{"id":2470,"date":"2021-08-25T17:12:03","date_gmt":"2021-08-25T20:12:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2470"},"modified":"2021-08-25T17:12:03","modified_gmt":"2021-08-25T20:12:03","slug":"a-imunidade-tributaria-cultural-nao-se-aplica-a-atividade-de-venda-de-livros-nem-se-estende-as-contribuicoes-ao-pis-cofins-e-a-opcao-pelo-simples-nacional-afasta-o-regime-de-aliquota-zero","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/08\/25\/a-imunidade-tributaria-cultural-nao-se-aplica-a-atividade-de-venda-de-livros-nem-se-estende-as-contribuicoes-ao-pis-cofins-e-a-opcao-pelo-simples-nacional-afasta-o-regime-de-aliquota-zero\/","title":{"rendered":"A IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA CULTURAL N\u00c3O SE APLICA \u00c0 ATIVIDADE DE VENDA DE LIVROS NEM SE ESTENDE \u00c0S CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES AO PIS\/COFINS E A OP\u00c7\u00c3O PELO SIMPLES NACIONAL AFASTA O REGIME DE AL\u00cdQUOTA ZERO"},"content":{"rendered":"
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A 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) decidiu que a imunidade de impostos sobre livros, jornais, e peri\u00f3dicos, prevista no artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o abrange empresas que optaram pelo Simples Nacional, nem as contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social.<\/p>\n

Em apela\u00e7\u00e3o, uma empresa de venda de livros recorreu contra a senten\u00e7a que negou a imunidade do pagamento de tributos referente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 COFINS. Alegou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a imunidade, mesmo ela sendo do Simples Nacional.<\/p>\n

O relator do recurso, desembargador federal Hercules Fajoses, afirmou em seu voto que “a referida imunidade \u00e9 objetiva, de forma a somente impedir a cobran\u00e7a de impostos incidentes diretamente sobre livros, jornais, peri\u00f3dicos e sobre o papel destinado \u00e0 sua impress\u00e3o, n\u00e3o afastando a tributa\u00e7\u00e3o sobre renda, lucro, faturamento ou as contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social”.<\/p>\n

Nesse sentido, disse o magistrado, \u00e9 a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) – “as imunidades vinculadas a impostos n\u00e3o se estendem \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es”. A Corte Suprema tamb\u00e9m definiu que as prestadoras de servi\u00e7os gr\u00e1ficos por encomenda de empresas jornal\u00edsticas e editoras de livros, assim como o servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de livros, jornais e peri\u00f3dicos n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pela imunidade tribut\u00e1ria institu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Quanto ao fato de a empresa ser optante do Simples Nacional, o magistrado destacou que o STF tamb\u00e9m j\u00e1 julgou essa quest\u00e3o na Repercuss\u00e3o Geral (RE) 1.199.021\/SC, onde ficou decidido que esse tipo de empresa \u00e9 regida por uma legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria – a Lei Complementar 123\/2006.<\/p>\n

“Logo, inaplic\u00e1vel a al\u00edquota zero da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins \u00e0s empresas optantes pelo Simples Nacional, como pretende a autora, tendo em vista o regime pr\u00f3prio ao qual est\u00e3o submetidas”<\/em>, concluiu.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

Processo<\/u>: 1002036-76.2018.4.01.3500.
\nData do julgamento<\/u>: 20\/07\/2021.
\nData da publica\u00e7\u00e3o<\/u>: 26\/07\/2021.<\/p>\n

Fonte:<\/em> Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o\/DF<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  A 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) decidiu que a imunidade de impostos sobre livros, jornais, e peri\u00f3dicos, prevista no artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o abrange empresas que optaram pelo Simples Nacional, nem as contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social. Em apela\u00e7\u00e3o, uma empresa de venda […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2470"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2470"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2470\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2471,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2470\/revisions\/2471"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2470"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2470"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2470"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}