{"id":2593,"date":"2022-01-21T17:35:18","date_gmt":"2022-01-21T20:35:18","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2593"},"modified":"2022-01-21T17:35:18","modified_gmt":"2022-01-21T20:35:18","slug":"itbi-na-integralizacao-de-capital-com-imoveis-e-os-efeitos-do-re-796-376","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2022\/01\/21\/itbi-na-integralizacao-de-capital-com-imoveis-e-os-efeitos-do-re-796-376\/","title":{"rendered":"ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de capital com im\u00f3veis e os efeitos do RE 796.376"},"content":{"rendered":"<p>No julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 796.376\/SC\u00a0<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-dez-25\/opiniao-itbi-integralizacao-capital-imoveis-precedente-stf#_edn1\" name=\"_ednref1\">[1]<\/a>\u00a0, em que prevaleceu o voto proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que &#8220;<em>a\u00a0imunidade em rela\u00e7\u00e3o ao ITBI, prevista no inciso I do \u00a72\u00ba do artigo\u00a0156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado<\/em>&#8220;.<\/p>\n<p>Dito de outro modo, foi definido pelo tribunal que, em rela\u00e7\u00e3o ao valor do im\u00f3vel que superar o capital subscrito a ser integralizado, deve incidir o Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis, tendo em vista que a imunidade tem como objetivo atingir somente o que fora destinado \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o do capital social, n\u00e3o podendo se estender \u00e0quilo que superar o que ser\u00e1 integralizado.<\/p>\n<p>Entretanto, o que se destaca neste artigo diz respeito a parte do voto do ministro Alexandre de Moraes, que, enfatizamos, foi o entendimento vencedor, ou seja, foi acompanhado pela maioria dos julgadores do colendo STF, que considerou que h\u00e1 imunidade na integraliza\u00e7\u00e3o do capital social com bens im\u00f3veis independentemente da atividade preponderante da pessoa jur\u00eddica que o recebe, por for\u00e7a do disposto no artigo 156, \u00a72\u00ba, primeira parte do inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, considerando que a ressalva contida no final do referido inciso \u00e9 restrita \u00e0 transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, contida na segunda parte do mesmo inciso. Cita-se abaixo o dispositivo a que nos referimos:<\/p>\n<p><em>&#8220;Artigo 156. <\/em><\/p>\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em>2\u00ba O imposto previsto no inciso II:<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p><em>I &#8211; n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil;&#8221;<\/em><\/p>\n<p>Durante todo o voto, o ministro Alexandre de Moraes frisa a distin\u00e7\u00e3o entre as duas partes constantes no dispositivo constitucional transcrito, argumento que \u00e9 determinante para toda a fundamenta\u00e7\u00e3o exposta pelo julgador. Destaca-se o esclarecedor trecho extra\u00eddo do ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n<p><em>&#8220;A esse respeito, o j\u00e1 mencionado professor HARADA esclarece que as ressalvas previstas na segunda parte do inciso I, do \u00a72\u00ba, do artigo 156 da CF\/88 aplicam-se unicamente \u00e0 hip\u00f3tese de incorpora\u00e7\u00e3o de bens decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00c9 dizer, a incorpora\u00e7\u00e3o de bens ao patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, que est\u00e1 na primeira parte do inciso I do \u00a72\u00ba, do artigo\u00a0156 da CF\/88, n\u00e3o se confunde com as figuras jur\u00eddicas societ\u00e1rias da incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, cis\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas referidas na segunda parte do referido inciso I.<\/em><\/p>\n<p><em>Nesses \u00faltimos casos, h\u00e1, da mesma forma, incorpora\u00e7\u00e3o de bens, mas que decorre da &#8216;incorpora\u00e7\u00e3o que \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o pela qual uma ou mais sociedades s\u00e3o absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es&#8217;\u00a0(artigo\u00a0227 da Lei 6.404\/1976 <\/em>\u2014<em>\u00a0Lei de Sociedades An\u00f4nimas); cis\u00e3o <\/em>\u2014<em>\u00a0opera\u00e7\u00e3o pela qual uma sociedade transfere parte de seu patrim\u00f4nio para uma ou mais empresas (artigo 229 da Lei das S.A); ou fus\u00e3o <\/em>\u2014\u00a0<em>opera\u00e7\u00e3o pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma nova sociedade que lhe suceder\u00e1 em todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es.&#8221;<\/em><\/p>\n<p>Considerando a sistem\u00e1tica dos precedentes vinculantes, que ganhou for\u00e7a ap\u00f3s a entrada em vigor do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, os fundamentos da decis\u00e3o vinculante s\u00e3o essenciais para se extrair as raz\u00f5es de decidir do julgador, e tamb\u00e9m possuem for\u00e7a vinculativa, devendo servir de norte e estabelecer os limites para os demais casos levados a conhecimento do Poder Judici\u00e1rio (DIDIER Jr, 2015)\u00a0<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-dez-25\/opiniao-itbi-integralizacao-capital-imoveis-precedente-stf#_edn2\" name=\"_ednref2\">[2]<\/a>\u00a0. Portanto, as raz\u00f5es determinantes comp\u00f5em a tese jur\u00eddica a ser seguida, chamada de <em>ratio decidendi<\/em>.<\/p>\n<p>Assim, mesmo respeitando os entendimentos em sentido contr\u00e1rio ao exposto nesse artigo, em que consideram que a quest\u00e3o tratada no precedente foi diversa (como de fato foi), sendo que a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o da atividade preponderante para fins de aplica\u00e7\u00e3o da imunidade do ITBI foi analisada somente de maneira reflexa, discorda-se desse posicionamento pois a distin\u00e7\u00e3o entre as partes do inciso I do \u00a72\u00ba do artigo\u00a0156, e as respectivas imunidades, foi pormenorizadamente abordada no ac\u00f3rd\u00e3o e constitui fundamento relevante do precedente, e tamb\u00e9m deve possuir for\u00e7a vinculante para observ\u00e2ncia pelos demais tribunais.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o se desconhece a disposi\u00e7\u00e3o do artigo\u00a037 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que ainda se encontra em vigor, por\u00e9m este deve ser interpretado conjuntamente e \u00e0 luz do inciso I do \u00a72\u00ba do artigo 156 da CF\/88, dispositivo que, ressalta-se, foi interpretado pelo Supremo Tribunal Federal atrav\u00e9s do entendimento emanado no julgamento do RE 796.376\/SC.<\/p>\n<p>Acaso no Brasil as decis\u00f5es proferidas pelos tribunais superiores fossem s\u00f3lidas e respeitadas, e os respectivos precedentes vinculantes fossem de fato observados pelos demais tribunais p\u00e1trios e pelas pr\u00f3prias partes envolvidas, ap\u00f3s o julgamento em comento, que embora tratasse de situa\u00e7\u00e3o &#8220;distinta&#8221;\u00a0chegou \u00e0 conclus\u00e3o final muito pela constru\u00e7\u00e3o da argumentativa de distin\u00e7\u00e3o entre as imunidades tratadas nas partes do inciso I do \u00a72\u00ba do artigo\u00a0156 da CF\/88, n\u00e3o haveria mais discuss\u00e3o sobre a imunidade do ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de capital com bens im\u00f3veis, independentemente da atividade preponderante da pessoa jur\u00eddica. Mais do que isso, seria possibilitado aos contribuintes lesados nos \u00faltimos anos em reaverem as quantias pagas indevidamente dentro do prazo prescricional.<\/p>\n<p>Entretanto, em um pa\u00eds em que os pr\u00f3prios tribunais superiores alteram seus entendimentos em per\u00edodos curtos, que discutem modula\u00e7\u00f5es de efeitos de formas variadas e at\u00e9 esdr\u00faxulas em alguns casos, dentre outros pontos que n\u00e3o ser\u00e3o neste momento abordado, por \u00f3bvio os seus precedentes vinculantes tendem a nem sempre possuir a &#8220;vincul\u00e2ncia&#8221;\u00a0que se espera.<\/p>\n<p>Em consulta \u00e0 jurisprud\u00eancia dos tribunais de justi\u00e7a espalhados pelos diversos estados da federa\u00e7\u00e3o\u00a0<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-dez-25\/opiniao-itbi-integralizacao-capital-imoveis-precedente-stf#_edn3\" name=\"_ednref3\">[3]<\/a>, ainda se encontram muitas decis\u00f5es recentes considerando que a imunidade n\u00e3o se aplica \u00e0 transmiss\u00e3o de bens para as pessoas jur\u00eddicas cuja atividade preponderante for a compra e venda desses bens, loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ou arrendamento mercantil.<\/p>\n<p>Ou seja, ainda que um julgado da corte suprema tenha sido proferido embasado em uma argumentativa contr\u00e1ria, os contribuintes, aparentemente, continuar\u00e3o sendo responsabilizados pelo pagamento do ITBI nos casos tratados, respaldados pelo mesmo Poder Judici\u00e1rio que a pouco entendeu de maneira diversa por meio da sua mais alta corte, cujo papel \u00e9 justamente a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, como expressamente disp\u00f5e o art. 102 do texto constitucional.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-dez-25\/opiniao-itbi-integralizacao-capital-imoveis-precedente-stf#_ednref1\" name=\"_edn1\">[1]<\/a> Julgamento conclu\u00eddo em Sess\u00e3o Virtual realizada em 26\/06\/2020, transitado em julgado no dia 15\/10\/2020.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-dez-25\/opiniao-itbi-integralizacao-capital-imoveis-precedente-stf#_ednref2\" name=\"_edn2\">[2]<\/a> DIDIER Jr, Fredie. <em>Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probat\u00f3rio, a\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias, decis\u00e3o, precedente, coisa julgada e antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela;<\/em> Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 442.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-dez-25\/opiniao-itbi-integralizacao-capital-imoveis-precedente-stf#_ednref3\" name=\"_edn3\">[3]<\/a> Vide, por exemplo, TJMG: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0024.14.149697-6\/001, TJSP: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1063594-45.2019.8.26.0053, TJRJ: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 50064804420198210013, entre outros.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-dez-25\/opiniao-itbi-integralizacao-capital-imoveis-precedente-stf#author\">Por\u00a0Matheus Braga de Almeida Silva<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 796.376\/SC\u00a0[1]\u00a0, em que prevaleceu o voto proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que &#8220;a\u00a0imunidade em rela\u00e7\u00e3o ao ITBI, prevista no inciso I do \u00a72\u00ba do artigo\u00a0156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2593"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2593"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2593\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2594,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2593\/revisions\/2594"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2593"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2593"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2593"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}