{"id":2460,"date":"2021-08-23T17:42:47","date_gmt":"2021-08-23T20:42:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2460"},"modified":"2021-08-23T17:42:47","modified_gmt":"2021-08-23T20:42:47","slug":"estrangeiro-sem-visto-de-trabalho-pode-ter-vinculo-de-emprego-reconhecido","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/08\/23\/estrangeiro-sem-visto-de-trabalho-pode-ter-vinculo-de-emprego-reconhecido\/","title":{"rendered":"ESTRANGEIRO SEM VISTO DE TRABALHO PODE TER V\u00cdNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO"},"content":{"rendered":"
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Decis\u00e3o beneficia estadunidense que dava aulas de ingl\u00eas em Blumenau (SC). Registros da escola indicavam um trabalho subordinado e regular, condi\u00e7\u00f5es geradoras de v\u00ednculo.<\/strong><\/em><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o irregular de um estrangeiro no Brasil n\u00e3o impede que ele tenha seu v\u00ednculo de emprego reconhecido pela Justi\u00e7a do Trabalho brasileira. A decis\u00e3o \u00e9 da 6\u00aa C\u00e2mara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (TRT-SC), que considerou um estadunidense como empregado efetivo de uma escola de idiomas em Blumenau (SC) entre os anos de 2013 e 2016.<\/p>\n

O representante da empresa afirmou que tentou ajudar o estrangeiro, \u00e0 \u00e9poca residente no Brasil e desempregado, convidando-o para dar aulas de conversa\u00e7\u00e3o em ingl\u00eas. O estabelecimento alegou que ele n\u00e3o possu\u00eda os documentos necess\u00e1rios para uma contrata\u00e7\u00e3o regular e frisou que o estrangeiro n\u00e3o teria demonstrado interesse em regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, optando em atuar como freelancer<\/em>.<\/p>\n

Em janeiro, o juiz F\u00e1bio Ferreira (4\u00aa Vara do Trabalho de Blumenau) reconheceu o v\u00ednculo entre o professor e a empresa, apontando que os registros da escola indicavam um trabalho subordinado e regular. O magistrado condenou o estabelecimento a pagar R$ 28 mil ao trabalhador para quitar parcelas como f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n

“Embora os recibos demonstrem grande varia\u00e7\u00e3o na quantidade de aulas mensais, os controles demonstram que o reclamante atuava como respons\u00e1vel por turmas fixas, com dias e hor\u00e1rios determinados, situa\u00e7\u00e3o que exige a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do trabalhador”, fundamentou o juiz.<\/p>\n

Recurso<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o foi mantida sem diverg\u00eancia na 6\u00aa C\u00e2mara do TRT-SC. Em seu voto, a desembargadora-relatora Mirna Uliano Bertoldi observou que o objeto do contrato era l\u00edcito e frisou que as restri\u00e7\u00f5es legais ao trabalho estrangeiro s\u00e3o dirigidas \u00e0s empresas, de forma a n\u00e3o penalizar os empregados.<\/p>\n

“De outro modo, estaria se incentivando o empregador \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de estrangeiros em situa\u00e7\u00e3o irregular, sem a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho e o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais decorrentes”, ponderou a magistrada, ressaltando que o empreendimento tinha plena ci\u00eancia de que o subordinado n\u00e3o tinha visto para trabalhar no Brasil.<\/p>\n

Fonte:<\/em> Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (TRT-SC)<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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