{"id":2543,"date":"2021-10-25T12:27:23","date_gmt":"2021-10-25T15:27:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2543"},"modified":"2021-10-25T12:27:23","modified_gmt":"2021-10-25T15:27:23","slug":"stf-marca-julgamento-sobre-desoneracao-da-folha-de-pagamentos-de-17-setores-economicos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/10\/25\/stf-marca-julgamento-sobre-desoneracao-da-folha-de-pagamentos-de-17-setores-economicos\/","title":{"rendered":"STF MARCA JULGAMENTO SOBRE DESONERA\u00c7\u00c3O DA FOLHA DE PAGAMENTOS DE 17 SETORES ECON\u00d4MICOS"},"content":{"rendered":"
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Vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 em plen\u00e1rio virtual; Uni\u00e3o estima impacto de R$ 9,78 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos.<\/strong><\/em><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o dia 15 de outubro o in\u00edcio do julgamento da a\u00e7\u00e3o (ADI 6632<\/a>) que discute a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos em 17 setores econ\u00f4micos at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2021. Entre os setores beneficiados com a desonera\u00e7\u00e3o est\u00e3o os de comunica\u00e7\u00e3o, de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, transporte coletivo urbano rodovi\u00e1rio e metrovi\u00e1rio, constru\u00e7\u00e3o civil e t\u00eaxtil.<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 em plen\u00e1rio virtual e ficar\u00e1 dispon\u00edvel at\u00e9 o dia 22 de outubro. A Uni\u00e3o estima impacto de R$ 9,78 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

A desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos terminaria em 31 de dezembro de 2020, mas o Congresso Nacional prorrogou por mais um ano o benef\u00edcio, por meio do artigo 33, da Lei 14.020\/2020. Assim, os setores poderiam continuar a contribuir para a Previd\u00eancia sobre o valor da receita bruta, mediante al\u00edquota reduzida e n\u00e3o pelo c\u00e1lculo sobre a folha.<\/p>\n

Em 1\u00ba de abril de 2020, o presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provis\u00f3ria 936\/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos das empresas, permitindo o adiamento do recolhimento de alguns impostos. A MP foi convertida na Lei 14.020\/2020, em julho, mas Bolsonaro vetou a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha. O presidente alegou que n\u00e3o havia previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para a ren\u00fancia, violando assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

“Tais dispositivos acabam por acarretar ren\u00fancia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigat\u00f3ria e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, o que viola o art. 113 do ADCT, o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o art. 114 da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2020 (Lei n\u00ba 13.898, de 2019)”, escreveu o presidente para justificar o veto, derrubado posteriormente pelo Congresso.<\/p>\n

Em dezembro, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) protocolou no STF a a\u00e7\u00e3o contra a manuten\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o com pedido de liminar, o que sequer chegou a ser analisado. A AGU alega que o artigo \u00e9 inconstitucional, uma vez que o Congresso deveria ter feito an\u00e1lise de impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio ao prorrogar a medida, mas n\u00e3o o fez.<\/p>\n

Para a AGU, foi desrespeitada a LRF, que prev\u00ea que “a concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes”. Tamb\u00e9m argumenta que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal faz a mesma previs\u00e3o, com a altera\u00e7\u00e3o feita pela Emenda Constitucional 95\/2016, a Emenda do Teto de Gastos.<\/p>\n

Caso o STF acolha os argumentos da AGU e n\u00e3o fa\u00e7a a modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, os setores poder\u00e3o ter que recolher a diferen\u00e7a devida.<\/p>\n

Fonte:<\/em> JOTA<\/a>.<\/p>\n

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  Vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 em plen\u00e1rio virtual; Uni\u00e3o estima impacto de R$ 9,78 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos. O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o dia 15 de outubro o in\u00edcio do julgamento da a\u00e7\u00e3o (ADI 6632) que discute a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos em 17 setores econ\u00f4micos at\u00e9 o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2543"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2543"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2543\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2544,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2543\/revisions\/2544"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2543"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2543"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2543"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}