{"id":2551,"date":"2021-10-25T12:39:57","date_gmt":"2021-10-25T15:39:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2551"},"modified":"2021-10-25T12:39:57","modified_gmt":"2021-10-25T15:39:57","slug":"carf-permite-a-havan-deduzir-despesas-com-aeronaves","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/10\/25\/carf-permite-a-havan-deduzir-despesas-com-aeronaves\/","title":{"rendered":"CARF PERMITE \u00c0 HAVAN DEDUZIR DESPESAS COM AERONAVES"},"content":{"rendered":"

Tamb\u00e9m aplicando o desempate pr\u00f3-contribuinte, colegiado cancelou multas isoladas aplicada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em><\/p>\n

Ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o do desempate pr\u00f3-contribuinte, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu \u00e0 Havan a dedu\u00e7\u00e3o de\u00a0 despesas com o uso de aeronaves da base de c\u00e1lculo do IRPJ. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m aplicando o desempate, cancelou multas isoladas aplicada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, por sete votos a um, os conselheiros rejeitaram a dedu\u00e7\u00e3o, da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL, de despesas relativas a juros e encargos legais de tributos inclu\u00eddos em parcelamento.<\/p>\n

O caso chegou ao Carf ap\u00f3s a fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o em 2014 relativo ao IRPJ, CSLL e multas isoladas, referentes aos anos de 2010 e 2011. A Fazenda Nacional recorreu contra decis\u00e3o da turma baixa que admitiu a dedu\u00e7\u00e3o de despesas com juros e encargos legais de parcelamentos e aeronaves e determinou o cancelamento das multas.<\/p>\n

Na \u00faltima quarta-feira (6\/10), a defesa argumentou que, embora o IRPJ e a CSLL sejam tributos indedut\u00edveis da pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo, as multas e juros sobre esses tributos s\u00e3o dedut\u00edveis por ocasi\u00e3o da data da consolida\u00e7\u00e3o do parcelamento. Em defesa do entendimento, ela citou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 66\/11 da Receita Federal.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas com aeronaves, a advogada afirmou que o Fisco teria selecionado uma amostra de 15 voos de 1.263 realizados em 2010 e 2011 para demonstrar que duas aeronaves da Havan n\u00e3o eram usadas em atividades da empresa, e sim no interesse pessoal do acionista majorit\u00e1rio, Luciano Hang.<\/p>\n

Segundo a defensora, mesmo no caso desses voos haveria rela\u00e7\u00e3o com os interesses da empresa. A defensora afirmou que di\u00e1rios de bordos comprovam que os voos partiam e chegavam de cidades onde havia filiais da Havan.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o a sete voos com destino a geradoras de energia de propriedade do grupo, a advogada afirmou que havia contratos de fornecimento de energia entre essas geradoras e 40 lojas. Ela ainda enumerou as motiva\u00e7\u00f5es para voos que o Fisco entendeu que atendiam a interesses particulares. Em um dos casos, Hang viajou em um fim de semana com a fam\u00edlia. Segundo a defensora, a viagem incluiu visita a uma filial.<\/p>\n

Argumentos do relator<\/strong><\/p>\n

O relator rejeitou a argumenta\u00e7\u00e3o de que os juros e encargos sobre parcelamento do IRPJ e CSLL seriam dedut\u00edveis. Segundo ele, embora a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 66\/11 trate de dedutibilidade de juros, “o faz de forma gen\u00e9rica, sem enfrentar as quest\u00f5es do IRPJ e CSLL, que s\u00e3o indedut\u00edveis de suas pr\u00f3prias bases”.<\/p>\n

Ele tamb\u00e9m entendeu que as provas apresentadas pela empresa em rela\u00e7\u00e3o aos voos foram insuficientes para delinear claramente o prop\u00f3sito de todas as viagens realizadas. O conselheiro pontuou que Luciano Hang \u00e9 frequente usu\u00e1rio das aeronaves e que caberia ao contribuinte separar os voos relacionados \u00e0s atividades da empresa daqueles vinculados a interesses pessoais, o que, em sua opini\u00e3o, a empresa n\u00e3o conseguiu fazer.<\/p>\n

A conselheira L\u00edvia de Carli Germano abriu diverg\u00eancia, negando provimento ao recurso da Fazenda nas tr\u00eas mat\u00e9rias.<\/p>\n

Venceu, por\u00e9m, o posicionamento do conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que acompanhou a conselheira nos pontos relacionados \u00e0s aeronaves e \u00e0s multas isoladas. O julgador, por outro lado, seguiu o posicionamento do relator sobre a indedutibilidade dos juros e encargos.<\/p>\n

Houve empate na vota\u00e7\u00e3o sobre as aeronaves e o cancelamento das multas, resolvido pelo desempate pr\u00f3-contribuinte. J\u00e1 no caso da impossibilidade de dedu\u00e7\u00e3o dos juros e encargos, a maioria deu provimento ao recurso da Fazenda.<\/p>\n

O processo \u00e9 o de n\u00famero 13971.722394\/2014-29.<\/p>\n

Fonte:<\/em> JOTA<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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