{"id":2506,"date":"2021-09-30T17:19:28","date_gmt":"2021-09-30T20:19:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2506"},"modified":"2021-09-30T17:19:28","modified_gmt":"2021-09-30T20:19:28","slug":"trabalhador-nao-pode-ter-beneficio-do-inss-negado-por-inadimplencia-do-empregador","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/09\/30\/trabalhador-nao-pode-ter-beneficio-do-inss-negado-por-inadimplencia-do-empregador\/","title":{"rendered":"TRABALHADOR N\u00c3O PODE TER BENEF\u00cdCIO DO INSS NEGADO POR INADIMPL\u00caNCIA DO EMPREGADOR"},"content":{"rendered":"
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Os trabalhadores com carteira assinada n\u00e3o podem ter benef\u00edcios negados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) caso seus empregadores n\u00e3o fa\u00e7am o repasse das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ao \u00f3rg\u00e3o. Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio (IBDP), explica que a contribui\u00e7\u00e3o da empresa nestes casos \u00e9 presumida, e n\u00e3o cabe a negativa do benef\u00edcio.<\/p>\n

O assunto veio \u00e0 tona ap\u00f3s funcion\u00e1rios da RioSa\u00fade, empresa de servi\u00e7os de sa\u00fade da Prefeitura do Rio, denunciarem ao EXTRA que, mesmo tendo descontos das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias nos contracheques, os valores n\u00e3o estariam sendo repassado ao INSS. A Prefeitura do Rio contesta:<\/p>\n

“A Empresa P\u00fablica de Sa\u00fade do Rio de Janeiro (RioSa\u00fade) informa que o INSS de 2021 est\u00e1 em dia e as d\u00edvidas deixadas pela gest\u00e3o Crivella est\u00e3o sendo pagas gradativamente, em parcelas, conforme disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria”, informa em nota.<\/p>\n

O agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade J.M.B., de 21 anos, no entanto, conta que do Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS), acessado pelo Meu INSS, n\u00e3o constam os valores das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, embora o registro do empregador esteja feito.<\/p>\n

\u2014 No contracheque vem o desconto do INSS, mas os valores n\u00e3o est\u00e3o no cadastro do INSS \u2014 diz o jovem, que deixou de dar entrada no benef\u00edcio por incapacidade (antigo aux\u00edlio-doen\u00e7a) por medo de n\u00e3o ter o pedido deferido.<\/p>\n

J.M.B. diz que seu temor era ter o pagamento suspenso por conta do aux\u00edlio-doen\u00e7a e demorar a ter uma resposta do instituto. Assim, ficaria sem benef\u00edcio e sem sal\u00e1rio.<\/p>\n

\u2014 Tenho contas a pagar, preciso me alimentar. Preferi n\u00e3o contar com a sorte e continuei trabalhando mesmo sem ter condi\u00e7\u00f5es para isso \u2014 lamenta.<\/p>\n

Hoje, 1,84 milh\u00e3o de pessoas esperam uma resposta do INSS. Desse total, 157.761 pessoas aguardam aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n

Mesmo em caso de n\u00e3o recolhimento do patr\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A advogada Adriane Bramante explica que, mesmo que a empresa esteja devendo ao INSS, pela presun\u00e7\u00e3o, o segurado deve ter o direito garantido. No entanto, ela alerta que, por n\u00e3o ter sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o listados no sistema, o segurado pode ter preju\u00edzo no valor do benef\u00edcio concedido, que ser\u00e1 considerado sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

\u2014 Caso conste valor abaixo do m\u00ednimo, o segurado tamb\u00e9m poder\u00e1 ter preju\u00edzo no direito ao benef\u00edcio, pois, de acordo com novas regras p\u00f3s-reforma, pagamentos abaixo do m\u00ednimo n\u00e3o contam para car\u00eancia (tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o exigido pelo INSS) nem para qualidade de segurado (tempo em que a pessoa mant\u00e9m o direito ao benef\u00edcio pelos recolhimentos j\u00e1 feitos, mesmo que tenha parado de recolher), cujos requisitos s\u00e3o necess\u00e1rios para a obten\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria ou permanente \u2014 informa Adriane.<\/p>\n

\u2014 O \u00f4nus da fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre os repasses \u00e9 da Previd\u00eancia Social e n\u00e3o do empregado que tem a carteira assinada, ao contr\u00e1rio dos contribuintes individuais e facultativos, que s\u00e3o respons\u00e1veis pelo pagamento previdenci\u00e1rio \u2014 acrescenta Guilherme Portanova, advogado da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Aposentados do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj).<\/p>\n

Resposta do INSS e da Prefeitura do Rio<\/strong><\/p>\n

Procurado, o INSS informou ao EXTRA que as quest\u00f5es envolvendo o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias por parte das empresas s\u00e3o de responsabilidade da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

A autarquia informou ainda que a concess\u00e3o de benef\u00edcios \u00e9 realizada com base nas informa\u00e7\u00f5es que constam do Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es do Segurado (CNIS).<\/p>\n

“No caso das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de um empregado n\u00e3o constarem do CNIS, ele poder\u00e1 apresentar documentos, como contracheques e Carteira de Trabalho, que comprovem o v\u00ednculo empregat\u00edcio e as remunera\u00e7\u00f5es, garantindo assim o direito ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio”, declarou em nota.<\/p>\n

J\u00e1 a Prefeitura do Rio, questionada sobre os descontos realizados nos contracheques e a falta de visibilidade das contribui\u00e7\u00f5es no CNIS, afirmou que “a informa\u00e7\u00e3o sobre os valores pagos aparecer\u00e1 ao fim da migra\u00e7\u00e3o da folha de pagamento para o sistema Ergon, oficial da Prefeitura do Rio, cujo m\u00f3dulo de informa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ao sistema e-Social, do governo federal, est\u00e1 em desenvolvimento”.<\/p>\n

Fonte:<\/em> Extra<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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