra quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es estritamente trabalhistas contra\u00eddas pelo empreiteiro. “Isso significa que tal isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a a situa\u00e7\u00e3o dos presentes autos, em que se discute a responsabilidade subsidi\u00e1ria pelas multas aplicadas ao causador das infra\u00e7\u00f5es decorrentes do n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 medicina do trabalho”, afirmou.<\/p>\n

Para o ministro, devem as empresas que contratam terceiros observar e velar pela observ\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos empregados e dos prestadores. “Notadamente, aquelas relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 sa\u00fade do trabalho, sendo as empresas correspons\u00e1veis em caso de descumprimento das normas t\u00e9cnicas”, analisou.<\/p>\n

Por unanimidade, a Oitava Turma acompanhou o voto do relator para n\u00e3o conhecer do recurso de revista da microempres\u00e1ria.<\/p>\n

Processo:\u00a0RR-11728-36.2015.5.15.0045<\/a>.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Not\u00edcias do TST<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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