{"id":2518,"date":"2021-10-01T14:44:14","date_gmt":"2021-10-01T17:44:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2518"},"modified":"2021-10-01T14:44:14","modified_gmt":"2021-10-01T17:44:14","slug":"motorista-demitido-por-nao-renovar-cnh-nao-recebera-ferias-e-13o-salario-proporcionais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/10\/01\/motorista-demitido-por-nao-renovar-cnh-nao-recebera-ferias-e-13o-salario-proporcionais\/","title":{"rendered":"MOTORISTA DEMITIDO POR N\u00c3O RENOVAR CNH N\u00c3O RECEBER\u00c1 F\u00c9RIAS E 13\u00ba SAL\u00c1RIO PROPORCIONAIS"},"content":{"rendered":"
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O ato foi considerado des\u00eddia, e ele foi dispensado por justa causa.<\/strong><\/em><\/p>\n

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Transfarrapos Transportes Rodovi\u00e1rios de Cargas Ltda., de Bento Gon\u00e7alves (RS), o pagamento das f\u00e9rias e do 13\u00ba sal\u00e1rio proporcionais a um motorista dispensado por justa causa, por n\u00e3o ter renovado sua Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH). Segundo os ministros, a empresa n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao pagamento dessas parcelas no caso de dispensa justificada.<\/p>\n

CNH vencida<\/strong><\/p>\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o motorista alegava ter sido dispensado sem que tivesse cometido qualquer falta que o justificasse. Contudo, na contesta\u00e7\u00e3o, a empresa afirmou que o motivo foi o fato de estar com a CNH vencida mesmo ap\u00f3s o prazo de 30 dias previsto no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, o que impossibilitava o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Segundo a Transfarrapos, ele fora alertado v\u00e1rias vezes para renovar o documento, mas nada fez, caracterizando a des\u00eddia (artigo 482, al\u00ednea “e”, da CLT).<\/p>\n

F\u00e9rias proporcionais<\/strong><\/p>\n

O ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS), embora legitimando a dispensa por justa causa, entenderam que era devido o pagamento de f\u00e9rias e do 13\u00ba proporcionais. O fundamento foi a Conven\u00e7\u00e3o 132 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que garante ao trabalhador o direito \u00e0s f\u00e9rias proporcionais, independentemente do motivo da rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n

Justa causa<\/strong><\/p>\n

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Caputo Bastos, observou que a mat\u00e9ria n\u00e3o comporta mais discuss\u00e3o no TST, que solucionou a quest\u00e3o por meio da S\u00famula 171, entendendo que, mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 132 da OIT, o empregado dispensado por justa causa n\u00e3o tem direito \u00e0s f\u00e9rias proporcionais. “Do mesmo modo, o TST tem o entendimento de que, na hip\u00f3tese de dispensa por justa causa, o empregador n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional”, concluiu.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

Processo: RR-22373-15.2017.5.04.0512<\/a>.<\/p>\n

Fonte:<\/em> Tribunal Superior do Trabalho<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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