{"id":2553,"date":"2021-10-25T12:41:42","date_gmt":"2021-10-25T15:41:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2553"},"modified":"2021-10-25T12:41:42","modified_gmt":"2021-10-25T15:41:42","slug":"stf-suspende-julgamento-de-quatro-acoes-sobre-leis-que-disciplinam-itcmd","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/10\/25\/stf-suspende-julgamento-de-quatro-acoes-sobre-leis-que-disciplinam-itcmd\/","title":{"rendered":"STF SUSPENDE JULGAMENTO DE QUATRO A\u00c7\u00d5ES SOBRE LEIS QUE DISCIPLINAM ITCMD"},"content":{"rendered":"
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Pedidos de vista do ministro Alexandre de Moraes suspenderam o julgamento, no plen\u00e1rio virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), de quatro a\u00e7\u00f5es que discutem a regularidade das leis dos estados do Amazonas, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Bahia que disciplinam o Imposto sobre Doa\u00e7\u00f5es e Heran\u00e7as Provenientes do Exterior (ITCMD).<\/p>\n

Hoje, cada estado tem legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria sobre a tributa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a lei complementar federal prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 155, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso III) ainda n\u00e3o foi editada. As a\u00e7\u00f5es questionam, diante do cen\u00e1rio, a possibilidade de os estados exercerem compet\u00eancia legislativa plena para instituir a cobran\u00e7a do imposto.<\/p>\n

O placar est\u00e1 distinto nas quatro a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Nas ADI 6825 e 6835, ambas relatadas por Edson Fachin, os ministros formaram maioria para declarar inconstitucionais as leis dos estados do Rio Grande do Sul e da Bahia sobre o ITCMD. O placar est\u00e1 em oito a zero pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das legisla\u00e7\u00f5es estaduais.<\/p>\n

Em ambos os casos foi aberta diverg\u00eancia pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos. De um lado, Fachin entende que a modula\u00e7\u00e3o deve se dar a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento. Ele foi acompanhado pelos ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. De outro, Barroso, que foi acompanhado por Dias Toffoli, entende que os efeitos devem ser a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o prolatado no RE 851.108, em 20 de abril de 2021<\/p>\n

Na ADI 6836, relatada por C\u00e1rmen L\u00facia, o placar, no m\u00e9rito, est\u00e1 em tr\u00eas a zero pela declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade da lei do Amazonas. Houve, at\u00e9 o momento, apenas uma diverg\u00eancia, do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, de acordo com o que entendeu nas ADIs anteriores.<\/p>\n

Na ADI 6839, tamb\u00e9m relatada por C\u00e1rmen L\u00facia, no m\u00e9rito, o placar est\u00e1 a dois a zero pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da lei de Minas Gerais. Aqui tamb\u00e9m houve uma diverg\u00eancia aberta por Barroso quanto \u00e0 modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O tema j\u00e1 foi analisado pelo STF, que, no julgamento do RE 851.101, paradigma do Tema 825 da sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, afastou a possibilidade de os estados e o Distrito Federal legislarem sobre o ITCMD na aus\u00eancia da lei complementar.<\/p>\n

Os ministros divergem, no entanto, sobre a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos das a\u00e7\u00f5es, o que tem paralisado os julgamentos.<\/p>\n

Diante da indefini\u00e7\u00e3o sobre a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos em cada a\u00e7\u00e3o, Moraes pediu em 24 de setembro destaque da ADI 6821, que discute a constitucionalidade de lei do estado do Maranh\u00e3o sobre o ITCMD. Com isso, o caso ser\u00e1 reiniciado e julgado no plen\u00e1rio por videoconfer\u00eancia. Segundo o STF, o objetivo \u00e9 justamente discutir a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos dessas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Fonte:<\/em> JOTA<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Pedidos de vista do ministro Alexandre de Moraes suspenderam o julgamento, no plen\u00e1rio virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), de quatro a\u00e7\u00f5es que discutem a regularidade das leis dos estados do Amazonas, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Bahia que disciplinam o Imposto sobre Doa\u00e7\u00f5es e Heran\u00e7as Provenientes do […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2553"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2553"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2553\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2554,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2553\/revisions\/2554"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2553"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2553"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2553"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}