{"id":2629,"date":"2022-06-25T09:23:29","date_gmt":"2022-06-25T12:23:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2629"},"modified":"2022-06-25T09:23:29","modified_gmt":"2022-06-25T12:23:29","slug":"comissao-de-financas-aprova-projeto-que-atualiza-limites-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2022\/06\/25\/comissao-de-financas-aprova-projeto-que-atualiza-limites-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS APROVA PROJETO QUE ATUALIZA LIMITES DO SIMPLES NACIONAL"},"content":{"rendered":"
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Os novos valores passar\u00e3o a vigorar a partir de 2023 e ser\u00e3o atualizados anualmente pela infla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em><\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a infla\u00e7\u00e3o oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 at\u00e9 mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), presidente da comiss\u00e3o, os limite de faturamento anual passam a ser os seguintes:<\/p>\n

> para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41;<\/em><\/p>\n

> para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e<\/em><\/p>\n

> para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milh\u00f5es para R$ 8.694.804,31.<\/em><\/p>\n

Os novos valores passar\u00e3o a vigorar a partir de 2023 e ser\u00e3o atualizados anualmente pela infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Amplia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O projeto \u00e9 oriundo do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O texto aprovado tamb\u00e9m altera os anexos da lei que tratam das al\u00edquotas e da partilha do Simples Nacional, determinando igualmente a atualiza\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n

“O que se pretende n\u00e3o \u00e9 ampliar o limite, mas sim, em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o, permitir, com a devida atualiza\u00e7\u00e3o, que os reais destinat\u00e1rios permane\u00e7am no regime e que n\u00e3o haja a exclus\u00e3o em decorr\u00eancia da infla\u00e7\u00e3o”, explicou Bertaiolli.<\/p>\n

“Cabe recordar que no mesmo per\u00edodo, as receitas tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o foram beneficiadas pelo aumento do valor da base de c\u00e1lculo dos tributos em fun\u00e7\u00e3o dos reajustes de pre\u00e7os de bens e servi\u00e7os”, completou.<\/p>\n

Empregados<\/strong><\/p>\n

O texto do Senado limita-se a tratar de novos limites para enquadramento como MEI, elevando-o para R$ 130 mil. Al\u00e9m disso, prev\u00ea a possibilidade do MEI contratar at\u00e9 dois funcion\u00e1rios. Hoje a permiss\u00e3o \u00e9 para apenas um. Esse ponto do projeto foi mantido no substitutivo aprovado.<\/p>\n

“A possibilidade de elevar o n\u00famero de empregados traz formaliza\u00e7\u00e3o”, disse Bertaiolli.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O projeto ser\u00e1 analisado agora pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Depois ser\u00e1 votado no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA<\/u>:\u00a0PLP-108\/2021<\/a>.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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