{"id":2495,"date":"2021-09-13T12:12:12","date_gmt":"2021-09-13T15:12:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2495"},"modified":"2021-09-13T12:12:12","modified_gmt":"2021-09-13T15:12:12","slug":"microempresaria-nao-consegue-afastar-indenizacao-a-empregada-que-teve-ctps-extraviada","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/09\/13\/microempresaria-nao-consegue-afastar-indenizacao-a-empregada-que-teve-ctps-extraviada\/","title":{"rendered":"MICROEMPRES\u00c1RIA N\u00c3O CONSEGUE AFASTAR INDENIZA\u00c7\u00c3O A EMPREGADA QUE TEVE CTPS EXTRAVIADA"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

 <\/p>\n

Com a perda do documento, ela n\u00e3o p\u00f4de dar baixa na carteira da funcion\u00e1ria.<\/strong><\/em><\/p>\n

A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma empres\u00e1ria, propriet\u00e1ria de uma franquia da rede Bubblekill em Bras\u00edlia-DF, condenada a indenizar uma funcion\u00e1ria pelo extravio de sua carteira de trabalho (CTPS). Segundo o colegiado, o mandado de seguran\u00e7a impetrado por ela n\u00e3o \u00e9 o meio processual adequado para buscar reverter a decis\u00e3o.<\/p>\n

Extravio<\/strong><\/p>\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada pela empregada, foi firmado acordo para o pagamento de R$ 3 mil a t\u00edtulo de quita\u00e7\u00e3o dos valores pleiteados. A carteira de trabalho foi entregue \u00e0 empregadora, para que fosse registrada a baixa e devolvida \u00e0 secretaria da Vara do Trabalho para ser retirada pela empregada.<\/p>\n

Contudo, a microempres\u00e1ria informou o extravio do documento. Sem carteira assinada e com dificuldades de conseguir novo emprego, a empregada entendeu que deveria ser indenizada, e o ju\u00edzo fixou a indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 2.500, “em raz\u00e3o do descuido para com a guarda de documento alheio t\u00e3o importante”.<\/p>\n

Mandado de seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n

A microempres\u00e1ria, ent\u00e3o, impetrou mandado de seguran\u00e7a, com o argumento de que o acordo homologado em ju\u00edzo faria coisa julgada e, portanto, n\u00e3o poderia ser alterado posteriormente, com a inclus\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o. O processo, no entanto, foi extinto pelo TRT.<\/p>\n

Cabimento<\/strong><\/p>\n

O relator do recurso da empres\u00e1ria, ministro Agra Belmonte, ressaltou que o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 cab\u00edvel somente nas hip\u00f3teses em que o impetrante est\u00e1 prestes a sofrer preju\u00edzos irrepar\u00e1veis, desde que n\u00e3o exista recurso pr\u00f3prio com fim espec\u00edfico. Esse entendimento s\u00f3 \u00e9 superado quando a situa\u00e7\u00e3o, por sua anormalidade, justificar a atua\u00e7\u00e3o imediata em favor do jurisdicionado, o que n\u00e3o \u00e9 o caso. E, embora a indeniza\u00e7\u00e3o seja uma imposi\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria n\u00e3o prevista na senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o do acordo, esse obst\u00e1culo processual \u00e9 intranspon\u00edvel.<\/p>\n

Segundo o ministro, a empres\u00e1ria deveria ter, primeiro, interposto agravo de instrumento contra a decis\u00e3o monocr\u00e1tica que estabeleceu a indeniza\u00e7\u00e3o, mas preferiu interpor agravo de peti\u00e7\u00e3o (recurso t\u00edpico da fase de execu\u00e7\u00e3o). “Com isso, restou cristalizada a coisa julgada no processo principal, impossibilitando seu questionamento por meio de mandado de seguran\u00e7a”, concluiu.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

Processo:\u00a0ROT-370-77.2020.5.10.0000<\/a>.<\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Not\u00edcias do TST<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Com a perda do documento, ela n\u00e3o p\u00f4de dar baixa na carteira da funcion\u00e1ria. A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma empres\u00e1ria, propriet\u00e1ria de uma franquia da rede Bubblekill em Bras\u00edlia-DF, condenada a indenizar uma funcion\u00e1ria pelo extravio […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2495"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2495"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2495\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2496,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2495\/revisions\/2496"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2495"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2495"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2495"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}