{"id":2462,"date":"2021-08-23T17:44:53","date_gmt":"2021-08-23T20:44:53","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2462"},"modified":"2021-08-23T17:44:53","modified_gmt":"2021-08-23T20:44:53","slug":"decisao-reconhece-possibilidade-de-penhora-de-salario-para-satisfacao-de-credito-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/08\/23\/decisao-reconhece-possibilidade-de-penhora-de-salario-para-satisfacao-de-credito-trabalhista\/","title":{"rendered":"DECIS\u00c3O RECONHECE POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SAL\u00c1RIO PARA SATISFA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO TRABALHISTA"},"content":{"rendered":"<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" class=\"img-responsive img-rounded\" src=\"https:\/\/itcnet.com.br\/biblioteca\/2020\/tp\/penhora%20salario%20250x142.png\" \/><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Ac\u00f3rd\u00e3o da 17\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o reconheceu a possibilidade de penhora de sal\u00e1rio dos s\u00f3cios de um clube de futebol da cidade de Barueri-SP para o pagamento de cr\u00e9ditos trabalhistas de um de seus empregados. A decis\u00e3o decorre da interpreta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, na parte que disp\u00f5e sobre a possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, independentemente da origem.<\/p>\n<p>O reclamante, que atuava na comiss\u00e3o t\u00e9cnica do clube, recorreu ao Judici\u00e1rio para receber saldo salarial e uma s\u00e9rie de outras verbas decorrentes de inadimpl\u00eancia do empregador e de dispensa imotivada. Os direitos foram reconhecidos, mas a agremia\u00e7\u00e3o n\u00e3o chegou a se manifestar no processo e nenhum bem foi encontrado no curso da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Diante disso, o trabalhador solicitou penhora salarial dos s\u00f3cios relacionados nos autos do processo, o que foi negado no ju\u00edzo de origem, mas aceito ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Segundo o desembargador Alvaro Alves N\u00f4ga, que atuou como redator designado, o C\u00f3digo do Processo Civil (CPC) de 2015 alterou a previs\u00e3o normativa quanto aos limites da impenhorabilidade de verbas aliment\u00edcias, abrindo a &#8220;possibilidade de penhora de parcelas salariais e pagamento de aposentadoria para valores referentes da mesma natureza, incluindo verbas trabalhistas&#8221;.<\/p>\n<p>O magistrado ressaltou que o CPC anterior, de 1973, limitava a exce\u00e7\u00e3o apenas a presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias decorrentes do direito civil, mas que &#8220;a nova regra de exce\u00e7\u00e3o inserida pelo c\u00f3digo de 2015 no ordenamento jur\u00eddico \u00e9 clara na amplia\u00e7\u00e3o&#8221;. As normas atuais est\u00e3o no art. 833 da lei que orienta o processo civil.<\/p>\n<p>Processo n\u00ba: 1000085-98.2016.5.02.0204.<\/p>\n<p><em>Fonte:<\/em> <a href=\"https:\/\/ww2.trt2.jus.br\/noticias\/\/noticias\/noticia\/news\/decisao-reconhece-possibilidade-de-penhora-de-salario-para-satisfacao-de-credito-trabalhista\/?tx_news_pi1%5Bcontroller%5D=News&amp;tx_news_pi1%5Baction%5D=detail&amp;cHash=16d4e008bb0472a5a8eb98588f81c5e1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT-SP)<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; Ac\u00f3rd\u00e3o da 17\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o reconheceu a possibilidade de penhora de sal\u00e1rio dos s\u00f3cios de um clube de futebol da cidade de Barueri-SP para o pagamento de cr\u00e9ditos trabalhistas de um de seus empregados. 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