{"id":2555,"date":"2021-10-26T11:54:47","date_gmt":"2021-10-26T14:54:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2555"},"modified":"2021-10-26T11:54:47","modified_gmt":"2021-10-26T14:54:47","slug":"desenquadramento-do-mei-por-excesso-de-receita-bruta","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/10\/26\/desenquadramento-do-mei-por-excesso-de-receita-bruta\/","title":{"rendered":"DESENQUADRAMENTO DO MEI POR EXCESSO DE RECEITA BRUTA"},"content":{"rendered":"<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" class=\"img-responsive img-rounded\" src=\"https:\/\/itcnet.com.br\/biblioteca\/2020\/ir\/mei desenquadra 250x142.png\" \/><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Conforme disposto no artigo 18-A da <a href=\"https:\/\/itcnet.com.br\/legislacoes\/consulta_conteudo_index.php?cod=14634&amp;acao=inicio\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Complementar n\u00ba 123<\/a>, de 2006, o MEI \u00e9 um regime de tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos empres\u00e1rios individuais cujo limite de receita bruta \u00e9 de R$ 81.000,00 no ano-calend\u00e1rio em curso e ano-calend\u00e1rio anterior.<\/p>\n<p>Considerando que n\u00e3o seja o ano de in\u00edcio de atividades, quando o MEI ultrapassa o limite de receita bruta de R$ 81.000,00 durante o ano, ser\u00e1 desenquadrado deste regime, sendo que os efeitos do desenquadramento podem ocorrer de duas maneiras, conforme o limite que foi excedido:<\/p>\n<p>I &#8211; Se ultrapassou o limite de R$ 81.000,00, mas n\u00e3o ultrapassar em mais de 20% deste valor at\u00e9 o final do ano, o desenquadramento produzir\u00e1 efeitos a partir de janeiro do ano seguinte. Ou seja, no ano em curso permanecer\u00e1 como MEI e no ano seguinte n\u00e3o poder\u00e1 mais ser MEI. Neste caso, o excesso da receita bruta que ficou dentro do limite de 20% dever\u00e1 ser informado na DASN-Simei, onde ser\u00e1 emitido o DAS para recolhimento dos tributos sobre o limite da receita bruta. No Recibo de Entrega da DASN-Simei constar\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre o excesso de Receita Bruta e sua tributa\u00e7\u00e3o. Ressalta-se que o contribuinte dever\u00e1 recolher a diferen\u00e7a, sem acr\u00e9scimos, na data do vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao m\u00eas de janeiro do ano-calend\u00e1rio subsequente;<\/p>\n<p>II &#8211; Se ultrapassou o limite de R$ 81.000,00, e tamb\u00e9m ultrapassou em mais de 20% deste limite, o desenquadramento ocorrer\u00e1 retroativamente \u00e0 janeiro do ano-calend\u00e1rio em curso. Permanecendo no Simples Nacional, ser\u00e3o devidas as declara\u00e7\u00f5es do PGDAS-D mensalmente em atraso e o recolhimento dos tributos calculados pelo Simples Nacional com os acr\u00e9scimos legais. Neste caso, n\u00e3o h\u00e1 entrega de DASN-Simei.<\/p>\n<p><em><u>Texto elaborado por<\/u>: <strong>Helena Terezinha de Souza<\/strong>.<\/em><\/p>\n<p><em>Fonte:<\/em>\u00a0<strong>Editorial <a href=\"http:\/\/www.itcnet.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ITC Consultoria<\/a><\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; Conforme disposto no artigo 18-A da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, o MEI \u00e9 um regime de tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos empres\u00e1rios individuais cujo limite de receita bruta \u00e9 de R$ 81.000,00 no ano-calend\u00e1rio em curso e ano-calend\u00e1rio anterior. 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