{"id":2453,"date":"2021-08-23T17:36:30","date_gmt":"2021-08-23T20:36:30","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2453"},"modified":"2021-08-23T17:36:30","modified_gmt":"2021-08-23T20:36:30","slug":"integralizacao-de-capital-social-com-criptomoeda-e-possivel","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/08\/23\/integralizacao-de-capital-social-com-criptomoeda-e-possivel\/","title":{"rendered":"INTEGRALIZA\u00c7\u00c3O DE CAPITAL SOCIAL COM CRIPTOMOEDA \u00c9 POSS\u00cdVEL?"},"content":{"rendered":"
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Em nossa consultoria, recebemos constantes indaga\u00e7\u00f5es sobre a possibilidade de integraliza\u00e7\u00e3o de capital com criptomoeda, ou seja, as tantas moedas virtuais que est\u00e3o surgindo, como ativo de investimento para muitas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n

Com base neste contexto, realizamos alguns estudos sobre o assunto e verificamos que no Brasil os \u00f3rg\u00e3o reguladores de ativos financeiros j\u00e1 est\u00e3o se posicionando sobre este tema.<\/p>\n

O Banco Central do Brasil<\/em><\/u> emitiu o Comunicado n\u00ba 31.379\/2017, dispondo que as moedas virtuais n\u00e3o se confundem com a moeda eletr\u00f4nica de que trata a Lei n\u00ba 12.865\/2013, cfe. artigos 6\u00ba a 15.<\/p>\n

A CVM<\/em><\/u> emitiu notas (Of\u00edcio-Circular n\u00ba 1\/2021-CVM\/SRE) informando que esses ativos virtuais, poder\u00e3o representar valores mobili\u00e1rios, nos termos do art. 2\u00ba da Lei 6.385\/1976.<\/p>\n

A Receita Federal do Brasil<\/em><\/u>, por sua vez, considera as criptomoedas como ativo financeiro, exigindo a indica\u00e7\u00e3o delas na declara\u00e7\u00e3o anual do imposto de renda, no campo “outros bens” da ficha de bens e direitos.<\/p>\n

No Perguntas e Respostas 2021, a Receita Federal do Brasil indica como deve a “MOEDA VIRTUAL” ser Declarada. Confira!<\/p>\n

“445 – Como os criptoativos, tais como as moedas virtuais, devem ser declarados?<\/strong><\/em><\/p>\n

Os criptoativos, tais como as moedas virtuais (Bitcoin – BTC, Ether – ETH, Litecoin – LTC, Teher – USDT, entre outras), n\u00e3o s\u00e3o considerados como ativos mobili\u00e1rios nem como moeda de curso legal nos termos do marco regulat\u00f3rio atual. Entretanto, podem ser equiparados a ativos financeiros sujeitos a ganho de capital e devem ser declarados pelo valor de aquisi\u00e7\u00e3o na Ficha Bens e Direitos de acordo com os c\u00f3digos espec\u00edficos.”<\/em><\/p>\n

Para ter um certo controle sobre estas opera\u00e7\u00f5es, a Receita Federal do Brasil editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.888<\/a>\/2019, conceituando as opera\u00e7\u00f5es com criptoativos como a representa\u00e7\u00e3o digital de valor de um determinado direito, cujo pre\u00e7o pode ser expresso em reais ou moeda em estrangeira, sendo transacionada eletronicamente com a utiliza\u00e7\u00e3o de criptografia e de tecnologias de registros distribu\u00eddos, que pode ser utilizado como forma de investimento.<\/p>\n

Desta forma, podemos concluir que a Receita Federal do Brasil considera as criptomoedas como bens\/direitos incorp\u00f3reos que possuem avalia\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, podendo ser negoci\u00e1veis e usados de formas diversas.<\/p>\n

Portanto, analisando os entendimentos do Banco Central do Brasil, Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios e Receita Federal do Brasil, entendemos que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma veda\u00e7\u00e3o legal que possa impedir a integraliza\u00e7\u00e3o de capital social com criptomoedas.<\/p>\n

Cabe salientar ainda que o artigo 997 do C\u00f3digo Civil e o artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 6404\/76, assim disp\u00f5em<\/u>:<\/p>\n

“Art. 997 – A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou p\u00fablico, que, al\u00e9m de cl\u00e1usulas estipuladas pelas partes, mencionar\u00e1:<\/em><\/p>\n

III – o capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer esp\u00e9cie de bens, suscet\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria;”<\/em><\/p>\n

“Art. 7\u00ba – O capital social poder\u00e1 ser formado com contribui\u00e7\u00f5es em dinheiro ou em qualquer esp\u00e9cie de bens suscet\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o em dinheiro.<\/em><\/p>\n

Base Legal: OF\u00cdCIO CIRCULAR SEI n\u00ba 4081\/2020\/ME.<\/em><\/p>\n

Texto elaborado por<\/u>: Antonio Dorvalino dos Santos<\/strong>.<\/em><\/p>\n

Fonte:<\/em>\u00a0Editorial ITC Consultoria<\/a><\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Em nossa consultoria, recebemos constantes indaga\u00e7\u00f5es sobre a possibilidade de integraliza\u00e7\u00e3o de capital com criptomoeda, ou seja, as tantas moedas virtuais que est\u00e3o surgindo, como ativo de investimento para muitas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. Com base neste contexto, realizamos alguns estudos sobre o assunto e verificamos que no Brasil os […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2453"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2453"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2453\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2454,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2453\/revisions\/2454"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2453"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2453"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2453"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}