{"id":2644,"date":"2022-07-13T22:23:02","date_gmt":"2022-07-14T01:23:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2644"},"modified":"2022-07-13T22:23:02","modified_gmt":"2022-07-14T01:23:02","slug":"publicada-lei-que-adiciona-dispositivos-em-relacao-a-sociedade-de-advogados","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2022\/07\/13\/publicada-lei-que-adiciona-dispositivos-em-relacao-a-sociedade-de-advogados\/","title":{"rendered":"PUBLICADA LEI QUE ADICIONA DISPOSITIVOS EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 SOCIEDADE DE ADVOGADOS"},"content":{"rendered":"<p>A\u00a0<a href=\"https:\/\/itcnet.com.br\/legislacoes\/consulta_conteudo_index.php?cod=11402&amp;acao=inicio\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 8.906<\/a>, de 04 de julho de 1994, tem como objetivo dispor sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a ela foram acrescentados dispositivos atrav\u00e9s da\u00a0<a href=\"https:\/\/itcnet.com.br\/legislacoes\/consulta_conteudo_index.php?cod=60280&amp;acao=inicio\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 14.365<\/a>, de 02 de junho de 2022, publicada no DOU de 08.07.2022.<\/p>\n<p>A referida Lei estabelece que os advogados podem reunir-se em sociedade simples de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, conforme disciplinado pela Lei e no regulamento geral.<\/p>\n<p>Com a referida publica\u00e7\u00e3o, foi adicionado dispositivo para dispor que a escolha do s\u00f3cio-administrador poder\u00e1 recair sobre advogado que atue como servidor da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e fundacional, desde que n\u00e3o esteja sujeito ao regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, n\u00e3o lhe sendo aplic\u00e1vel o disposto no inciso X do caput do art. 117 da\u00a0<a href=\"https:\/\/itcnet.com.br\/legislacoes\/consulta_conteudo_index.php?cod=11130&amp;acao=inicio\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 8.112<\/a>, de 11 de dezembro de 1990, no que se refere \u00e0 sociedade de advogados.<\/p>\n<p>Tal dispositivo pro\u00edbe o servidor publico e civil das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais de participar de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de sociedade privada, personificada ou n\u00e3o personificada, exercer o com\u00e9rcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandit\u00e1rio e n\u00e3o ser\u00e1 aplicado a referida sociedade de advogados.<\/p>\n<p>Por fim, a referida Lei ainda estabelece que a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia dever\u00e3o recolher seus tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhes couber, com a exclus\u00e3o da receita que for transferida a outros advogados ou a sociedades que atuem em forma de parceria para o atendimento do cliente.<\/p>\n<p><em><u>Texto elaborado por<\/u>:\u00a0<strong>Ronaldo Machado<\/strong>.<\/em><\/p>\n<p><em>Fonte:<\/em>\u00a0<strong>Editorial\u00a0<a href=\"http:\/\/www.itcnet.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ITC Consultoria<\/a><\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A\u00a0Lei n\u00ba 8.906, de 04 de julho de 1994, tem como objetivo dispor sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a ela foram acrescentados dispositivos atrav\u00e9s da\u00a0Lei n\u00ba 14.365, de 02 de junho de 2022, publicada no DOU de 08.07.2022. A referida Lei estabelece [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2644"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2644"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2644\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2645,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2644\/revisions\/2645"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2644"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2644"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2644"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}