{"id":2557,"date":"2021-10-26T11:59:26","date_gmt":"2021-10-26T14:59:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2557"},"modified":"2021-10-26T11:59:26","modified_gmt":"2021-10-26T14:59:26","slug":"do-ganho-de-capital-na-venda-de-imoveis-por-empresas-optantes-do-lucro-presumido","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/10\/26\/do-ganho-de-capital-na-venda-de-imoveis-por-empresas-optantes-do-lucro-presumido\/","title":{"rendered":"DO GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IM\u00d3VEIS POR EMPRESAS OPTANTES DO LUCRO PRESUMIDO"},"content":{"rendered":"
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Exclus\u00e3o do valor da deprecia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no c\u00f4mputo do ganho de capital por empresas do Lucro Presumido.<\/strong><\/em><\/p>\n

Muito se discute sobre os efeitos tribut\u00e1rios e cont\u00e1beis na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis por pessoas jur\u00eddicas optantes pelo regime do Lucro Presumido. Isso pois, a depender do tratamento dado \u00e0 venda, a forma de tributa\u00e7\u00e3o se altera.<\/p>\n

Caso as transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias constituam a atividade econ\u00f4mica da pessoa jur\u00eddica, a receita da venda do im\u00f3vel dever\u00e1 ser considerada na apura\u00e7\u00e3o do lucro presumido. Ou seja, sobre a receita da venda aplicar-se-\u00e3o os percentuais de presun\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, de 8% e 12%, respectivamente.<\/p>\n

Ap\u00f3s isso \u00e9 que se calcula o valor dos tributos sob \u00e0s al\u00edquotas de 25% e 9%, respectivamente. N\u00e3o se pode esquecer tamb\u00e9m da incid\u00eancia do PIS\/Pasep e COFINS, que, no regime cumulativo, ser\u00e1 de 3% e 0,65%, respectivamente.<\/p>\n

Considerando que o IRPJ e a CSLL incidem apenas sobre as parcelas de 8% e 12% da receita, respectivamente, e considerando as al\u00edquotas do PIS\/Pasep e COFINS, de 3% e 0,65%, a tributa\u00e7\u00e3o total e efetiva dessa opera\u00e7\u00e3o \u00e9 de apenas 6,73%.<\/p>\n

Por outro lado, caso a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o se dedique a atividades imobili\u00e1rias ou caso o im\u00f3vel tenha sido registrado inicialmente no ativo n\u00e3o circulante da pessoa jur\u00eddica ainda que tenha sido reclassificado para o ativo circulante com a inten\u00e7\u00e3o de venda, a tributa\u00e7\u00e3o deve ser feita sob a forma de apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital. O entendimento da Receita Federal nesse sentido j\u00e1 est\u00e1 pacificado e expressado infralegalmente no artigo 215, \u00a714, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.700\/17.<\/p>\n

Mais recentemente esse entendimento da Receita Federal foi flexibilizado por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 7\/2021 por meio da qual se passou a permitir que seja mantida a tributa\u00e7\u00e3o pelo Lucro Presumido na opera\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel utilizado anteriormente para loca\u00e7\u00e3o a terceiros, desde que essa atividade constitua objeto social da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

Ou seja, neste caso em espec\u00edfico, mesmo que o im\u00f3vel tenha sido classificado no ativo n\u00e3o circulante durante o per\u00edodo em que era locado a terceiros, a RFB autoriza a sua reclassifica\u00e7\u00e3o para o ativo circulante e a tributa\u00e7\u00e3o como receita operacional da empresa que atue no ramo imobili\u00e1rio.<\/p>\n

O foco aqui, contudo, \u00e9 tratar justamente das opera\u00e7\u00f5es em que o contribuinte deve apurar o ganho de capital, seja porque n\u00e3o exerce atividade imobili\u00e1ria, seja porque o seu bem estava contabilizado no ativo n\u00e3o circulante da empresa.<\/p>\n

Nesse caso, a Receita Federal determina, nos artigos 200, \u00a71\u00ba, e 215, \u00a714, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.700\/17, que o ganho de capital nada mais \u00e9 que a diferen\u00e7a positiva entre o valor da aliena\u00e7\u00e3o e o respectivo valor cont\u00e1bil, assim entendido o que estiver registrado na escritura\u00e7\u00e3o do contribuinte, diminu\u00eddo, se for o caso, da deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o ou exaust\u00e3o acumulada e das perdas estimadas no valor de ativos.<\/p>\n

Sobre o ganho de capital, apurado nos termos expostos acima, incidir\u00e1 as al\u00edquotas do IRPJ e CSLL de 25% e 9%, respectivamente, j\u00e1 que o ganho de capital n\u00e3o \u00e9 inclu\u00eddo na base de presun\u00e7\u00e3o do Lucro Presumido, conforme previs\u00e3o do art. 25 da Lei n\u00ba 9.430\/96 e art. 595 do Decreto n\u00ba 9.580\/18 (RIR\/18).<\/p>\n

\u00c9 justamente por isso que muitas pessoas jur\u00eddicas optam por transferir contabilmente o im\u00f3vel de seu ativo n\u00e3o circulante para o ativo circulante, j\u00e1 que a tributa\u00e7\u00e3o da venda do im\u00f3vel como receita operacional da empresa, sujeita aos percentuais de presun\u00e7\u00e3o do IRPJ e CSLL, \u00e9 na maioria das vezes mais vantajosa do que a tributa\u00e7\u00e3o como ganho de capital.<\/p>\n

Pois bem, fato \u00e9 que a previs\u00e3o citada acima, que imp\u00f5e a dedu\u00e7\u00e3o da deprecia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no c\u00e1lculo do ganho de capital, \u00e9 s.m.j. extremamente prejudicial \u00e0s empresas optantes do Lucro Presumido, uma vez que, diferentemente das pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao Lucro Real, n\u00e3o podem deduzir as deprecia\u00e7\u00f5es na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ\/CSLL, por\u00e9m, por outro lado, devem consider\u00e1-las para determinar o ganho de capital na venda de bem de seu ativo n\u00e3o circulante.<\/p>\n

Reconhecendo essa problem\u00e1tica, em recent\u00edssimo ac\u00f3rd\u00e3o, proferido em maio de 2021, a C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)[1]<\/span><\/strong>, inst\u00e2ncia m\u00e1xima do contencioso administrativo, autorizou que empresa do Lucro Presumido n\u00e3o descontasse a deprecia\u00e7\u00e3o do valor cont\u00e1bil dos bens do ativo imobilizado que foram alienados[2]<\/span><\/strong>.<\/p>\n

De acordo com o entendimento consolidado no julgamento, considerando que a deprecia\u00e7\u00e3o dos bens integrantes do ativo de pessoas jur\u00eddicas optantes pelo regime do lucro presumido n\u00e3o interfere de forma direta e espec\u00edfica na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, n\u00e3o h\u00e1 fundamento para que possa interferir na apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital tribut\u00e1vel quando da aliena\u00e7\u00e3o do bem<\/u><\/strong><\/em>.<\/p>\n

Confira-se abaixo trecho do voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o:<\/u><\/p>\n

Assim, para a defini\u00e7\u00e3o do conceito de valor cont\u00e1bil para fins de apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital para as empresas optantes pelo regime do lucro presumido, \u00e9 necess\u00e1rio levar em considera\u00e7\u00e3o a l\u00f3gica dessa sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Pois bem. Os encargos de deprecia\u00e7\u00e3o s\u00e3o despesas que s\u00f3 produzem efeito sobre o IRPJ e a CSLL quando apurados pelo lucro real, j\u00e1 que no lucro presumido n\u00e3o existe a apropria\u00e7\u00e3o de despesas espec\u00edficas, n\u00e3o havendo assim espa\u00e7o para despesas de deprecia\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Compreendo que tais circunst\u00e2ncias s\u00e3o indicativos suficientes de que, para as empresas no lucro presumido, a deprecia\u00e7\u00e3o acumulada n\u00e3o pode interferir no c\u00e1lculo do valor tribut\u00e1vel quando da apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital \u2014 salvo se essa deprecia\u00e7\u00e3o acumulada, no todo ou em parte, tiver sido deduzida do lucro tribut\u00e1vel em per\u00edodos anteriores em que tal pessoa jur\u00eddica tiver sido tributada no regime de lucro real, neste caso por aplica\u00e7\u00e3o do racional previsto o art. 53 da Lei n\u00ba 9.430\/1996, o que de qualquer forma n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/em><\/p>\n

Assim, como bem observou o voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, se o contribuinte era tributado pelo lucro real e, em raz\u00e3o disso, apropriou ao resultado despesa de deprecia\u00e7\u00e3o, o valor cont\u00e1bil a ser considerado \u00e9 o que consta de sua escritura\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento imediatamente anterior ao da op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido, isto \u00e9, o custo de aquisi\u00e7\u00e3o diminu\u00eddo da deprecia\u00e7\u00e3o acumulada. Pelo contr\u00e1rio, se tais despesas de deprecia\u00e7\u00e3o nunca interviram especificamente no c\u00e1lculo dos tributos recolhidos pelo contribuinte – que \u00e9 o caso dos autos -, n\u00e3o se pode pretender sua dedu\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o do bem, at\u00e9 porque isso acabaria por resultar em tributa\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio e n\u00e3o de renda.<\/em><\/p>\n

(\u2026)<\/em><\/p>\n

Neste sentido, considerando que a deprecia\u00e7\u00e3o dos bens integrantes do ativo de pessoas jur\u00eddicas optantes pelo regime do lucro presumido n\u00e3o interfere de forma direta e espec\u00edfica na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, compreendo que n\u00e3o h\u00e1 fundamento para que possa interferir na apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital tribut\u00e1vel quando da aliena\u00e7\u00e3o do bem.<\/strong> (grifos nossos)<\/em><\/p>\n

Vale dizer que, a C\u00e2mara Superior \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela uniformiza\u00e7\u00e3o e pacifica\u00e7\u00e3o do entendimento do CARF. Assim, embora n\u00e3o sejam vinculantes, as decis\u00f5es proferidas pela C\u00e2mara Superior possuem bastante for\u00e7a jurisprudencial e costumam nortear as decis\u00f5es proferidas pelas Turmas Ordin\u00e1rias do CARF.<\/p>\n

Assim, segundo imposi\u00e7\u00e3o da Receita Federal, as empresas optantes do Lucro Presumido devem considerar o valor da deprecia\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo do ganho de capital na venda de im\u00f3veis, contudo, tal disposi\u00e7\u00e3o se mostra onerosa demais, j\u00e1 que empresas optantes por esse regime n\u00e3o podem deduzir a deprecia\u00e7\u00e3o acumulada na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ\/CSLL, ao contr\u00e1rio do que acontece com empresas do Lucro Real.<\/p>\n

Portanto, embora a n\u00e3o inclus\u00e3o da deprecia\u00e7\u00e3o no c\u00f4mputo do ganho de capital exponha a empresa ao risco de questionamentos por parte da Receita Federal, a mat\u00e9ria ganhou contornos favor\u00e1veis aos interesses dos contribuintes sujeitos ao Lucro Presumido, tendo em vista a recente decis\u00e3o proferida pela C\u00e2mara Superior do CARF positiva \u00e0 n\u00e3o inclus\u00e3o da deprecia\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo do ganho de capital.<\/p>\n

\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014
\n[1]<\/span><\/strong> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-005.436, C\u00e2mara Superior – 1\u00aa Turma, sess\u00e3o de 10 de maio de 2021<\/span><\/p>\n

[2]<\/span><\/strong> Cita-se tamb\u00e9m, como decis\u00f5es favor\u00e1veis a este entendimento: Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1302-000.551, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, 3\u00aa C\u00e2mara, 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria, sess\u00e3o de 31\/03\/2011; e Ac\u00f3rd\u00e3o 1301-003.022, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, 3\u00aa C\u00e2mara, 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria, sess\u00e3o de 16\/05\/2018.
\n<\/span>\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014<\/p>\n

Por:<\/em><\/u> RODRIGO CARVALHO SAMUEL<\/strong>, Mestre em Direito Constitucional e Processual Tribut\u00e1rio, PUC\/SP. Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Tribut\u00e1rio, COGEAE-PUC\/SP. Bacharel em Direito, PUC\/SP.<\/p>\n

Fonte:<\/em> JOTA<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Exclus\u00e3o do valor da deprecia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no c\u00f4mputo do ganho de capital por empresas do Lucro Presumido. Muito se discute sobre os efeitos tribut\u00e1rios e cont\u00e1beis na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis por pessoas jur\u00eddicas optantes pelo regime do Lucro Presumido. Isso pois, a depender do tratamento dado \u00e0 venda, a […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2557"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2557"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2557\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2558,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2557\/revisions\/2558"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2557"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2557"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2557"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}