{"id":2623,"date":"2022-06-20T18:22:31","date_gmt":"2022-06-20T21:22:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2623"},"modified":"2022-06-20T18:22:31","modified_gmt":"2022-06-20T21:22:31","slug":"justica-federal-exclui-gorjeta-de-bares-do-calculo-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2022\/06\/20\/justica-federal-exclui-gorjeta-de-bares-do-calculo-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A FEDERAL EXCLUI GORJETA DE BARES DO C\u00c1LCULO DO SIMPLES NACIONAL"},"content":{"rendered":"
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Decis\u00e3o do TRF refor\u00e7a entendimento anterior e recusa argumento da Uni\u00e3o de que a gratifica\u00e7\u00e3o seja inclu\u00edda na tributa\u00e7\u00e3o federal.<\/strong><\/em><\/p>\n

O setor gastron\u00f4mico do Distrito Federal conseguiu duas vit\u00f3rias recentes na Justi\u00e7a: a partir de agora, as chamadas gorjetas – gratifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ou volunt\u00e1ria para funcion\u00e1rios dos estabelecimentos – n\u00e3o poder\u00e3o ser inclu\u00eddas na base de c\u00e1lculo do Simples Nacional.<\/p>\n

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) recusou uma apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel proposta pela Fazenda Nacional, que pedia o reconhecimento do valor dentro da receita bruta dos pequenos estabelecimentos. Contudo, o vice-presidente da Corte, desembargador federal Francisco de Assis Betti n\u00e3o admitiu os argumentos da Uni\u00e3o e manteve a gorjeta fora do tributo nacional.<\/p>\n

“As gorjetas (compuls\u00f3rias ou n\u00e3o) arrecadadas pelo estabelecimento e repassadas aos seus empregados\/prestadores de servi\u00e7o n\u00e3o se caracterizam como receita daquele (estabelecimento), motivo pelo qual n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do Simples Nacional das microempresas e empresas de pequeno”,<\/strong><\/em> refor\u00e7ou.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo Sindicato de Hot\u00e9is, Restaurantes, Bares e Similares de Bras\u00edlia (Sindhobar), o qual conseguiu, por meio de mandato de seguran\u00e7a coletivo, a garantia \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte associadas \u00e0 entidade de que os valores desses b\u00f4nus n\u00e3o integrem a base de c\u00e1lculo dos impostos incidentes sobre a receita bruta dos estabelecimentos.<\/p>\n

“N\u00f3s entramos com essa a\u00e7\u00e3o h\u00e1 6 anos e, por todo esse tempo, o empres\u00e1rio carregou toda uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica e criando um ambiente de d\u00favida se os estabelecimentos deveriam ou n\u00e3o recolher o valor. Com essa decis\u00e3o, vamos fazer com que todos os empres\u00e1rios, que cobram ou n\u00e3o a gorjeta, tenham a seguran\u00e7a jur\u00eddica sobre o que est\u00e3o fazendo”, afirmou o presidente do sindicato, Jael Ant\u00f4nio da Silva.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n

Desde 2016, tramita na Justi\u00e7a Federal a\u00e7\u00e3o ajuizada pela entidade contra o conselho gestor do Simples Nacional, que determinou que a gorjeta fosse considerada receita para efeito de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o advogado Alexandre Matias, s\u00f3cio da Advocacia Maciel – escrit\u00f3rio que representa o Sindhobar – a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) prev\u00ea que a gorjeta comp\u00f5e remunera\u00e7\u00e3o do empregado, funcion\u00e1rio, colaborador, em um acr\u00e9scimo ao sal\u00e1rio devido.<\/p>\n

Para efeito do b\u00f4nus, argumenta Matias, deve-se incluir tanto a import\u00e2ncia paga espontaneamente pelo cliente ao empregado quanto tamb\u00e9m a parcela adicional nas contas – e destinada \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o aos empregados, mais conhecida como os 10% da conta.<\/p>\n

“A gorjeta n\u00e3o comp\u00f5e e nunca compor\u00e1 a receita bruta da pessoa jur\u00eddica, uma vez que tem natureza meramente salarial do trabalhador. A mesma deve ser inclu\u00edda no c\u00e1lculo de vantagens trabalhistas, e assim, somente \u00e9 poss\u00edvel sofrer tributa\u00e7\u00f5es que recaiam sobre o sal\u00e1rio dos funcion\u00e1rios”<\/strong><\/em>, explicou.<\/p>\n

Falta de previs\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O advogado afirmou que, dessa forma, a “falta de previs\u00e3o legal” ou o “sil\u00eancio da lei” n\u00e3o podem resultar em altera\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica da gorjeta, qual seja, a de composi\u00e7\u00e3o de verba salarial do empregado.<\/p>\n

“Por compor verba salarial, apenas sendo repassada pela empresa aos seus colaboradores, a base de c\u00e1lculo do Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte n\u00e3o deve considerar a gorjeta para efeito de receita bruta, n\u00e3o incidindo, portanto, tributa\u00e7\u00e3o sobre tal parcela”<\/strong><\/em>, afirma.<\/p>\n

O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio criado em 2006 pela Lei Complementar 123, voltado para as micro e pequenas empresas \u2014 incluindo os microempreendedores individuais (MEIs). Ele surgiu com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos de pequenos empres\u00e1rios, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos, simplificando declara\u00e7\u00f5es, entre outras facilidades.<\/p>\n

Fonte:<\/em> Metr\u00f3poles<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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