{"id":2619,"date":"2022-06-20T17:46:59","date_gmt":"2022-06-20T20:46:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2619"},"modified":"2022-06-20T17:46:59","modified_gmt":"2022-06-20T20:46:59","slug":"agencia-internacional-de-restaurantes-e-declarada-responsavel-subsidiaria-em-processo-trabalhista-movido-por-motoboy","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2022\/06\/20\/agencia-internacional-de-restaurantes-e-declarada-responsavel-subsidiaria-em-processo-trabalhista-movido-por-motoboy\/","title":{"rendered":"AG\u00caNCIA INTERNACIONAL DE RESTAURANTES \u00c9 DECLARADA RESPONS\u00c1VEL SUBSIDI\u00c1RIA EM PROCESSO TRABALHISTA MOVIDO POR MOTOBOY"},"content":{"rendered":"
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O Ju\u00edzo do Trabalho da 8\u00aa Vara do Trabalho de Goi\u00e2nia reconheceu a responsabilidade subsidi\u00e1ria de uma ag\u00eancia de restaurantes internacional em uma a\u00e7\u00e3o trabalhista proposta por um motoboy. No caso, ele trabalhava para uma empresa de entregas que terceirizou suas atividades para a ag\u00eancia. Ele obteve o reconhecimento do v\u00ednculo trabalhista com a empresa de entregas e o direito \u00e0s verbas trabalhistas referentes ao contrato de trabalho. Com a decis\u00e3o, a ag\u00eancia responder\u00e1 pelo pagamento caso a empregadora n\u00e3o quite o cr\u00e9dito.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o trabalhista, o motoboy pediu a responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da ag\u00eancia por entender que havia uma clara terceiriza\u00e7\u00e3o. Ele explicou que a ag\u00eancia terceiriza para a empresa de entregas sua atividade-fim e esta monta escalas, fiscaliza hor\u00e1rios, bem como faz a intermedia\u00e7\u00e3o do pagamento feito pela ag\u00eancia.<\/p>\n

A ag\u00eancia de restaurantes, em sua defesa, disse que n\u00e3o havia intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra. Afirmou que atua apenas com contratos de intermedia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, o que afastaria a aplicabilidade da S\u00famula 331 do TST. Conforme essa s\u00famula, se a prestadora de servi\u00e7os n\u00e3o efetuar o pagamento dos cr\u00e9ditos salariais devidos ao trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida \u00e0 tomadora de servi\u00e7os, respons\u00e1vel subsidi\u00e1ria.<\/p>\n

O juiz do trabalho Luiz Eduardo Paraguassu, na senten\u00e7a, adotou o entendimento do Ju\u00edzo da\u00a0 2\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Caetano do Sul (SP). Ele explicou que a ag\u00eancia de restaurantes faz parcerias com empresas para intermediar os servi\u00e7os dos entregadores. Pela an\u00e1lise do contrato feito entre as empresas, o magistrado apontou a exist\u00eancia de uma cl\u00e1usula em que a ag\u00eancia figura como prestadora de servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o remunerando a empresa de entregas em um real por tarefa cumprida. “Logo, n\u00e3o h\u00e1 como negar que as r\u00e9s possuem uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tal como ocorre com as empresas tomadoras e intermediadoras de m\u00e3o de obra”, afirmou Paraguassu.<\/p>\n

Por outro lado, o juiz considerou que a ag\u00eancia, mesmo n\u00e3o sendo a tomadora direta dos servi\u00e7os dos entregadores, \u00e9 a benefici\u00e1ria dos servi\u00e7os destes, j\u00e1 que quem seleciona e contrata a intermediadora de m\u00e3o de obra \u00e9 a pr\u00f3pria ag\u00eancia. “Por essa raz\u00e3o, sendo uma empresa escolhida pela ag\u00eancia, a prestadora de servi\u00e7os age em nome e como se fosse a pr\u00f3pria plataforma”, pontuou. Paraguassu disse ainda que caberia \u00e0 pr\u00f3pria ag\u00eancia fiscalizar a organiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos contratos firmados entre ela e as empresas de entregas como forma de evitar a exist\u00eancia de fraude trabalhista.<\/p>\n

Assim, Paraguassu entendeu que a ag\u00eancia de restaurantes \u00e9 respons\u00e1vel subsidi\u00e1ria por eventual inadimplemento da empresa de entregas, uma vez que deixou de fiscalizar o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que acabou agindo com n\u00edtida subordina\u00e7\u00e3o para com os entregadores.\u00a0 O magistrado apresentou jurisprud\u00eancia sobre o assunto do TRT-2 (SP) e do TRT-1 (RJ).<\/p>\n

O juiz do trabalho ainda destacou que esse entendimento n\u00e3o deve ser aplicado genericamente, sendo que cada caso deve ser avaliado especificamente com a an\u00e1lise individualizada das provas produzidas. Ele explicou que \u00e9 necess\u00e1ria essa verifica\u00e7\u00e3o para se chegar \u00e0 conclus\u00e3o de exist\u00eancia ou n\u00e3o de fraude trabalhista e do v\u00ednculo de emprego, pois nem todas as empresas trabalham de forma fraudulenta.<\/p>\n

Processo: 0010625-14.2021.5.18.0008.<\/p>\n

Fonte:<\/em> Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o (TRT\/GO)<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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