{"id":2539,"date":"2021-10-25T12:22:45","date_gmt":"2021-10-25T15:22:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2539"},"modified":"2021-10-25T12:22:45","modified_gmt":"2021-10-25T15:22:45","slug":"valor-cobrado-de-vigilante-por-curso-de-formacao-obrigatorio-devera-ser-devolvido-pela-empresa","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/10\/25\/valor-cobrado-de-vigilante-por-curso-de-formacao-obrigatorio-devera-ser-devolvido-pela-empresa\/","title":{"rendered":"VALOR COBRADO DE VIGILANTE POR CURSO DE FORMA\u00c7\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIO DEVER\u00c1 SER DEVOLVIDO PELA EMPRESA"},"content":{"rendered":"
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O juiz Leonardo Passos Ferreira, titular da 38\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma empresa de seguran\u00e7a privada a restituir valor cobrado de empregado para curso de forma\u00e7\u00e3o no in\u00edcio do contrato de trabalho.<\/p>\n

O vigilante alegou que foi obrigado a participar do curso da empresa, no valor de R$ 420,00, que foi descontado na folha de pagamento com a rubrica “desconto diverso”, em seis parcelas de R$ 70,00. A defesa enfatizou a validade do procedimento, uma vez que o empregado sabia, desde a admiss\u00e3o, que havia a necessidade de realizar e arcar com os valores do curso. Segundo a empregadora, o curso foi feito pelo trabalhador por livre e espont\u00e2nea vontade, ap\u00f3s a assinatura de termo de compromisso que autorizou o desconto dos valores.<\/p>\n

Ao decidir o caso, o julgador constatou que, de fato, o autor assinou documento intitulado “protocolo de inten\u00e7\u00f5es e termo de compromisso”, pelo qual se comprometeu a participar do curso, arcando com as despesas decorrentes, por estar “firmemente interessado” em manter v\u00ednculo trabalhista com a r\u00e9, para a futura inser\u00e7\u00e3o em contrato mantido com a BHTrans.<\/p>\n

Para o magistrado, ficou evidente que a realiza\u00e7\u00e3o do curso foi imposta como condi\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, o que entendeu caracterizar transfer\u00eancia dos riscos do neg\u00f3cio ao empregado, em afronta ao disposto no artigo 2\u00ba da CLT.<\/p>\n

Na vis\u00e3o do juiz, uma vez demonstrada a ilegalidade dos descontos relativos ao curso realizado, o valor cobrado deve ser restitu\u00eddo. “Entendo que a autoriza\u00e7\u00e3o de desconto no mencionado termo de compromisso n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses do art. 462 da CLT, evidenciando manobra da empresa para auferir lucro \u00e0 custa do trabalhador.”, registrou na senten\u00e7a. O recurso apresentado pela empresa n\u00e3o foi conhecido pelo TRT de Minas.<\/p>\n

Processo PJe: 0010508-72.2020.5.03.0138.<\/p>\n

Fonte:<\/em> Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRT\/MG)<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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