{"id":2455,"date":"2021-08-23T17:41:33","date_gmt":"2021-08-23T20:41:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2455"},"modified":"2021-08-23T17:41:33","modified_gmt":"2021-08-23T20:41:33","slug":"empresa-pagara-multa-se-nao-anotar-periodo-de-estagio-como-de-emprego","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/08\/23\/empresa-pagara-multa-se-nao-anotar-periodo-de-estagio-como-de-emprego\/","title":{"rendered":"EMPRESA PAGAR\u00c1 MULTA SE N\u00c3O ANOTAR PER\u00cdODO DE EST\u00c1GIO COMO DE EMPREGO"},"content":{"rendered":"<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" class=\"img-responsive img-rounded\" src=\"https:\/\/itcnet.com.br\/biblioteca\/2020\/tp\/anotacao%20ctps%20250x142.png\" \/><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p align=\"center\"><em><strong>Ficou demonstrado que houve desvirtuamento do contrato de est\u00e1gio.<\/strong><\/em><\/p>\n<p>A Alesat Combust\u00edveis S.A., de Itaja\u00ed (SC), ter\u00e1 de pagar uma multa di\u00e1ria se n\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o judicial de anotar o per\u00edodo de est\u00e1gio na carteira de trabalho de um chefe de opera\u00e7\u00f5es ap\u00f3s o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego em raz\u00e3o do desvirtuamento do contrato. De acordo com a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a multa pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tem respaldo no C\u00f3digo de Processo Civil e \u00e9 compat\u00edvel com a sistem\u00e1tica da CLT.<\/p>\n<p><strong>Desvirtuamento<\/strong><\/p>\n<p>O empregado foi contratado, como estagi\u00e1rio, em maio de 2006, quando cursava a faculdade de Administra\u00e7\u00e3o. Em janeiro de 2007, teve a sua carteira de trabalho anotada como empregado e, dois anos depois, foi dispensado. Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, ele sustentou, com rescis\u00e3o em 20\/1\/2009. Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, ele requeria o v\u00ednculo de emprego pelo per\u00edodo de est\u00e1gio.<\/p>\n<p><strong>Multa<\/strong><\/p>\n<p>Com base nas testemunhas, o ju\u00edzo de primeiro grau concluiu que houve desvirtuamento da finalidade do contrato de est\u00e1gio, pois n\u00e3o ficou demonstrado que a institui\u00e7\u00e3o de ensino fazia o acompanhamento ou a avalia\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio, requisitos necess\u00e1rios \u00e0 valida\u00e7\u00e3o do contrato. Ao reconhecer o v\u00ednculo de emprego no per\u00edodo, o ju\u00edzo determinou que a empresa retificasse a anota\u00e7\u00e3o do contrato na carteira de trabalho no prazo de cinco dias, fixando multa de R$ 50 por dia de atraso. A senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC).<\/p>\n<p>No recurso de revista, a Alesat sustentou que a anota\u00e7\u00e3o da CTPS poderia ser suprida pela Secretaria da Vara do Trabalho e que a imposi\u00e7\u00e3o da multa era obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em lei.<\/p>\n<p>Contudo, segundo o relator, ministro Caputo Bastos, explicou que o artigo 497 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) d\u00e1 ao juiz poderes para aplicar a san\u00e7\u00e3o, caso o empregador descumpra obriga\u00e7\u00e3o de fazer imposta na senten\u00e7a. Ele assinalou, ainda, que o TST j\u00e1 firmou entendimento de que a medida tem respaldo no artigo 536, par\u00e1grafos 1\u00ba e 537 do c\u00f3digo e \u00e9 compat\u00edvel com a sistem\u00e1tica da CLT, que admite a aplica\u00e7\u00e3o do CPC, de forma subsidi\u00e1ria, ao processo do trabalho.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n<p>Processo: <a href=\"http:\/\/aplicacao4.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&amp;numeroTst=410000&amp;digitoTst=55&amp;anoTst=2009&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=12&amp;varaTst=0022&amp;consulta=Consultar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">RR-410000-55.2009.5.12.0022<\/a>.<\/p>\n<p><em>Fonte:<\/em> <a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/-\/empresa-pagar%C3%A1-multa-se-n%C3%A3o-anotar-per%C3%ADodo-de-est%C3%A1gio-como-de-emprego\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Not\u00edcias do TST<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; Ficou demonstrado que houve desvirtuamento do contrato de est\u00e1gio. A Alesat Combust\u00edveis S.A., de Itaja\u00ed (SC), ter\u00e1 de pagar uma multa di\u00e1ria se n\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o judicial de anotar o per\u00edodo de est\u00e1gio na carteira de trabalho de um chefe de opera\u00e7\u00f5es ap\u00f3s o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2455"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2455"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2455\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2459,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2455\/revisions\/2459"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2455"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2455"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2455"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}