{"id":2497,"date":"2021-09-13T12:28:08","date_gmt":"2021-09-13T15:28:08","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2497"},"modified":"2021-09-13T12:28:08","modified_gmt":"2021-09-13T15:28:08","slug":"itcmd-nao-pode-ser-cobrado-sobre-herancas-e-doacoes-no-exterior-conclui-stf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/09\/13\/itcmd-nao-pode-ser-cobrado-sobre-herancas-e-doacoes-no-exterior-conclui-stf\/","title":{"rendered":"ITCMD N\u00c3O PODE SER COBRADO SOBRE HERAN\u00c7AS E DOA\u00c7\u00d5ES NO EXTERIOR, CONCLUI STF"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

 <\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por nove votos a um, que os estados n\u00e3o podem cobrar ITCMD sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es do exterior. A decis\u00e3o vale na aus\u00eancia de lei complementar federal a partir de 20 de abril de 2021.<\/p>\n

Como o relator, o ministro Dias Toffoli, n\u00e3o se manifestou sobre lan\u00e7amentos anteriores \u00e0 data, os estados podem interpretar que as cobran\u00e7as podem ser feitas se n\u00e3o estiverem judicializadas.<\/p>\n

Os ministros definiram, ainda, que ficam exclu\u00eddas as a\u00e7\u00f5es judiciais nas quais se discuta a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD sobre heran\u00e7as, considerando a ocorr\u00eancia de bitributa\u00e7\u00e3o, ou a validade da cobran\u00e7a do imposto nos casos em que ele n\u00e3o foi pago anteriormente.<\/p>\n

O posicionamento foi tomado nos segundos embargos de declara\u00e7\u00e3o no RE 851108, entre 27 de agosto a 3 de setembro. A maioria dos ministros acompanhou o relator.<\/p>\n

Nos embargos, o estado de S\u00e3o Paulo pedia para que a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o produzisse efeitos apenas quanto a fatos geradores que venham a ocorrer a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. A unidade federativa ainda afirmava que o impacto fiscal \u00e9 de R$ 2,6 bilh\u00f5es.<\/p>\n

J\u00e1 a contribuinte, uma pessoa f\u00edsica, questiona o qu\u00f3rum da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos e diz que n\u00e3o ficou claro se as condi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s a\u00e7\u00f5es judiciais ressalvadas da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos s\u00e3o cumulativas ou alternativas. A contribuinte pediu ainda que o relator deixasse claro a possibilidade de os estados n\u00e3o poderem cobrar ITCMD sobre fatos geradores concretizados antes do julgado e que, caso a cobran\u00e7a do tributo fosse aceita, que os contribuintes n\u00e3o arcassem com penalidades como multas e corre\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em seu voto, Toffoli esclareceu que as ressalvas quanto \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es judiciais t\u00eam car\u00e1ter alternativo, e n\u00e3o cumulativo. Ou seja, elas valem para contribuintes que questionaram na Justi\u00e7a a validade do tributo e tamb\u00e9m para aqueles que ingressaram com a\u00e7\u00e3o questionando para qual estado pagar, n\u00e3o precisa ter uma a\u00e7\u00e3o com essas duas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Toffoli s\u00f3 se manifestou sobre as a\u00e7\u00f5es judiciais. Para ele, os demais aspectos do ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o t\u00eam erro material, obscuridade ou omiss\u00e3o. Assim, o ministro n\u00e3o admitiu os argumentos da contribuinte de que a modula\u00e7\u00e3o permitiu que o fisco continue a autuar contribuintes nos pr\u00f3ximos cinco anos em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores j\u00e1 ocorridos, uma vez que a cobran\u00e7a ficou permitida at\u00e9 20 de abril deste ano. O relator tamb\u00e9m n\u00e3o acolheu o pedido de garantir que contribuintes n\u00e3o enquadrados em nenhuma das condi\u00e7\u00f5es tenham o direito de pagar somente o tributo, sem corre\u00e7\u00f5es ou penalidades.<\/p>\n

O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso divergiu de Toffoli neste ponto. Para ele, o fisco n\u00e3o pode cobrar o imposto ainda n\u00e3o pago, mesmo que tenha sido objeto de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio anterior, e o contribuinte n\u00e3o poder\u00e1 reaver o que tenha pago, salvo para desfazer bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0JOTA<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por nove votos a um, que os estados n\u00e3o podem cobrar ITCMD sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es do exterior. A decis\u00e3o vale na aus\u00eancia de lei complementar federal a partir de 20 de abril de 2021. Como o relator, o ministro Dias Toffoli, n\u00e3o se […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2497"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2497"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2497\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2498,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2497\/revisions\/2498"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2497"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2497"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2497"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}