{"id":2442,"date":"2021-08-13T11:14:14","date_gmt":"2021-08-13T14:14:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/?p=2442"},"modified":"2021-08-13T11:14:14","modified_gmt":"2021-08-13T14:14:14","slug":"reconhecido-vinculo-empregaticio-entre-zeladora-e-condominio","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.dalconcontabilidade.cnt.br\/site\/2021\/08\/13\/reconhecido-vinculo-empregaticio-entre-zeladora-e-condominio\/","title":{"rendered":"RECONHECIDO V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO ENTRE ZELADORA E CONDOM\u00cdNIO"},"content":{"rendered":"
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Decis\u00e3o da Segunda Turma do TRT da 6\u00aa Regi\u00e3o (PE) equiparou condom\u00ednio a um empregador celetista.<\/strong><\/em><\/p>\n

A Lei Complementar 150\/2015, que trata do trabalho dom\u00e9stico, estabelece que o v\u00ednculo empregat\u00edcio s\u00f3 ser\u00e1 reconhecido quando houver presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednua por mais de dois dias na semana. Acontece que tal regra s\u00f3 alcan\u00e7a a atividade dom\u00e9stica, ou seja, aquela realizada dentro de uma resid\u00eancia, para uma pessoa ou uma fam\u00edlia e que n\u00e3o tem finalidade lucrativa.<\/p>\n

Um condom\u00ednio equipara-se a um\/a empregador\/a celetista, nos moldes do previsto no artigo. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), como explicou o presidente da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6\u00aa Regi\u00e3o (PE), desembargador F\u00e1bio Andr\u00e9 de Farias, ao analisar um recurso ordin\u00e1rio. No caso em quest\u00e3o, uma zeladora ingressou com a a\u00e7\u00e3o judicial pedindo que fosse reconhecida a rela\u00e7\u00e3o de emprego com o condom\u00ednio no qual ela laborava. Por sua vez, a defesa argumentou ser uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de forma aut\u00f4noma, realizada esporadicamente e sem subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As testemunhas convocadas deram depoimentos conflitantes sobre o expediente: aquela convidada pela parte autora contou trabalhar no edif\u00edcio vizinho e afirmou que conseguia ver a reclamante laborar no condom\u00ednio todos os dias; j\u00e1 a testemunha da parte r\u00e9, um morador do condom\u00ednio, informou que a zeladora prestava servi\u00e7os apenas uma ou duas vezes na semana.<\/p>\n

De acordo com o relator, cabia \u00e0 reclamada comprovar que o servi\u00e7o era prestado sem eventualidade e\/ou subordina\u00e7\u00e3o, pois esta \u00e9 a regra do Art. 818, II, da CLT. Por\u00e9m n\u00e3o houve qualquer evid\u00eancia sobre a falta de subordina\u00e7\u00e3o e, acerca da eventualidade, o argumento foi de que a atividade ocorria apenas uma ou duas vezes na semana.<\/p>\n

“[…] o fato \u00e9 que o trabalho prestado em 1 ou 2 dias na semana ao condom\u00ednio n\u00e3o exclui a rela\u00e7\u00e3o de emprego, porque presente a habitualidade”<\/em>, registrou o desembargador F\u00e1bio Farias. Ele defendeu que n\u00e3o foi poss\u00edvel constatar quantos dias da semana a reclamante trabalhava no local, haja vista a diferen\u00e7a de depoimentos, mas que o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os habituais, ainda que uma ou duas vezes na semana, confere a caracter\u00edstica do trabalho rotineiro, usual e que se prolonga no tempo. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 o trabalho dom\u00e9stico. No caso em quest\u00e3o, a funcion\u00e1ria realizou atividades de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o no condom\u00ednio durante mais de doze anos.<\/p>\n

Os\/as magistrados\/as da Segunda Turma do TRT-6, por unanimidade, julgaram presentes todos os requisitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego (incluindo a n\u00e3o eventualidade), condenando a r\u00e9 a fazer o registro na carteira de trabalho da reclamante e a pagar-lhe diferen\u00e7as salariais, f\u00e9rias e adicional de 1\/3, aux\u00edlio transporte, verbas rescis\u00f3rias e multas. Deu-se provimento ao pedido autoral para declarar que o fim da contrata\u00e7\u00e3o ocorreu por rescis\u00e3o indireta.<\/p>\n

Decis\u00e3o na \u00edntegra<\/a>.<\/p>\n

Fonte:<\/em> TRT da 6\u00aa Regi\u00e3o (PE)<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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