{"id":2633,"date":"2022-06-25T10:13:21","date_gmt":"2022-06-25T13:13:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2633"},"modified":"2022-06-25T10:13:21","modified_gmt":"2022-06-25T13:13:21","slug":"pgfn-permuta-imobiliaria-nao-integra-base-de-calculo-no-lucro-presumido","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2022\/06\/25\/pgfn-permuta-imobiliaria-nao-integra-base-de-calculo-no-lucro-presumido\/","title":{"rendered":"PGFN: PERMUTA IMOBILI\u00c1RIA N\u00c3O INTEGRA BASE DE C\u00c1LCULO NO LUCRO PRESUMIDO"},"content":{"rendered":"
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No setor imobili\u00e1rio as opera\u00e7\u00f5es de permutas de im\u00f3veis s\u00e3o bastante utilizadas para viabiliza\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00f5es pelo pa\u00eds, principalmente na modalidade entrega futura (unidades a serem constru\u00eddas\u00a0[1]<\/strong>), onde o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel transmite total ou parcialmente o terreno para constru\u00e7\u00e3o de empreendimento pelo incorporador, que em contrapartida, assume o risco do neg\u00f3cio e se compromete a entregar uma ou algumas unidades aut\u00f4nomas que ser\u00e3o constru\u00eddas.<\/p>\n

Essa transa\u00e7\u00e3o geralmente se revela vantajosa para as partes envolvidas no neg\u00f3cio jur\u00eddico, pois de um lado, o incorporador reduzir\u00e1 seus custos, tendo em vista que n\u00e3o utilizar\u00e1 imediatamente dinheiro dispon\u00edvel em caixa para o in\u00edcio das obras, e do outro, o propriet\u00e1rio do terreno receber\u00e1 unidades imobili\u00e1rias do empreendimento com maior liquidez no mercado para aliena\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da pr\u00f3pria valoriza\u00e7\u00e3o relativa ao im\u00f3vel.<\/p>\n

No CC o contrato de permuta encontra-se previsto no artigo 533\u00a0[2]<\/strong>, e consiste no neg\u00f3cio jur\u00eddico em que as partes se obrigam reciprocamente a entregar coisas, que n\u00e3o seja dinheiro\u00a0[3]<\/strong>, que poder\u00e1 ser utilizado apenas como complemento da obriga\u00e7\u00e3o (torna).<\/p>\n

Embora o CC estabele\u00e7a que se aplicam \u00e0 troca as disposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 compra e venda, com algumas modifica\u00e7\u00f5es, s\u00e3o institutos diferentes. Enquanto na compra e venda a propriedade do bem ser\u00e1 transferida mediante pagamento do pre\u00e7o em dinheiro, na permuta ocorrer\u00e1 a troca de bens sem que seja necessariamente obrigado o desembolso de qualquer valor pecuni\u00e1rio.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dessas transa\u00e7\u00f5es, a Receita Federal, na IN SRF n\u00ba 107, de 1988, no item 1.1\u00a0[4]<\/strong>, definiu que “se considera permuta toda e qualquer opera\u00e7\u00e3o que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobili\u00e1rias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um dos contratantes o pagamento de parcela complementar em dinheiro aqui denominada torna”.<\/p>\n

Pela relev\u00e2ncia dessas opera\u00e7\u00f5es para o setor imobili\u00e1rio, e o elevado n\u00famero de empresas incorporadoras optantes pelo regime de lucro presumido em fun\u00e7\u00e3o da simplicidade e economia fiscal, passou-se a questionar se a permuta, com ou sem torna (complementa\u00e7\u00e3o em dinheiro), constitui receita bruta para fins de IRPJ e CSLL.<\/p>\n

A base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL dos contribuintes que exploram atividades imobili\u00e1rias no lucro presumido ser\u00e1 determinada mediante a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 8%, e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida mensalmente, deduzida das devolu\u00e7\u00f5es, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos (artigos 15 e 20 da Lei n\u00b0 9.249\/1995\u00a0[5]<\/strong>, c\/c artigo 25 da Lei n\u00b0 9.430\/1996\u00a0[6]<\/strong>).<\/p>\n

Ocorre que, o conceito de receita n\u00e3o pode ser confundido com o mero ingresso de recurso na entidade, pois ao contr\u00e1rio deste, integra de maneira definitiva ao patrim\u00f4nio sem qualquer reserva ou condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por essa perspectiva nas opera\u00e7\u00f5es de permuta de im\u00f3veis, o valor recebido a t\u00edtulo na troca n\u00e3o se caracteriza como receita bruta, pois na realidade existe apenas a substitui\u00e7\u00e3o de ativos com o mesmo valor cont\u00e1bil do bem baixado em sua escritura\u00e7\u00e3o (item 2.1.1 da IN SRF n\u00ba 107, de 1988).<\/p>\n

A prop\u00f3sito, consoante o disposto no artigo 30, da Lei n\u00ba 8.981\/1995\u00a0[7]<\/strong>, aplic\u00e1vel tanto ao lucro real, quando ao presumido, s\u00f3 haver\u00e1 receita bruta quando as unidades imobili\u00e1rias forem efetivamente vendidas pela incorporadora, com o consequente ingresso em car\u00e1ter definitivo, e acrescentando elemento positivo ao patrim\u00f4nio do contribuinte.<\/p>\n

A despeito disso, a Receita Federal por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 207\/2014, e do Parecer normativo COSIT n\u00b0 9\/2014\u00a0[8]<\/strong>\u00a0equiparou o contrato de permuta ao de compra e venda, e estabeleceu que “o valor do im\u00f3vel recebido constitui receita bruta indistintamente se trata-se de permuta tendo por objeto unidades imobili\u00e1rias prontas ou unidades imobili\u00e1rias a construir”, devendo integrar a base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL no regime de lucro presumido “tanto o valor do im\u00f3vel recebido em permuta quanto o montante recebido a t\u00edtulo de torna”.<\/p>\n

N\u00e3o obstante o posicionamento da RFB em desfavor do contribuinte, o STJ no julgamento do Resp. n\u00b0 1.733.560\/SC\u00a0[9]<\/strong>, ocorrido em 21 de novembro de 2018, decidiu que o contrato de troca ou permuta n\u00e3o dever\u00e1 ser equiparado na esfera tribut\u00e1ria ao contrato de compra e venda, pois n\u00e3o haver\u00e1, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca.<\/p>\n

No mesmo julgado, o STJ definiu que o valor decorrente do recebimento de im\u00f3veis dados como parte do pagamento nas opera\u00e7\u00f5es de permuta de im\u00f3veis n\u00e3o se enquadra no conceito de receita bruta, consequentemente, n\u00e3o integrando a base de c\u00e1lculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, somente a torna eventualmente recebida nas opera\u00e7\u00f5es de permuta, deve ser oferecida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelas empresas optantes pelo lucro presumido.<\/p>\n

Nesse contexto, a PGFN, diante da pacifica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia no STJ\u00a0[10]<\/strong>, e a consequente inviabilidade de revers\u00e3o do entendimento desfavor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o, por meio do despacho n\u00b0 167, de 08 de abril de 2022\u00a0[11]<\/strong>, incluiu o tema na lista de dispensa de Contestar e Recorrer\u00a0[12]<\/strong>\u00a0(artigo 2\u00ba, V, VII e \u00a7\u00a73\u00ba a 8\u00ba, da Portaria PGFN n\u00ba 502\/2016)\u00a0[13]<\/strong>, nos seguintes termos:<\/p>\n

“[\u2026] Base de c\u00e1lculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Empresas do ramo imobili\u00e1rio que apuram seus tributos pela sistem\u00e1tica do lucro presumido. Contrato de permuta, sem parcela complementar. Resumo: O contrato de troca ou permuta n\u00e3o deve ser equiparado, na esfera tribut\u00e1ria, ao contrato de compra e venda, pois n\u00e3o haver\u00e1, em regra, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. O artigo 533 do C\u00f3digo Civil apenas ressalta que as disposi\u00e7\u00f5es legais referentes \u00e0 compra e venda se aplicam, no que forem compat\u00edveis, com a troca no \u00e2mbito civil, definindo suas regras gerais. Como corol\u00e1rio, n\u00e3o havendo comprova\u00e7\u00e3o documental em sentido contr\u00e1rio, nem parcela complementar, o valor do im\u00f3vel recebido nas opera\u00e7\u00f5es de permuta com outro im\u00f3vel n\u00e3o deve ser considerado receita, faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins apurados pelas empresas optantes pelo lucro presumido. [\u2026]”.<\/p>\n

Com isso, o \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o acolheu a jurisprud\u00eancia do STJ, e a partir de agora n\u00e3o ir\u00e1 mais discutir o tema judicialmente, passando a reconhecer que o valor do im\u00f3vel recebido em permuta n\u00e3o deve ser considerado receita bruta para fins do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, quando apurados por empresas que exploram atividades do ramo imobili\u00e1rio optantes pelo lucro presumido.<\/p>\n

O novo entendimento da PGFN em favor do contribuinte representa um verdadeiro avan\u00e7o para a resolu\u00e7\u00e3o da disputa que j\u00e1 dura anos, mas sem p\u00f4r termo, pelo menos por ora, pois a RFB at\u00e9 o momento n\u00e3o se manifestou oficialmente editando qualquer ato normativo ou instru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o\u00a0[14]<\/strong>, visando a aplica\u00e7\u00e3o do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei n\u00ba 10.522\/2002, que autoriza aos auditores fiscais a deixarem de constituir os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios quando se trata de mat\u00e9rias que n\u00e3o existe mais viabilidade de revers\u00e3o da tese firmada em sentido desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional\u00a0[15]<\/strong>.<\/p>\n

Com efeito, o Parecer normativo COSIT n\u00b0 09\/2014 continua vigente\u00a0[16]<\/strong>\u00a0e refletindo o entendimento do Fisco enquanto n\u00e3o for revogado\u00a0[17]<\/strong>, devendo o contribuinte ter bastante cautela ao realizar a simples exclus\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es de permuta imobili\u00e1ria da base de c\u00e1lculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es \u00e9 que, espera-se o posicionamento da RFB o mais breve poss\u00edvel para evitar incertezas no ambiente de neg\u00f3cios do setor, e, consequentemente, garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria para realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de permuta de im\u00f3veis por empresas do ramo imobili\u00e1rio no lucro presumido, sem o risco de eventual autua\u00e7\u00e3o fiscal com imposi\u00e7\u00e3o de penalidades e juros.
\n______________________________________________<\/p>\n

[1]<\/strong>\u00a0Artigo 32, a, e artigo 39 da Lei n\u00ba 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4591.htm<\/span><\/a>\u00a0. Acesso em 16 de maio de 2022.<\/span><\/p>\n

[2]<\/strong>\u00a0Artigo 533. Aplicam-se \u00e0 troca as disposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 compra e venda, com as seguintes modifica\u00e7\u00f5es:
\nI – salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, cada um dos contratantes pagar\u00e1 por metade as despesas com o instrumento da troca;
\nII – \u00e9 anul\u00e1vel a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do c\u00f4njuge do alienante.<\/span><\/p>\n

[3]<\/strong>\u00a0Novo Curso de Direito Civil \u2014 Contratos \u2014 V. 4\/Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. \u2014 5. Ed. -S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2022. Pag. 347.<\/span><\/p>\n

[4]<\/strong>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span>http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/\/sijut2consulta\/link.action?visao=original&idAto=14681<\/span><\/a>. Acesso em 12 de maio de 2022.<\/span><\/p>\n

[5]<\/strong>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9249.htm<\/span><\/a>\u00a0.Acesso em 16 de maio de 2022.<\/span><\/p>\n

[6]<\/strong>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0\u00a0<\/span>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9430.htm<\/span><\/a>\u00a0Acesso em 12 de maio de 2022.<\/span><\/p>\n

[7]<\/strong>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8981.htm<\/span><\/a>\u00a0Acesso em 12 de maio de 2022.<\/span><\/p>\n

[8]<\/strong>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span>http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?naoPublicado=&idAto=55839&visao=compilado<\/span><\/a>\u00a0 Acesso em 15 de maio de 2022.<\/span><\/p>\n

[9]<\/strong>\u00a0STJ – REsp: 1733560 SC 2018\/0076511-6, relator: ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17\/05\/2018, T2 \u2014 SEGUNDA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 21\/11\/2018. Dispon\u00edvel aqui. Acesso em 16 de maio de 2022<\/span><\/p>\n

[10]<\/strong>\u00a0Precedentes: REsp n\u00ba 1.733.560\/SC, AgInt no REsp n\u00ba 1.758.483\/SC, AgInt no REsp 1.796.877\/SC, AgInt no AgInt no REsp n\u00ba 1.639.798\/RS, AgInt no REsp 1.737.467\/SC, AgInt no REsp 1.800.971\/SC, AgInt no REsp n\u00ba REsp 1.868.026\/PB, REsp n\u00ba 1.754.618\/SC, REsp n\u00ba 1.798.211\/RS, REsp n\u00ba 1.801.839\/RS, REsp n\u00ba 1.850.377\/SC, REsp n\u00ba 1.737.790\/RS e REsp n\u00ba 1.738.667\/SC.<\/span><\/p>\n

[11]<\/strong>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span>http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?naoPublicado=&idAto=123595&visao=compilado<\/span><\/a>\u00a0 Acesso em 12 de maio de 2022.<\/span><\/p>\n

[12]<\/strong>\u00a0Artigo 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarraz\u00f5es e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos j\u00e1 interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hip\u00f3tese em que a a\u00e7\u00e3o ou a decis\u00e3o judicial ou administrativa versar sobre: [\u2026]<\/span><\/p>\n

VI – tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em mat\u00e9ria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, quando: [\u2026]<\/span><\/p>\n

b) n\u00e3o houver viabilidade de revers\u00e3o da tese firmada em sentido desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional, conforme crit\u00e9rios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e [\u2026]
\n[13] Dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span>https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/assuntos\/representacao-judicial\/temas-com-dispensa-de-contestar-e-recorrer\/portaria-pgfn-502-texto-consolidado-ate-portaria-19581-alterada-2020.pdf<\/span><\/a>\u00a0. Acesso em 12 de maio de 2022.<\/span><\/p>\n

[14]<\/strong>\u00a0Artigo 1, III, c\/c artigo 350, III, da Portaria n\u00b0 284, de 27 de julho de 2020. Dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span>http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?visao=anotado&idAto=111265<\/span><\/a>\u00a0. Acesso em 15 de maio de 2022.<\/span><\/p>\n

[15]<\/strong>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10522.htm<\/span><\/a>\u00a0Acesso em 12 de maio de 2022.<\/span><\/p>\n

[16]<\/strong>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span>http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?naoPublicado=&idAto=55839&visao=relacional<\/span><\/a>. Acesso em 15 de maio de 2022.<\/span><\/p>\n

[17]<\/strong>\u00a0Segundo o artigo110, I, do CTN, os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa s\u00e3o normas complementares a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span>
\n______________________________________________<\/p>\n

Por:<\/u><\/em>\u00a0Guilherme Jos\u00e9 Lima<\/strong>, advogado e p\u00f3s-graduado em Direito Tribut\u00e1rio pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV).<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Revista Consultor Jur\u00eddico<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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