{"id":2522,"date":"2021-10-01T14:52:00","date_gmt":"2021-10-01T17:52:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2522"},"modified":"2021-10-01T14:52:00","modified_gmt":"2021-10-01T17:52:00","slug":"lucro-presumido-reembolso-de-rateio-de-custos-e-despesas-de-empresas-ligadas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/10\/01\/lucro-presumido-reembolso-de-rateio-de-custos-e-despesas-de-empresas-ligadas\/","title":{"rendered":"LUCRO PRESUMIDO: REEMBOLSO DE RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS DE EMPRESAS LIGADAS"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

 <\/p>\n

A Receita Federal do Brasil publicou no DOU do dia 28\/09\/2021 a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 149<\/a>, de 21 de setembro de 2021, que disp\u00f5e sobre o tratamento tribut\u00e1rio a ser aplicado sobre o reembolso recebido por empresa centralizadora tributada pelo Lucro Presumido relativo ao rateio de despesas de um grupo de empresas ligadas.<\/p>\n

A referida solu\u00e7\u00e3o de consulta esclarece que os reembolsos auferidos pela pessoa jur\u00eddica centralizadora decorrente do rateio de custos e despesas, n\u00e3o s\u00e3o considerados receitas para fins de incid\u00eancia de IRPJ e CSLL no Lucro Presumido, logo n\u00e3o entram na base de c\u00e1lculo desses tributos, bem como n\u00e3o comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo de PIS\/PASEP e COFINS\u00a0 no regime cumulativo, desde que atendidos os crit\u00e9rios listados na mesma, como se tratar de despesas necess\u00e1rias, usuais e normais nas atividades das empresas e n\u00e3o configure pagamento por servi\u00e7os prestados pela empresa centralizadora por exemplo.<\/p>\n

Confira abaixo a ementa da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 149\/2021!<\/span><\/strong><\/p>\n

“Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica – IRPJ.<\/strong><\/em><\/p>\n

REEMBOLSO. RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS. EMPRESAS LIGADAS. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o considerados reembolsos, os valores recebidos por pessoa jur\u00eddica centralizadora relativos a contratos de rateio de custos e despesas das demais pessoas jur\u00eddicas ligadas, desde que:<\/em><\/p>\n

a) as despesas reembolsadas comprovadamente correspondam a bens e servi\u00e7os recebidos e efetivamente pagos;<\/em><\/p>\n

b) as despesas objeto de reembolso sejam necess\u00e1rias, usuais e normais nas atividades das empresas;<\/em><\/p>\n

c) o rateio se realize atrav\u00e9s de crit\u00e9rios razo\u00e1veis e objetivos, previamente ajustados, devidamente formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes;<\/em><\/p>\n

d) o crit\u00e9rio de rateio esteja de acordo com o efetivo gasto de cada empresa e com o pre\u00e7o global pago pelos bens e servi\u00e7os, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios t\u00e9cnicos ditados pela Contabilidade;<\/em><\/p>\n

e) a empresa centralizadora da opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os aproprie como despesa t\u00e3o-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o crit\u00e9rio de rateio, assim como dever\u00e3o proceder de forma id\u00eantica as empresas descentralizadas benefici\u00e1rias dos bens e servi\u00e7os, e contabilizar as parcelas a serem ressarcidas como direitos de cr\u00e9ditos a recuperar, orientando a opera\u00e7\u00e3o conforme os princ\u00edpios t\u00e9cnicos ditados pela Contabilidade;<\/em><\/p>\n

f) a empresa centralizadora da opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, assim como as empresas descentralizadas, mantenham escritura\u00e7\u00e3o destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas;<\/em><\/p>\n

g) n\u00e3o haja qualquer margem de lucro no reembolso;<\/em><\/p>\n

h) n\u00e3o configure pagamento por servi\u00e7os prestados pela empresa centralizadora.<\/em><\/p>\n

Os reembolsos auferidos pela pessoa jur\u00eddica centralizadora decorrente do rateio de custos e despesas, desde que cumpridas as condi\u00e7\u00f5es do item anterior, n\u00e3o s\u00e3o considerados receitas para fins do IRPJ apurado com base no lucro presumido.<\/em><\/p>\n

Dispositivos Legais: Lei n\u00ba 9.430, de 1996, art. 25; Lei n\u00ba 9.249, de 1995, art. 15; Decreto-lei n\u00ba 1.598, de 1977, art. 12.<\/em><\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA \u00c0 SOLU\u00c7\u00c3O DE DIVERG\u00caNCIA COSIT N\u00ba 23 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.”<\/em><\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Editorial ITC Consultoria<\/a><\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  A Receita Federal do Brasil publicou no DOU do dia 28\/09\/2021 a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 149, de 21 de setembro de 2021, que disp\u00f5e sobre o tratamento tribut\u00e1rio a ser aplicado sobre o reembolso recebido por empresa centralizadora tributada pelo Lucro Presumido relativo ao rateio de despesas de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2522"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2522"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2522\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2523,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2522\/revisions\/2523"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2522"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2522"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2522"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}