{"id":2574,"date":"2021-12-10T11:01:54","date_gmt":"2021-12-10T14:01:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2574"},"modified":"2021-12-10T11:01:54","modified_gmt":"2021-12-10T14:01:54","slug":"subvencao-para-investimento-exclusao-no-lucro-real","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/12\/10\/subvencao-para-investimento-exclusao-no-lucro-real\/","title":{"rendered":"SUBVEN\u00c7\u00c3O PARA INVESTIMENTO: EXCLUS\u00c3O NO LUCRO REAL"},"content":{"rendered":"
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Por meio das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei Complementar n\u00ba 160<\/a>\/2017, os incentivos e os benef\u00edcios fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal passaram a ser considerados para as empresas tributadas com base no Lucro Real subven\u00e7\u00f5es para investimentos.<\/p>\n

Neste sentido, a Receita Federal do Brasil publicou no DOU do dia 07\/12\/2021 a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta DISIT\/SRRF02 n\u00ba 2011<\/a>, de 27 de novembro de 2021, esclarecendo que a partir da publica\u00e7\u00e3o da referida lei complementar, tais valores podem ser exclu\u00eddos na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL das empresas tributadas com base no Lucro Real, desde que observados os requisitos e condi\u00e7\u00f5es previstos no art. 30 da Lei n\u00ba 12.973<\/a>\/2014, ou seja, para que esta exclus\u00e3o seja poss\u00edvel, o referido valor deve ser registrado em uma reserva de lucro que somente poder\u00e1 ser utilizada para:<\/p>\n

I – Absor\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos, desde que anteriormente j\u00e1 tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exce\u00e7\u00e3o da Reserva Legal; ou<\/p>\n

II – Aumento do capital social.<\/p>\n

Segue abaixo ementa da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta DISIT\/SRRF02 n\u00ba 2011 de 27 de novembro de 2021:<\/span><\/strong><\/p>\n

“Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica – IRPJ INCENTIVOS FISCAIS.
\nINCENTIVOS E BENEF\u00cdCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVEN\u00c7\u00c3O PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDI\u00c7\u00d5ES.<\/em><\/p>\n

A partir da Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017, os incentivos e os benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subven\u00e7\u00f5es para investimento por for\u00e7a do \u00a7 4\u00ba do art. 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014, poder\u00e3o deixar de ser computados na determina\u00e7\u00e3o do lucro real desde que observados os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es impostos pelo art. 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.
\nSOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA VINCULADA \u00c0 SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT N\u00ba 145 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
\nDispositivos Legais: Lei n\u00ba 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017, arts. 9\u00ba e 10; Parecer Normativo Cosit n\u00ba 112, de 1978; IN RFB n\u00ba 1.700, de 2017, art. 198, \u00a7 7\u00ba.”<\/em><\/p>\n

Texto elaborado por<\/u>: Priscila Silva dos Santos<\/strong>.<\/em><\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Editorial ITC Consultoria<\/a><\/strong>.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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